A juíza de Direito Traudi Beatriz Grabin, da vara da Direção do Foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, concedeu a um casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães no registro de nascimento de sua filha.
Em união estável desde 2008, as autoras decidiram ter um filho por meio da fertilização in vitro. Ajuizaram, então, uma ação de registro de nascituro com dupla maternidade, a fim de constar já no primeiro registro de sua filha o nome das duas mães. Dessa forma, as autoras intencionavam que não houvesse necessidade de fazer pedido de retificação do registro, com a inclusão do nome da segunda mãe.
Ao decidir, a magistrada afirmou que embora não haja no ordenamento jurídico ou previsão legal que autorize tal procedimento, são diversas as situações fáticas que, por não possuírem exata descrição normativa, devem ser examinadas com base em outros critérios, tais como princípios constitucionais, sejam eles explícitos ou implícitos, e jurisprudência. A magistrada referiu a necessidade de levar em conta os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade como fundamentos para o pedido.
"De fato, a união homoafetiva já foi reconhecida juridicamente e deve ser tratada com igualdade no que se refere aos direitos inerentes a qualquer união estável, de modo a preservar a dignidade dos envolvidos, conforme o que preceitua a Lei Maior de nossa República."
Dada a urgência da situação, evidenciada pela informação do recente nascimento da criança, a julgadora determinou que se expedisse mandado ao Ofício competente, independentemente do trânsito em julgado.
Fonte: TJ/RS
Em união estável desde 2008, as autoras decidiram ter um filho por meio da fertilização in vitro. Ajuizaram, então, uma ação de registro de nascituro com dupla maternidade, a fim de constar já no primeiro registro de sua filha o nome das duas mães. Dessa forma, as autoras intencionavam que não houvesse necessidade de fazer pedido de retificação do registro, com a inclusão do nome da segunda mãe.
Ao decidir, a magistrada afirmou que embora não haja no ordenamento jurídico ou previsão legal que autorize tal procedimento, são diversas as situações fáticas que, por não possuírem exata descrição normativa, devem ser examinadas com base em outros critérios, tais como princípios constitucionais, sejam eles explícitos ou implícitos, e jurisprudência. A magistrada referiu a necessidade de levar em conta os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade como fundamentos para o pedido.
"De fato, a união homoafetiva já foi reconhecida juridicamente e deve ser tratada com igualdade no que se refere aos direitos inerentes a qualquer união estável, de modo a preservar a dignidade dos envolvidos, conforme o que preceitua a Lei Maior de nossa República."
Dada a urgência da situação, evidenciada pela informação do recente nascimento da criança, a julgadora determinou que se expedisse mandado ao Ofício competente, independentemente do trânsito em julgado.
Fonte: TJ/RS
Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.