As operadoras de telefonia Tim e Vivo terão 30 dias para pagar multas milionárias aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor, do MJ, por enganosidade em promoções. Segundo o despacho, as duas empresas violaram os princípios da boa-fé e da transparência previstos no CDC. As decisões foram publicadas nesta terça-feira, 19, no DOU.
As penalidades haviam sido aplicadas às duas empresas em 2013, mas elas recorreram da determinação. Após análise, o governo manteve as multas.
A TIM recebeu uma multa de R$ 1,6 milhão por "suposta enganosidade" na promoção Namoro a Mil. A empresa não demonstrou de forma adequada as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais.
A multa da Vivo foi R$ 2,2 milhões, por irregularidades nas promoções Vivo de Natal e Final de Semana Grátis. Segundo o despacho publicado hoje, as duas empresas violaram os princípios da boa-fé e da transparência previstos no CDC.
Fonte: Migalhas.com.br
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