Como Funciona o Processo Penal em Acusações de Erro Médico?

O aumento do número de processos por erro médico no Brasil tem despertado preocupação entre médicos e outros profissionais de saúde.

A judicialização da saúde cresceu de forma expressiva, e, com isso, cada vez mais profissionais passam a enfrentar um processo criminal ou civil por supostos erros médicos. Para muitos, a simples abertura de um inquérito causa medo, angústia e dúvida sobre o futuro da carreira.

Entender como funciona o processo por erro médico, quais são os direitos do réu, como atua a Justiça e o papel da perícia médica, é essencial para garantir um julgamento justo e uma defesa eficaz.

Embora seja um tema sensível, compreender o fluxo do processo judicial ajuda a reduzir o impacto emocional e a aumentar a segurança do profissional durante o exercício da profissão.

O que é considerado erro médico e quando ele vira um processo criminal?

O erro médico não é simplesmente um resultado adverso, uma complicação ou a insatisfação de um paciente.

Na visão jurídica, o erro só ocorre quando existe violação do dever objetivo de cuidado — algo que pode acontecer em razão de negligência, imperícia ou imprudência. Esses três elementos, conhecidos como negligência imprudência ou imperícia, são a base da culpa na esfera penal e cível.

Para que o erro gere um processo por erro médico, é necessário que a conduta médica tenha causado um dano relevante, seja ele:

lesão corporal;
dano estético;
dano moral;
dano material;
despesas médicas decorrentes de complicações;
ou, em casos mais graves, homicídio culposo.

É preciso existir, ainda, um nexo causal entre o ato médico e o resultado. Isso significa que o dano deve ser consequência direta da conduta.

Se o evento decorreu do estado clínico do paciente, de limitações da instituição médica, de falhas de terceiros ou simplesmente da própria imprevisibilidade da medicina, não há crime.

É fundamental lembrar que, na área penal, a proteção recai sobre o bem jurídico vida e integridade física do paciente. Assim, complicações esperadas do tratamento não se confundem com um erro.

Como começa um processo por erro médico? Da reclamação à investigação

A abertura de um processo por erro quase sempre começa com uma queixa ou reclamação.
Essa manifestação pode vir de várias fontes:

o próprio paciente;
familiares;
outra equipe médica;
planos de saúde;
direção da clínica;
ou comunicação interna da instituição médica após evento adverso.

A partir dessa denúncia inicial, a autoridade policial pode instaurar um inquérito para apurar se a conduta configurou negligência médica. Nesta fase, coletam-se provas, depoimentos, documentos e informações relevantes para a análise.

O delegado pode solicitar:

prontuário médico;
fichas de evolução;
relatórios de atendimento;
histórico do tratamento médico;
gravações;
pareceres internos;
normas técnicas do hospital.

É nesse momento que a presença de um advogado especializado torna-se essencial. Muitos médicos, por desconhecimento, acabam prestando declarações extensas, tentando explicar tecnicamente a situação e, sem perceber, comprometem sua própria defesa.

A recomendação é simples: nunca fale sem advogado.

O papel da perícia médica na responsabilização do médico

A perícia médica é a ferramenta mais importante no processo por erro médico. Diferente de processos comuns, em que a prova testemunhal tem grande peso, aqui o que prevalece é a análise técnica do atendimento.

O perito judicial avalia:

o prontuário;
a qualidade das anotações;
a conduta do médico durante o atendimento;
tempo de resposta;
exames solicitados;
riscos do procedimento;
condições da instituição;
relatórios da equipe médica;
eventos anteriores e posteriores ao fato;
e a compatibilidade do atendimento com o Código de Ética Médica.

A perícia busca identificar se houve falha ou se o desfecho é compatível com a evolução clínica do paciente. Um dado importante é que o médico pode (e deve) nomear um assistente técnico, que atuará ao seu lado para contestar falhas do laudo, sugerir quesitos e oferecer explicações fundamentadas.

Quando a perícia é favorável ao médico, muitos processos são arquivados ainda na fase de inquérito. Quando é desfavorável, é o laudo técnico que a defesa deverá desconstruir, utilizando expertise médica, pareceres e literatura científica.

Etapas do processo penal em acusações de erro médico: do inquérito à sentença

Após a fase investigativa, o Ministério Público decide se oferece ou não a denúncia. Se entender que há indícios suficientes, inicia-se o processo judicial.

A denúncia deve indicar:

qual foi o suposto erro;
qual foi o dano;
como o dano está ligado ao ato médico;
qual foi a conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia).

Recebida a denúncia, o juiz abre prazo para que o profissional médico apresente sua defesa. Aqui se inicia a fase de instrução, durante a qual ocorrem:

depoimentos de testemunhas;
novas perícias;
confrontação técnica das partes;
audiência de instrução e julgamento;
manifestação das partes em alegações finais.

O juiz, ao proferir a sentença, levará em consideração:

condições reais do atendimento;
esforços do profissional;
limitações da estrutura hospitalar;
conduta baseada ou não em guias, protocolos e ciência;
compatibilidade com o Código de Ética Médica;
necessidade de agir de forma rápida em emergência;
riscos inerentes ao procedimento;
participação de outros profissionais ou equipes.

Na maior parte dos casos, quando o prontuário é bem elaborado, as provas são sólidas e a conduta médica é defensável, o desfecho costuma ser a absolvição.

Quais são os direitos do médico durante o processo por erro médico?

O médico possui diversas garantias legais durante o processo penal.
Entre elas:

Direito ao silêncio

Ele não pode ser obrigado a oferecer informações que possam comprometer sua defesa.

Direito ao contraditório

Todo laudo pericial pode ser contestado, questionado ou complementado.

Direito à ampla defesa

Inclui a possibilidade de apresentar assistente técnico, provas, documentos e exames.

Direito ao devido processo legal

O médico só pode ser punido após processo justo, com todas as fases respeitadas.

Direito à dignidade

Havendo risco de exposição indevida, o processo pode tramitar em sigilo.

Direito de solicitar novas perícias

Principalmente quando a perícia original apresenta erros técnicos.

Conhecer esses direitos é essencial para evitar injustiças e proteger a carreira.

Responsabilidade civil x responsabilidade penal: danos morais, dano moral e condenação criminal

Muitos confundem a responsabilidade civil com a penal, mas são completamente diferentes.

Na esfera cível, o objetivo é a compensação por danos materiais, danos morais, dano material, dano estético e outras situações que afetam a qualidade de vida do paciente.

Aqui, a discussão gira em torno de:

despesas médicas;
perda de renda;
sequelas;
dor e sofrimento;
indenização por falha ou omissão.

Já a responsabilidade penal busca saber se o médico cometeu um crime, como:

lesão corporal culposa;
homicídio culposo;
omissão de socorro.

Um mesmo erro pode gerar ações em ambas as esferas, e, por isso, a estratégia de defesa deve ser unificada.

Como um advogado especialista em Direito Penal pode mudar o rumo do processo por erro médico

A defesa criminal em casos envolvendo médicos exige domínio jurídico e profundo conhecimento da prática médica.

O advogado precisa interpretar prontuários, compreender protocolos, analisar decisões clínicas e entender os limites reais da atuação médica.

Sem essa especialização, erros graves podem ocorrer, como:

interpretar mal o prontuário;
admitir culpa onde não existe;
perder prazos cruciais;
deixar de contestar pontos-chave da perícia;
não solicitar diligências importantes;
não demonstrar falhas sistêmicas da instituição.

Um escritório especializado em direito médico e hospitalar trabalha com:

reconstrução técnica do caso;
análise aprofundada da conduta médica;
desmontagem de argumentos frágeis da acusação;
apoio de peritos independentes;
proteção da reputação do profissional.

A atuação precoce aumenta muito as chances de extinção do processo ou absolvição.

Boas práticas para prevenir processos por erro médico e fortalecer a defesa

Prevenir um processo por erro médico começa muito antes de qualquer acusação.

Envolve uma postura profissional baseada em documentação adequada, boa comunicação com o paciente e atenção às exigências do código de ética médica. Para qualquer profissional médico, essas medidas funcionam como uma rede de proteção: fortalecem a defesa e reduzem o risco de ser injustamente responsabilizado.

O primeiro elemento dessa prevenção é o prontuário médico. Ele deve ser completo, claro e cronologicamente coerente. É por meio dele que a perícia médica avalia o raciocínio clínico, as decisões tomadas, as intercorrências e a evolução do paciente. Quanto mais detalhado e objetivo for o prontuário, menores as chances de interpretações erradas sobre a conduta médica.

Outro ponto fundamental é a comunicação. Uma grande parte dos processos por erro nasce de falhas de diálogo, e não de falhas técnicas. Explicar riscos, alternativas terapêuticas, limitações do tratamento e possíveis complicações ajuda a alinhar expectativas e construir confiança. Pacientes bem informados tendem a interpretar menos negativamente complicações previsíveis ou resultados inesperados.

O consentimento informado é uma extensão dessa comunicação. Ele não elimina completamente o risco de uma ação judicial, mas comprova que o paciente recebeu informações suficientes sobre riscos, benefícios e alternativas, fortalecendo bastante a defesa.

A constante atualização profissional também reduz o risco de erros médicos. Participar de cursos, revisar diretrizes e manter-se alinhado às práticas atuais demonstra que o profissional atua segundo padrões aceitos pela comunidade científica, o que é valorizado em avaliações periciais.

É igualmente importante registrar eventuais limitações estruturais encontradas no atendimento, como falta de insumos, atrasos, restrições de planos de saúde ou decisões impostas pela instituição médica. Isso evita que o médico seja responsabilizado por situações que fugiram ao seu controle.

Por fim, recorrer precocemente a um advogado especializado em direito médico e hospitalar é uma estratégia preventiva inteligente. A orientação adequada auxilia na elaboração correta de documentos, na revisão de protocolos e na adoção de condutas mais seguras, fortalecendo a defesa caso um dia seja necessário enfrentar um processo por erro médico.

Em síntese, prevenir não significa temer a medicina: significa agir com técnica, transparência e documentação sólida, criando um ambiente de segurança jurídica que protege tanto o médico quanto o paciente.

O processo por erro medico assusta qualquer profissional de saúde, mas compreender o funcionamento do sistema penal ajuda a transformar medo em estratégia. A maior parte das acusações não resulta em condenação, porque muitos erros médicos são, na verdade, complicações inevitáveis, limitações estruturais ou falhas da própria instituição.

Com informação, orientação adequada, participação ativa do advogado especializado, análise técnica profunda e documentação correta, é perfeitamente possível enfrentar o processo por erro médico com segurança, preservar a reputação e continuar exercendo a profissão com tranquilidade.

Se você é médico e está passando por um processo judicial, buscando entender seus direitos, preocupado com sua carreira ou sendo alvo de acusações injustas, a Garrastazu está pronta para ajudar com experiência, estratégia e compromisso.