Candidata que passou em concurso e não foi convocada não teve direito lesado

O juiz substituto Fernando de Castro Mesquita, da 3ª câmara Cível do TJ/GO, negou recurso interposto por candidata que objetivava ser empossada no cargo de telefonista da Câmara municipal de Niquelândia/GO, para o qual foi aprovada em concurso.

Segundo os autos, a mulher passou em 1º lugar, dentro do número de vagas que estavam disponíveis. No entanto, passado quase um ano da data da publicação do edital do concurso, não foi convocada para o cargo.

Ela alegou que teve seu direito de tomar posse violado, uma vez que foi aprovada e há servidores comissionados exercendo a função. Diante de sua insatisfação, impetrou mandado de segurança contra a Câmara municipal.

Em 1ª instância, o pedido da mulher não foi acatado. Ela apelou, sustentando que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Afirmou que, dentro do prazo de validade do concurso, a administração pode escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não pode dispor sobre ela.

Em 2ª grau, o magistrado observou que, para a concessão da ordem pleiteada é necessário que reste evidente nos autos a existência de direito líquido e certo da impetrante, lesado por ato de autoridade pública. Neste caso, não foi comprovada a razão em que se funda o receio de que a autora venha a ter seu direito lesado. Ele ainda citou os itens do edital do concurso que preveem a possibilidade de que a validade do mesmo seja estendida até 2016.

Diante disso, entendeu que a mulher "detém mera expectativa de direito, pois, ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público, somente assiste direito líquido e certo à nomeação após o transcurso do prazo de validade do certame".

Processo: 98823-81.2013.8.09.0113

Deixe seu comentário

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?