A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais. Contudo, enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Quando é possível obter a regularidade fiscal em relação aos débitos compensados?
12/01/2018
1 minuto de leitura
Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.
Enviar consulta
A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.
Continue lendo: artigos relacionados
Pensão por morte após a reforma da Previdênci...
Combate à Pirataria: Como proteger sua Propri...
Quem tem fibromialgia tem direito à isenção d...
Contrato de Franquia e COF: Qual a Relação e ...
Divórcios, Empresas e o Impacto nos Negócios
Advogado Especialista em Franquias: O Que Con...
Quando o Governo Não Paga: O que é a Inadimpl...
NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃ...
Como cancelar o desconto do cartão consignado...
Como planejar e confeccionar a proposta finan...
10 dicas ao contratar um advogado
Resultado estético diferente do prometido e e...
Quais são as regras da CVM para a constituiçã...
As irregularidades do licenciamento podem ser...
Quando começa a contar o prazo para cobrar a ...
Erro médico e responsabilidade civil: Diferen...
Saiba por que contratar um advogado previdenc...
Não fiz a Declaração de Saída Definitiva do B...
Circular de Oferta de Franquia: O Que é e Qua...
Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.