Garrastazu Advogados

O STJ decidiu que o ex-companheiro tem direito de conviver com a cadela adquirida durante a união, mas recusou aplicar a esse vínculo as regras de guarda compartilhada de filhos. Este artigo explica por que a diferença entre guarda e composse muda o pedido que se faz em juízo, como se prova que o animal foi adquirido na constância da união, o que fazer quando o ex se recusa a entregar o pet, quais documentos reúnem prova de titularidade e de cuidado, quem fica de fora dessa proteção e em que situações a discussão não prospera.

Interessa a quem está se separando e tem animal em comum, a quem foi impedido de ver o pet depois do rompimento, a quem custeia veterinário de um animal que não está mais consigo e a quem pretende formalizar acordo de convivência. A urgência é prática: quanto mais tempo o animal permanece exclusivamente com uma das partes, mais consolidada fica a situação de fato que o juiz encontrará.

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.214.336, relatado pelo desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, com julgamento noticiado em 18 de setembro de 2026. O colegiado restabeleceu a convivência do ex-companheiro com a cadela, reconhecendo a composse do animal e a divisão dos cuidados ao longo da relação e após o rompimento, mas afastou expressamente a aplicação das regras de guarda compartilhada previstas no artigo 1.583 do Código Civil.

Por que o STJ garantiu a convivência mas recusou o nome "guarda"

O tribunal tratou o animal como bem, e não como sujeito de direito, resolvendo a disputa pelas regras de direito das coisas — condomínio, composse, uso, gozo e fruição — e não pelas regras de direito de família aplicáveis a filhos.

A distinção não é preciosismo acadêmico, e é justamente o ponto que a manchete não explica. Guarda compartilhada é instituto do direito de família, estruturado em torno do melhor interesse da criança e do adolescente, com deveres de sustento, educação e representação. O animal, ainda que reconhecido como ser senciente, permanece classificado como bem no direito civil brasileiro. Aplicar-lhe o regime da guarda seria importar para um bem uma disciplina construída para pessoas.

O que o STJ fez foi chegar a um resultado semelhante por outro caminho jurídico. Reconhecida a composse — a posse exercida em conjunto pelos dois ex-companheiros durante e após a relação —, ambos mantêm o direito de usar e de fruir do bem comum. Na prática, isso significa convivência alternada. Mas o fundamento é a copropriedade, não o vínculo de parentalidade.

Para quem vive o problema, essa diferença tem três consequências diretas. Primeira, o pedido formulado na petição inicial deve ser construído sobre composse e condomínio, não sobre guarda — pedido mal enquadrado convida a improcedência. Segunda, não se aplicam ao caso institutos próprios da parentalidade, como alimentos ou visitação assistida. Terceira, a discussão sobre rateio de despesas do animal segue a lógica das despesas de bem comum, entre condôminos.

O acórdão também mencionou a Lei 15.392/2026, que trata da custódia de animais após a dissolução de casamento ou união estável, mas a considerou inaplicável àquele caso concreto. Esse é um ponto que exige atenção de quem for discutir o tema: a existência de lei específica não garante sua incidência automática, e a aplicação no tempo precisa ser verificada caso a caso.

Como se prova que o animal é comum

Prova-se demonstrando que o animal foi adquirido durante a união, o que, no regime da comunhão parcial de bens, faz presumir a comunhão — e a comunhão parcial é o regime que incide quando não há contrato escrito de união estável.

Esse é o eixo probatório do caso e foi decisivo no julgamento: como o casal não havia celebrado contrato escrito de união estável, aplicou-se o regime da comunhão parcial, no qual os bens adquiridos onerosamente na constância da união se presumem comuns.

Na prática, a prova se constrói em duas camadas que se reforçam.

A primeira é a data e a forma da aquisição. Nota fiscal de compra, contrato de adoção, recibo do criador, comprovante de transferência ou registro de microchip com data permitem situar a aquisição dentro do período da união. Se o animal entrou na casa durante o relacionamento e a título oneroso, a presunção de comunhão favorece quem alega.

A segunda é o exercício conjunto da posse e do cuidado. Registros de consulta veterinária em nome de ambos, comprovantes de pagamento de ração, banho e tosa, vacinas, plano de saúde animal, conversas de aplicativo tratando da rotina do pet, fotografias ao longo do tempo e testemunhas que conviveram com o casal. Foi exatamente esse conjunto — posse conjunta e cuidados divididos — que o STJ valorizou para reconhecer a composse.

Um cuidado que evita perda de prova: o registro do microchip e o cadastro na clínica costumam estar em nome de uma só pessoa, por conveniência administrativa, e isso é usado depois como se fosse prova de propriedade exclusiva. Não é. Titularidade formal de cadastro não afasta a presunção de comunhão sobre bem adquirido na constância da união, mas obriga a produzir a prova do conjunto.

O que fazer quando o ex se recusa a entregar o animal

Documente a recusa por escrito, proponha formalmente um acordo de convivência com datas definidas e, mantida a recusa, ajuíze ação com pedido de tutela de urgência para restabelecer a convivência.

A ordem importa, porque cada etapa produz a prova da seguinte.

Primeiro, registre a recusa. Uma mensagem clara, pedindo a entrega ou a definição de dias de convivência, com data e resposta preservada, transforma um impasse verbal em prova documental. Conversa apagada é prova perdida.

Segundo, proponha o acordo de forma concreta: dias da semana ou fins de semana alternados, quem leva e quem busca, como se dividem as despesas veterinárias e de alimentação, o que acontece em viagens e em emergências. Proposta detalhada e recusada desloca o ônus da razoabilidade para o outro lado.

Terceiro, não havendo acordo, a via judicial. O pedido deve ser de reconhecimento da composse e de fixação de regime de convivência alternada, com tutela de urgência quando houver risco de que o animal seja levado para outra cidade, doado, vendido ou mantido em condições inadequadas. O acordo, se alcançado, pode ser levado à homologação judicial, o que lhe dá força de título executivo e evita que a discussão recomece meses depois.

Uma advertência necessária: retirar o animal por conta própria, sem acordo e sem ordem judicial, é péssima estratégia. Além de gerar conflito, cria situação de fato que enfraquece a posição de quem agiu unilateralmente quando o caso chega ao juiz.

Quem fica de fora dessa proteção

Fica de fora o animal que já pertencia a uma das partes antes do início da união, bem como o recebido por doação ou herança individual — nesses casos, trata-se de bem particular, e não há comunhão a partilhar.

Também tende a não prosperar o pedido de quem não consegue demonstrar participação efetiva nos cuidados. A decisão do STJ valorizou a posse conjunta e a divisão concreta do cuidado ao longo do tempo. Quem conviveu com o animal apenas de forma episódica, sem despesa, sem rotina e sem prova de vínculo, tem posição substancialmente mais frágil.

Há ainda situações em que a convivência alternada simplesmente não se sustenta. Animal idoso ou doente, para quem o deslocamento constante representa risco. Distância geográfica relevante entre as residências. Histórico de maus-tratos ou de negligência por uma das partes. Em qualquer desses cenários, o bem-estar do animal orienta a solução e pode levar à permanência com apenas uma das partes, com eventual compensação econômica à outra.

E permanece fora da discussão o casal que celebrou contrato de união estável ou pacto antenupcial com regime diverso da comunhão parcial. Nesse caso, a presunção de comunhão não opera automaticamente, e a titularidade segue o que foi pactuado.

Que documentos reunir antes de discutir

Reúna a prova da aquisição, o registro do microchip, a carteira de vacinação, o histórico da clínica veterinária, os comprovantes de pagamento de despesas do animal, as conversas que tratem da rotina de cuidados e as fotografias datadas ao longo do período da união.

A prova da aquisição — nota, recibo, contrato de adoção — situa o animal no tempo e é o que ativa a presunção de comunhão. O microchip e a carteira de vacinação identificam o animal com segurança e evitam a discussão, mais comum do que se imagina, sobre qual animal está sendo disputado.

O histórico veterinário e os comprovantes de despesa demonstram quem cuidou e quanto custou. São eles que sustentam tanto o pedido de convivência quanto o de rateio de despesas entre condôminos.

As conversas e as fotografias constroem a narrativa da posse conjunta ao longo do tempo. Não são detalhes: foi precisamente esse conjunto que permitiu ao STJ reconhecer a composse.

Se já houve acordo verbal de convivência que vinha sendo cumprido, registre-o também, com as mensagens que comprovem sua execução. Acordo cumprido por meses é forte indicativo de que a alternância é viável — argumento útil quando a outra parte alega, depois, que a convivência alternada prejudicaria o animal.

Quando procurar um advogado

Procure orientação quando houver recusa de entrega do animal, quando existir risco de que ele seja levado para outra cidade, doado ou vendido, quando houver disputa sobre despesas veterinárias relevantes, quando se pretender homologar acordo de convivência ou quando a partilha de bens da união estiver em curso e o animal integrar o acervo comum.

Para casais que conseguem dialogar, um acordo escrito, detalhado e homologado resolve o tema de forma definitiva e barata, e é o melhor desfecho possível. A orientação jurídica passa a ser determinante quando há recusa, quando o pedido precisa ser corretamente enquadrado como composse e não como guarda, quando há urgência que justifique tutela provisória ou quando a discussão sobre o animal se insere em uma partilha mais ampla.

Dra. Cristiana Gomes Ferreira integra a equipe de Direito de Família e Sucessões da Garrastazu Advogados, com atuação em dissolução de união estável, partilha de bens, acordos de convivência e disputas envolvendo animais de estimação após o rompimento. A equipe organiza a prova de aquisição e de cuidado, estrutura a proposta de acordo, conduz a homologação judicial e, quando necessário, o pedido de tutela de urgência para restabelecer a convivência. Atendimento online em todo o país.

Perguntas Frequentes

Existe guarda compartilhada de cachorro no Brasil?

Não no sentido técnico. A Quarta Turma do STJ afastou expressamente a aplicação das regras de guarda compartilhada, previstas no artigo 1.583 do Código Civil, às disputas por animais. O resultado prático de convivência alternada é alcançado por outro caminho jurídico: o reconhecimento da composse e do condomínio sobre o bem comum.

Se o animal está registrado no nome do meu ex, perdi o direito?

Não necessariamente. O registro do microchip ou o cadastro na clínica veterinária costuma estar em nome de uma só pessoa por conveniência administrativa e não equivale à prova de propriedade exclusiva. Se o animal foi adquirido onerosamente durante a união, no regime da comunhão parcial presume-se a comunhão, cabendo demonstrar a data da aquisição e o exercício conjunto dos cuidados.

Como provo que cuidei do animal durante a relação?

Com comprovantes de pagamento de veterinário, ração, vacinas, banho e tosa, registros da clínica, conversas de aplicativo tratando da rotina do pet, fotografias datadas ao longo do período e testemunhas que conviveram com o casal. Foi esse conjunto de posse conjunta e cuidados divididos que o STJ valorizou para reconhecer a composse.

Meu ex se recusa a devolver o animal. O que faço?

Documente a recusa por escrito, preservando as mensagens, e apresente proposta concreta de acordo com dias de convivência, divisão de despesas e regras para viagens e emergências. Mantida a recusa, ajuíze ação pedindo o reconhecimento da composse e a fixação da convivência alternada, com tutela de urgência se houver risco de que o animal seja levado para outra cidade, doado ou vendido. Retirar o animal por conta própria enfraquece a sua posição.

O animal que eu já tinha antes do relacionamento entra na partilha?

Não. Animal adquirido antes do início da união, ou recebido por doação ou herança individual, é bem particular e não integra a comunhão. A discussão de partilha alcança, em regra, o que foi adquirido onerosamente durante a união.

A convivência alternada é sempre a melhor solução?

Nem sempre. Animal idoso ou doente, distância geográfica relevante entre as residências e histórico de maus-tratos ou negligência são fatores que podem inviabilizar a alternância. Nesses casos, o bem-estar do animal orienta a solução, que pode ser a permanência com apenas uma das partes, com eventual compensação econômica à outra.