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Como Dividir os Bens na Dissolução de União Estável? Entenda a Partilha do Patrimônio 

A união estável, embora informal em sua constituição, possui os mesmos efeitos jurídicos do casamento no que diz respeito à partilha de bens quando de sua dissolução. Muitas pessoas vivem juntas por anos, constroem patrimônio e, ao final do relacionamento, se deparam com dúvidas e conflitos sobre como dividir os bens. A complexidade dessa divisão dependerá, principalmente, do regime de bens adotado pelo casal durante a convivência. 

Este artigo visa esclarecer as nuances da partilha de bens na dissolução de união estável, detalhando os diferentes regimes que podem ser aplicados e como cada um impacta a divisão do patrimônio. Compreender esses aspectos é fundamental para garantir seus direitos e evitar desgastes emocionais e financeiros em um momento já delicado, contando sempre com o suporte de uma advocacia familiar especializada. 

1. União Estável: Reconhecimento e Efeitos Patrimoniais

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar. Para sua caracterização, não é necessário um documento formal, bastando a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Contudo, essa informalidade na constituição muitas vezes gera informalidade na gestão patrimonial, o que complica a partilha de bens quando há a dissolução de união estável. 

2. O Regime de Bens na União Estável: O Ponto Chave da Partilha

O regime de bens define as regras de partilha de bens e dívidas do casal. Na união estável, aplicam-se as seguintes regras: 

• Comunhão Parcial de Bens (Regime Padrão): Se o casal não fez nenhum contrato de união estável ou pacto antenupcial, a lei presume que o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do Código Civil). Neste regime:  

• Bens Adquiridos Onerosamente na Constância da União: Todos os bens comprados (onerosamente) durante a união estável são considerados bens comuns e devem ser divididos igualmente (50% para cada), salvo se parte tenha sido adquirida antes do início da união estável - como, por exemplo, em casos de financiamento de bens em que parte do pagamento tenha ocorrido antes do termo inicial da união; 

• Bens Adquiridos Antes da União: Bens que cada um já possuía antes de iniciar a união estável são considerados bens particulares e não se comunicam (não são divididos). 

• Bens Recebidos por Doação ou Herança: Mesmo que recebidos durante a união estável, são bens particulares e não são divididos. 

• Outros Regimes de Bens (Mediante Contrato): Se o casal optou por formalizar a união estável através de um contrato de convivência (escritura pública ou particular), eles puderam escolher outro regime de bens, como:  

• Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, presentes e futuros, incluindo os adquiridos antes da união e os recebidos por doação/herança, se comunicam e são divididos igualmente. 

• Separação Total de Bens: Nenhum bem se comunica. Cada um mantém seus bens;

• Regimes híbridos: avençando, por exemplo, que parte dos bens se comunica e parte não.

3. Partilha de Bens na Prática: Desafios e Soluções

A partilha de bens pode envolver diversos tipos de patrimônio: 

• Imóveis: Casas, apartamentos, terrenos. 

• Veículos: Carros, motos. 

• Investimentos e Contas Bancárias: Aplicações financeiras, valores em contas conjuntas ou individuais que foram formados durante a união. 

• Empresas: Cotas sociais ou ações de empresas abertas durante a convivência ou em que houve aumento do patrimônio da empresa na constância da união. 

• Dívidas: As dívidas contraídas em benefício da família também devem ser partilhadas. 

Desafios Comuns: 

• Prova da Existência da União: Em casos onde não há contrato, é preciso provar a união estável para que a partilha de bens seja cabível. 

• Prova da Data de Início/Fim: A data de início e fim da união impacta diretamente quais bens serão partilhados. 

• Prova da Aquisição: Demonstrar que o bem foi adquirido durante a união  

• Bens em Nome de Terceiros: Bens registrados em nome de familiares ou amigos para tentar burlar a partilha. 

• Valorização dos Bens: Discutir o valor atual dos bens para uma divisão justa. 

4. Como Proteger o Patrimônio e Evitar Conflitos Futuros

A prevenção é a melhor forma de evitar desgastes na dissolução de união estável: 

• Contrato de União Estável: Embora não seja obrigatório, formalizar a união por meio de um contrato ou escritura pública permite que o casal escolha o regime de bens mais adequado à sua realidade e antecipe regras importantes da vida patrimonial, assim como ocorre nos Pedidos de Casamento e no que ninguém conta sobre o pacto antenupcial, quando o planejamento prévio evita conflitos futuros. 

• Documentação Organizada: Guardar comprovantes de compra, extratos bancários e documentos de bens. 

• Conversa Transparente: Manter o diálogo sobre finanças e bens durante a convivência. 

5. A Dissolução Judicial ou Extrajudicial para a Partilha

A dissolução de união estável pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, dependendo do consenso e da existência de filhos menores, como ocorre no Divórcio Extrajudicial ou Judicial: Qual a Melhor Forma de Dar Entrada?. 

• Extrajudicial: Se o casal está em consenso sobre a partilha de bens e não possui filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita em cartório, por escritura pública, com o acompanhamento de um advogado de família. 

• Judicial: Em caso de desacordo na partilha de bens, o processo será judicial, podendo se assemelhar a um Divórcio Litigioso. No entanto, mesmo quando há filhos menores ou incapazes, nem todas as questões precisam necessariamente tramitar pelo Judiciário. As questões parentais — como guarda, convivência e pensão alimentícia — podem ser resolvidas por meio de acordo e homologadas judicialmente. Após essa etapa, a partilha de bens e as demais questões conjugais podem ter encaminhamento extrajudicial, em cartório, com a assistência de um advogado de família.  

6. O Papel Essencial do Advogado de Família

A advocacia familiar é indispensável para a partilha de bens na dissolução de união estável. Um advogado de família pode: 

• Orientar sobre o Regime de Bens: Esclarecer qual regime se aplica ao seu caso e suas consequências. 

• Auxiliar na Coleta de Provas: Ajudar a reunir a documentação necessária para comprovar a existência da união e a aquisição dos bens. 

• Negociar a Partilha: Atuar como mediador para buscar um acordo justo e equitativo. 

• Representar Judicialmente: Propor a ação de dissolução de união estável com partilha de bens e defender seus interesses em juízo. 

• Elaborar Acordos: Redigir o contrato de convivência ou o acordo de dissolução de união estável de forma clara e segura. 

Para entender a relevância desse suporte, leia O papel do advogado de família: como esse profissional protege seus direitos. 

A dissolução de união estável é um período de transformação, e a partilha de bens é um dos aspectos mais críticos. A clareza sobre o regime de bens aplicável e o apoio de uma advocacia familiar especializada são fundamentais para garantir que o processo seja conduzido de forma justa, protegendo seus direitos e minimizando os conflitos. Não permita que a complexidade jurídica da partilha de bens agrave o desgaste emocional do fim de um relacionamento. 

A Dra. Cristiana Gomes Ferreira, doutora e mestre em Direito de Família e Sucessões, possui vasta experiência na condução de processos de dissolução de união estável e partilha de bens, atuando para que a divisão do patrimônio seja realizada de forma equitativa e eficiente. 

Se você está passando pela dissolução de união estável e precisa de orientação sobre como dividir os bens, um advogado especializado em advocacia familiar pode fazer toda a diferença. Para um atendimento especializado e para saber como um advogado pode facilitar questões pessoais e patrimoniais, visite nosso site e agende uma consulta: www.garrastazu.adv.br. 

 Disclaimer Jurídico: 

As informações contidas neste blog post são de caráter meramente informativo e educacional. Elas não substituem a consulta a um profissional de direito qualificado, que poderá analisar seu caso específico e oferecer o aconselhamento jurídico adequado. Para questões relacionadas a dissolução de união estável, partilha de bens, regime de bens e direito de família, recomendamos sempre buscar a assessoria de um advogado de família.