Inventário Extrajudicial: Quem Pode Fazer e Quais os Requisitos?

O que é inventário extrajudicial?

Não tendo sido planejada a sucessão em vida o inventário extrajudicial é um procedimento previsto no direito de família que permite as partilhas de bens de forma rápida e menos burocrática, sendo indicado para as pessoas que buscam resolver questões de herança com agilidade.

Ele é feito diretamente no cartório de notas, por escritura pública, caso não exista testamento válido e haja consenso sobre a partilha.

Essa escritura de inventário tem força legal em seu uso para fins de permitir a transferência de bens imóveis, contas bancárias e outros direitos deixados pelo falecido.

O procedimento está previsto no artigo 610, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, que buscou facilitar a sucessão fora da via judicial.

Diferenças entre inventário extrajudicial e inventário judicial

O inventário extrajudicial é realizado em cartório de notas, por meio de escritura pública, sendo mais ágil e menos burocrático.

Já o inventário judicial ocorre no Poder Judiciário, sendo necessário apenas quando há conflito entre os herdeiros.

No inventário extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, e concordar com as partilhas de bens. No inventário judicial, o juiz nomeia um inventariante para administrar o espólio e supervisiona a partilha, garantindo os direitos de todos os envolvidos.

A escolha entre as modalidades depende da situação específica da sucessão. O inventário extrajudicial é mais indicado quando há consenso entre os herdeiros e ausência de impedimentos legais.

O inventário judicial é obrigatório nos casos em que a lei exige a intervenção do Judiciário para assegurar a legalidade e equidade nas partilhas de bens.

Requisitos legais para fazer o inventário em cartório de notas

Para realizar o inventário extrajudicial em cartório de notas, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens;
O falecido não pode ter deixado testamento válido;
É obrigatória a presença de um advogado para orientar e acompanhar o procedimento.

Esses requisitos estão previstos no artigo 610, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e foram introduzidos pela Lei nº 11.441/2007, com o objetivo de desjudicializar procedimentos do inventário extrajudicial e permitir que a partilha de bens seja mais célere e menos onerosa, por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Quando é obrigatório o inventário judicial?

O inventário judicial torna-se obrigatório em determinadas situações específicas. Se houver herdeiros menores de idade ou incapazes, a lei exige que o processo seja conduzido judicialmente para proteger os interesses desses indivíduos.

Além disso, a existência de um testamento válido deixado pelo falecido também impõe a necessidade de realizar o inventário pela via judicial, conforme previsto no artigo 610 do Código de Processo Civil.

Outro cenário que demanda o inventário judicial é a falta de consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens.

Nesses casos, o Poder Judiciário atua para mediar e decidir sobre a divisão do patrimônio, assegurando que a sucessão ocorra de forma justa e conforme a legislação vigente.

Partilha de bens e o papel da escritura pública

A partilha de bens no inventário extrajudicial é formalizada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Se todos os herdeiros estiverem de acordo, é possível realizar o inventário em cartório, mesmo havendo testamento, desde que este tenha sido previamente registrado judicialmente.

Atualmente, ainda, a existência de menores ou incapazes não veda a realização de inventários extrajudiciais, bastando que todos estejam de acordo e que os quinhões destes ocorram sobre a parte “ideal” dos bens, em frações específicas e respeitando seus percentuais legais.

A escritura pública tem a mesma eficácia de uma sentença judicial, conforme previsto no artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil. Ela permite a regularização de bens imóveis, contas bancárias e outros ativos, facilitando a efetivação da partilha de forma célere e menos burocrática.

A presença de um advogado é obrigatória para orientar os herdeiros e assegurar que a escritura de inventário atenda a todos os requisitos legais, evitando futuros questionamentos ou nulidades.

O que é feito na escritura de inventário?

Na escritura de inventário, são detalhados os dados do falecido, a relação de herdeiros, a descrição dos bens, dívidas e a forma de partilha de bens acordada.

Esse documento é elaborado em cartório de notas, com a assistência de um advogado ou advogada, e deve refletir fielmente a vontade das partes e os termos legais.

A escritura pública deve conter informações precisas sobre bens imóveis, contas bancárias e demais ativos, além de comprovar o pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Após sua lavratura, a escritura de inventário é utilizada para registrar a transferência dos bens aos herdeiros, concluindo o processo de partilha de forma eficiente e segura.

Casamento, pacto antenupcial e regime de bens

O casamento é uma das formas de constituir família reconhecidas pelo direito de família, e sua celebração implica na escolha de um regime de bens.

Caso os nubentes optem por um regime diverso da comunhão parcial de bens, é necessário formalizar um pacto antenupcial por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, conforme estabelece o artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro.

O pacto antenupcial define as regras patrimoniais que regerão a união, podendo estipular regimes como comunhão universal de bens ou separação total de bens.

A ausência desse pacto (e tudo que o envolve) implica na adoção automática do regime de comunhão parcial de bens, que é o padrão legal.

Atualmente, admite-se a customização das regras patrimoniais dos noivos/companheiros, que podem eleger que regras de determinado regime de bens de aplique, por exemplo, sobre imóveis e não se aplique a investimentos, aplicações e quotas sociais.

As possibilidades são “infinitas”, e um bom especialista em Direito de Família e Sucessões poderá auxiliar.

É importante ressaltar que o pacto antenupcial só produz efeitos se for registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal, garantindo sua eficácia perante terceiros.

Além disso, a escolha do regime de bens impacta diretamente na partilha de bens em caso de dissolução da sociedade conjugal ou sucessão, sendo essencial compreender suas implicações legais.

A participação do advogado no inventário extrajudicial

A presença de um advogado é obrigatória no inventário extrajudicial, conforme determina o artigo 610, §2º, do Código de Processo Civil.

Esse profissional é essencial para garantir que a partilha de bens seja realizada de forma legal e segura.

O advogado atua em diversas etapas do processo:

Orientação sobre os requisitos legais para a realização do inventário extrajudicial;
Elaboração da minuta da escritura pública de inventário e partilha;
Verificação da documentação necessária, incluindo certidão de óbito, comprovantes de propriedade de bens imóveis e extratos de contas bancárias;
Acompanhamento do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
Mediação de eventuais divergências entre os herdeiros, buscando consenso para evitar a necessidade de inventário judicial.

Além disso, o advogado assegura que a escritura pública seja lavrada corretamente no cartório de notas, permitindo a regularização dos bens imóveis e a liberação de contas bancárias do falecido.

Portanto, contar com a assistência de um advogado ou advogada especializado em direito de família e sucessões é fundamental para a condução eficiente e segura do inventário extrajudicial.

Como é feita a partilha dos bens deixados pelo falecido no inventário extrajudicial

A partilha de bens no inventário extrajudicial ocorre por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, com a presença obrigatória de um advogado.

Este documento formaliza a divisão dos bens do falecido entre os herdeiros, conforme acordado por todos.

Para que a partilha seja válida, é necessário:

Que todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
Que haja consenso quanto à divisão dos bens;
Que o falecido não tenha deixado testamento válido.

A escritura pública deve conter a descrição detalhada dos bens, como bens imóveis, contas bancárias e outros ativos, além da forma como serão distribuídas as parcelas entre os herdeiros.

Após a lavratura, é necessário registrar a escritura de inventário nos órgãos competentes para efetivar a transferência dos bens.

Como o reconhecimento da união estável impacta a partilha?

O reconhecimento da união estável tem implicações diretas na partilha de bens no inventário extrajudicial.

O companheiro sobrevivente é equiparado ao cônjuge para fins de sucessão, conforme o artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro.

Para que o companheiro tenha direito à herança, é necessário comprovar a existência da união estável por meio de documentos, como declaração pública ou sentença judicial. Com o reconhecimento, o companheiro passa a figurar como herdeiro, participando da partilha dos bens deixados pelo falecido.

É importante destacar que o regime de bens adotado na união estável influencia na divisão do patrimônio. Na ausência de pacto antenupcial, aplica-se, por analogia, o regime da comunhão parcial de bens.

Testamento, certidão de óbito e exigências formais

A presença de testamento válido, atualmente, NÃO impede a realização do inventário extrajudicial, devendo o testamento, apenas, ser previamente registrado judicialmente.

A certidão de óbito é o documento essencial para iniciar o processo de inventário. Ela comprova o falecimento e é exigida pelo cartório de notas para a lavratura da escritura pública de partilha de bens.

Outras séries de documentos necessários incluem:

Documentos que comprovem o estado civil, como certidão de casamento atualizada ou pacto antenupcial, se houver;
Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF);
Comprovantes de propriedade dos bens imóveis e extratos de contas bancárias;
Certidões negativas de débitos fiscais.

Quem pode ser inventariante e quais suas obrigações?

No inventário extrajudicial, um dos herdeiros pode ser nomeado inventariante para representar o espólio e conduzir o processo de partilha de bens.

A nomeação deve constar expressamente na escritura pública lavrada em cartório de notas.

O inventariante tem a obrigação de reunir a série de documentos do falecido, organizar o acervo de bens, declarar dívidas e obrigações e auxiliar na elaboração da escritura de inventário.

Mesmo no inventário extrajudicial, a atuação do inventariante exige responsabilidade, transparência e colaboração com os demais herdeiros, para garantir que a partilha dos bens ocorra com segurança e dentro da legalidade prevista no Código Civil Brasileiro.

Posse, bens imóveis e contas bancárias: divisão e transferência

No inventário extrajudicial, a partilha de bens inclui a posse, os bens imóveis e as contas bancárias deixadas pelo falecido.

A divisão deve ser acordada por todos os herdeiros e formalizada por escritura pública no cartório de notas, com acompanhamento de advogado.

A transferência dos bens imóveis exige o registro da escritura de inventário no cartório de registro de imóveis. Já as contas bancárias e aplicações financeiras são liberadas com a apresentação da escritura diretamente à instituição financeira.

Esse procedimento garante a legalidade da partilha e a segurança jurídica dos sucessores, conforme determina o Código Civil Brasileiro.

O que é espólio e quais os direitos dos herdeiros?

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, que será objeto de partilha entre os herdeiros no processo de inventário extrajudicial.

Conforme o artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento, mesmo antes da formalização do inventário.

Durante o inventário extrajudicial, os herdeiros têm o direito de receber sua parte do espólio, que inclui bens imóveis, contas bancárias e outros ativos. A divisão é formalizada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, com a assistência de um advogado ou advogada.

É importante ressaltar que, até a conclusão da partilha, os herdeiros não podem dispor livremente dos bens do espólio, sendo necessária a conclusão do inventário para a efetiva transferência da propriedade.

Quando há litígio entre herdeiros: via judicial e justiça

O inventário extrajudicial exige consenso entre os herdeiros.

Quando há litígio, como disputas sobre a partilha de bens, reconhecimento de união estável ou validade de testamento, é necessário recorrer ao inventário judicial, conforme o artigo 610 do Código de Processo Civil.

Nesses casos, o processo é conduzido pelo Poder Judiciário, garantindo a análise imparcial das divergências. O juiz pode nomear um inventariante e determinar medidas para preservar o espólio até a resolução do conflito.

A via judicial assegura que todos os herdeiros tenham seus direitos respeitados, promovendo uma partilha de bens justa e conforme a legislação vigente.

Papel do advogado na resolução de conflitos

O advogado é essencial na mediação de conflitos entre herdeiros durante o inventário judicial. Sua atuação inclui:

Orientar os herdeiros sobre seus direitos e deveres;
Representar os interesses de seu cliente em juízo;
Negociar acordos para evitar prolongamento do processo;
Assegurar que a partilha de bens ocorra de forma legal e equitativa.

A presença de um advogado experiente em Direito de Família e sucessões é fundamental para garantir que o processo seja conduzido com eficiência, minimizando desgastes emocionais e financeiros para os envolvidos.

Registro da partilha e encerramento do inventário

Após a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial no cartório de notas, é necessário proceder ao registro da partilha de bens para formalizar a transferência de propriedade aos herdeiros.

As etapas incluem:

Registro dos bens imóveis no cartório de registro de imóveis competente, conforme o artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro;
Transferência de veículos junto ao Detran;
Apresentação da escritura aos bancos para liberação de contas bancárias e aplicações financeiras.

O inventário extrajudicial é considerado encerrado após o cumprimento dessas formalidades, permitindo que os herdeiros exerçam plenamente seus direitos sobre os bens herdados.

Impactos da separação e do divórcio na sucessão

A separação judicial ou o divórcio formalizado antes do falecimento do falecido excluem o ex-cônjuge da partilha de bens no inventário extrajudicial, tornando-o parte apenas em eventual meação, se ainda houver bens comuns, e impedindo sua participação no inventário extrajudicial.

á na hipótese de separação de fato, o artigo 1.830 do Código Civil Brasileiro prevê que o cônjuge sobrevivente só será excluído da herança se a convivência tiver se tornado impossível sem culpa sua.

Em casos de união estável, o reconhecimento da dissolução da convivência é essencial para definir os direitos sucessórios. A jurisprudência recente do STJ tem reafirmado que a separação de fato encerra o regime de bens, impactando diretamente na partilha.

Portanto, é fundamental formalizar a separação ou o divórcio para evitar disputas na partilha de bens e garantir segurança jurídica no inventário extrajudicial.

Casos em que o inventário extrajudicial é indeferido

O inventário extrajudicial pode ser indeferido pelo cartório de notas quando não forem atendidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 610 do Código de Processo Civil. As principais situações que impedem a lavratura da escritura pública incluem:

Falta de consenso entre os herdeiros sobre a partilha de bens;
Presença de testamento não registrado judicialmente;
Ausência de documentação exigida, como a certidão de óbito ou documentos dos bens imóveis;
Pendências fiscais, como débitos de ITCMD não quitados.

Nesses casos, é necessário recorrer ao inventário judicial, que permite a resolução das pendências sob a supervisão do Poder Judiciário.

O que fazer quando o procedimento é negado no cartório?

Diante do indeferimento do inventário extrajudicial, os herdeiros devem buscar a via judicial para realizar a partilha de bens. O inventário judicial é conduzido por um juiz e permite a resolução de conflitos, inclusão de herdeiros incapazes e análise de testamentos.

É fundamental contar com a assistência de um advogado ou advogada especializado em direito de família e sucessões para orientar o processo, garantir o cumprimento das formalidades legais e proteger os direitos de todos os envolvidos.

A atuação profissional adequada assegura que o inventário seja concluído de forma eficiente e conforme a legislação vigente.

Documentos e informações que não podem faltar

Para a realização do inventário extrajudicial, é imprescindível reunir uma série de documentos:

Certidão de óbito do falecido;
Documentos de identificação e comprovantes de residência dos herdeiros;
Documentação completa dos bens, como matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos bancários;
Certidões negativas de débitos fiscais;
Testamento, se houver devidamente registrado;
Procuração do advogado responsável.

É essencial reunir tudo que for exigido, pois a ausência de qualquer desses documentos pode atrasar ou inviabilizar o processo de inventário extrajudicial. Por isso, a orientação de um advogado é fundamental para garantir a correta tramitação do procedimento.

É altamente recomendável a contratação de um advogado especializado em Direito das Sucessões para conduzir o inventário de forma mais rápida, segura e eficiente.

O advogado poderá orientar juridicamente, ajudá-lo a reunir a documentação necessária, esclarecer os procedimentos no cartório de notas e representá-lo em uma eventual ação judicial, caso o inventário extrajudicial não seja viável.

A Dra. Cristiana Gomes Ferreira, doutora e mestre em Direito de Família e Sucessões, conta com ampla experiência na condução do tema, atuando de forma assertiva, técnica e humanizada, estando disponível para esclarecer dúvidas, analisar documentos e oferecer as soluções mais adequada a cada contexto familiar.

Este conteúdo tem caráter informativo. Se você está passando por esse momento e não sabe como agir, entre em contato imediato com um advogado!

Perguntas Frequentes

1. O que é inventário extrajudicial?

É a partilha de bens realizada diretamente no cartório, por escritura pública, quando não há testamento e todos os herdeiros são maiores e concordam com a divisão.

2. Quando o inventário deve ser judicial?

Quando houver herdeiros menores/incapazes, desacordo entre os herdeiros ou testamento não registrado.

3. Quem pode ser inventariante?

Qualquer herdeiro pode ser nomeado inventariante no inventário extrajudicial.

4. É obrigatória a presença de advogado?

Sim. A assistência de um advogado é exigida por lei para lavratura da escritura.

5. O companheiro em união estável tem direito à herança?

Sim, desde que comprove a união estável. Seus direitos são equiparados aos do cônjuge.

6. Quais documentos são necessários?

Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, dos bens, certidões negativas e procuração do advogado.

7. O que acontece se houver pendência de ITCMD?

O cartório pode indeferir o inventário até que o imposto seja quitado.