Garrastazu Advogados

Resumo do Vídeo

Uma das maiores controvérsias da nova tributação dos dividendos está aqui: é possível tributar lucros acumulados sob um regime que dizia que eles eram isentos?

A legislação criou uma regra de transição, mas ela levanta dúvidas relevantes (jurídicas e práticas) que já estão no centro do debate tributário no país.

Alguns pontos que merecem atenção:

• Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 entram em uma regra especial;
• Existe um prazo de até 2028 para distribuição com isenção, desde que cumpridas formalidades;
• A lei exige deliberação societária prévia, com definição de valores, beneficiários e prazos;
• Há discussões sobre impossibilidade técnica, já que o lucro societário costuma ser apurado apenas no ano seguinte;
• Questões constitucionais, como anterioridade e vedação à retroatividade, já estão sendo levantadas;
• Planejamentos mal estruturados podem ser interpretados como simulação ou fraude, gerando autuações fiscais.

Além disso, estratégias como antecipação de deliberação, reorganizações societárias e estruturas patrimoniais exigem cautela redobrada, pois a fiscalização tende a ser intensa nos próximos anos.

Há 25 anos, a Garrastazu Advogados acompanha mudanças relevantes no Direito Tributário e de todas as áreas do Direito, analisando seus efeitos práticos sobre empresas, sócios e patrimônio, sempre com foco em segurança jurídica.

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