Em regra, sim: o art. 26, §1º, da Lei 14.790/2023 declarava nulas de pleno direito as apostas feitas por menores de 18 anos, regra que a MP 1.394/2026 manteve aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações, e o art. 814 do Código Civil também permite que o perdente menor recobre o que pagou. O pedido pode ser dirigido à empresa que operava a bet, que pode ser responsabilizada pela falha na verificação de idade, e depende de provas como extratos bancários e comprovantes de depósito.
Há base legal: quando o menor de idade apostou em bet, os responsáveis podem pedir o dinheiro de volta, mas o resultado depende das provas e de quem era o titular da conta usada. Este artigo explica o que a legislação diz sobre a devolução, quem responde pela aposta, o que fazer se o filho usou a conta, o cartão ou o Pix de um adulto e quais cuidados tomar agora que as bets foram proibidas. Ele foi escrito para quem é responsável por um adolescente e descobriu que ele apostou, porque os comprovantes que sustentam o pedido precisam ser guardados com rapidez.
O texto segue a ordem em que as dúvidas costumam surgir: o que a norma diz sobre menores que apostam e o que mudou com a proibição; se é possível reaver o dinheiro e por quanto tempo; quem responde, a empresa ou os pais, e o que fazer quando o adolescente usou a conta, o cartão ou o Pix de um adulto; e, por fim, como agir em casa e na escola, além das perguntas frequentes. O artigo não garante a devolução, porque cada caso depende das provas e do enquadramento jurídico, trata apenas de menores de 18 anos e não substitui a análise de um advogado.
Segundo a pesquisa da Frente Parlamentar Mista da Educação com o Equidade.info, divulgada em setembro de 2026 e publicada pela Agência Brasil, 20,4% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio disseram já ter apostado online, e entre os estudantes de até 11 anos o índice foi de 9,5%. A realidade, portanto, não acompanha a norma: apesar da proibição de jogos de azar para menores de 18 anos, as apostas online alcançam estudantes. No conjunto das pessoas com 16 anos ou mais, a 9ª edição do Raio X do Investidor Brasileiro, da Anbima com o Datafolha, aponta que 17% da população fez ao menos uma aposta online em 2025 e que 39% dos apostadores citam a chance de ganhos rápidos em momentos de necessidade como principal motivação.
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração das loterias de quota fixa no Brasil (art. 1º) e prevê que as plataformas fiquem indisponíveis dez dias após a publicação (art. 7º), data que a Agência Senado (2026) fixou em 6 de outubro, com devolução dos saldos pelas instituições financeiras até 14 de outubro. O encerramento não afasta as obrigações das empresas relativas ao período em que funcionaram, e os dados dos apostadores, das operações financeiras e dos pagamentos devem ser conservados por pelo menos cinco anos (art. 10), informação que importa a quem precisa provar o que aconteceu.
Menor de idade pode apostar em bets?
Não. Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de quota fixa no território nacional (art. 1º), o que alcança qualquer apostador. Enquanto as plataformas eram autorizadas, o art. 26, inciso I, da Lei 14.790/2023 já vedava a participação de menores de 18 anos na condição de apostador, de forma direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, e o §1º do mesmo artigo declarava nulas de pleno direito as apostas feitas em desacordo com essa regra. A MP revogou esses dispositivos (art. 29, II, “c”), mas manteve a norma aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações (art. 29, parágrafo único). Por isso, a nulidade continua valendo para as apostas feitas por menores nesse período.
Aqui, vale distinguir as normas: a proibição de que menores apostem está na Lei 14.790/2023, e não no ECA Digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente também trata do tema: pelo art. 80, os responsáveis por casas de jogos, entendidas como as que realizam apostas, devem cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local. A regra tem em vista estabelecimentos físicos.
O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, exige que as plataformas digitais adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade e ofereçam ferramentas de supervisão parental, sob a fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Quanto à publicidade, em 14 de novembro de 2024 o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade, em sessão virtual extraordinária, a liminar do ministro Luiz Fux nas ADIs 7721 e 7723 que suspendeu em todo o país a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo. Por ser uma decisão cautelar, ela não encerra o julgamento de mérito.
Se meu filho menor de idade apostou em bet, dá para pedir o dinheiro de volta?
Em regra, sim. Nas plataformas que eram autorizadas, o fundamento principal é a própria Lei 14.790/2023: como o art. 26, §1º, declarava nulas de pleno direito as apostas de menores de 18 anos, o Código Civil determina que as partes voltem ao estado em que estavam antes do negócio (art. 182), o que sustenta o pedido de devolução do que foi apostado. O art. 814 do Código Civil reforça essa conclusão. Ele estabelece que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento e que não se pode recobrar o que foi pago voluntariamente, salvo se a quantia foi ganha por dolo ou se o perdente for menor ou interdito. O §2º afasta essa regra nos jogos e apostas legalmente permitidos, mas a aposta de um menor nunca esteve entre as permitidas, já que o art. 26 a vedava; e, nos sites que nunca tiveram autorização, a operação inteira era irregular. Em qualquer dos casos, a exceção do art. 814, a favor do menor, não distingue faixas etárias e alcança qualquer apostador com menos de 18 anos.
Isso vale também para quem tinha 16 ou 17 anos. Pela regra geral do Código Civil, o menor de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º), e o negócio jurídico que pratica é nulo (art. 166, I); quem tem 16 ou 17 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I), e o ato é anulável (art. 171, I). Nesse campo, porém, a norma especial foi além: ao declarar nulas de pleno direito as apostas de todos os menores de 18 anos, sem separar faixas etárias, a Lei 14.790/2023 se enquadra no art. 166, VII, do Código Civil, segundo o qual é nulo o ato que a lei taxativamente declarar nulo. Assim, a aposta feita por um adolescente de 16 ou 17 anos em plataforma autorizada é nula, e não apenas anulável.
O trabalho de montar o pedido começa pelas provas. Guarde tudo o que mostre as perdas: extratos das contas bancárias, histórico de uso da plataforma, comprovantes de depósito, prints de anúncios, de comentários, de bônus e de promoção e eventuais laudos médicos que indiquem vício. Montado em cima dessas provas, o pedido pode ser feito à empresa pelo atendimento da plataforma e, sem resposta, por reclamação à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e ao Procon, sem prejuízo de ação judicial.
Até quando dá para pedir de volta o que o filho apostou antes dos 18 anos?
Como o ato do menor em plataforma autorizada é nulo, não se aplica a ele o prazo de quatro anos do art. 178, III, do Código Civil, que serve para anular atos praticados aos 16 ou 17 anos e é contado a partir dos 18. O ato nulo não pode ser confirmado nem se torna válido com o passar do tempo (art. 169). Isso não quer dizer que o pedido de devolução possa esperar indefinidamente: segundo o Enunciado 536 da VI Jornada de Direito Civil, as pretensões patrimoniais que resultam de um negócio nulo podem prescrever, e o prazo varia conforme o fundamento da ação, por isso cabe ao advogado ver qual se aplica ao caso concreto. Na prática, o mais prudente é agir logo. A MP 1.394/2026 obriga as empresas a conservar os registros das operações por pelo menos cinco anos (art. 10, IV), mas esse é apenas o prazo mínimo de guarda das provas.
Quem é responsável quando o apostador era menor: a bet ou os pais?
A resposta curta é que a empresa pode ser responsabilizada pela falha na verificação de idade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor trata do defeito na prestação do serviço, e a Lei 14.790/2023 proibia que menores apostassem (art. 26, I) e assegurava aos apostadores os direitos do consumidor, com direitos básicos adicionais aos do art. 6º do CDC (art. 27). O problema de fundo é a falha de controle: a empresa que deixa um menor apostar descumpre a vedação legal, o que sustenta a tese de falha da empresa, e não de risco do jogo, tese que depende da análise de cada caso.
Os responsáveis pelo adolescente têm dever de vigilância, e o art. 932, I, do Código Civil prevê que a mãe e o pai respondem pela reparação dos danos que o filho menor, sob sua autoridade e em sua companhia, causar a terceiros. Esse dispositivo trata de danos a terceiros e não impede que os responsáveis cobrem da empresa o valor que o adolescente perdeu.
Meu filho usou minha conta, meu cartão ou meu Pix para apostar: o que fazer?
Conteste a operação no banco ou na administradora do cartão o quanto antes e guarde os comprovantes do dinheiro que saiu da renda da família e confira se outras contas e cartões foram usados. Uma vez identificado o uso não autorizado, registre boletim de ocorrência e leve a reclamação à SPA e ao Procon, com os extratos e o histórico da conta na bet.
A Lei 14.790/2023 vedava que menores apostassem também de forma indireta, inclusive por interposta pessoa (art. 26, caput), mas como isso se aplica quando o filho usou a conta de um adulto depende do caso e deve ser analisado por advogado.
Desde a MP 1.394/2026, bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações destinadas a esse fim, salvo as necessárias ao encerramento das atividades e à devolução dos valores, conforme regulamento do Banco Central (art. 14).
O que os pais podem e devem fazer agora que as bets foram proibidas?
Comece por uma conversa em casa, sem punição imediata, para entender o que aconteceu e em que estado emocional o adolescente está. A avaliação contínua do risco de ludopatia entre jovens e o diálogo familiar devem continuar mesmo depois do fim das plataformas, porque o problema pode ir além do dinheiro e da expectativa de lucro e de ganhos rápidos.
No celular, ative o controle parental nas configurações do aparelho e da conta, bloqueie o acesso a sites de jogos, combine regras de uso e uma rotina, como deixar o telefone fora do quarto à noite, e observe os comentários e as mensagens que o adolescente recebe nas redes sociais, atento a perfis de influenciadores e de outras pessoas que incentivem a jogar.
Fale com a professora para saber se ela notou mudanças de comportamento, peça ajuda à escola e leve o assunto às reuniões: a comunidade escolar pode ajudar a perceber essas mudanças.
Se houver sinais de vício, busque ajuda no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS, ou CAPSi, voltado a crianças e adolescentes) da sua cidade, pelo Meu SUS Digital ou com pediatra ou psiquiatra; a equipe de saúde orienta o tratamento nos serviços do SUS.
A vigilância também vale para a internet: segundo a Agência Brasil (2026), uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular depois da edição da MP, em levantamento divulgado em 28 de setembro. Se houver aliciamento do adolescente, procure o Conselho Tutelar da cidade.
Por que contar com um advogado especialista em Direito de Família?
Dra. Cristiana Gomes Ferreira coordena a equipe de Direito de Família da Garrastazu Advogados. Aqui, trabalhamos com temas como a responsabilidade dos adultos quando um adolescente usa a conta de um deles para apostar, ajudando também famílias e pessoas com guarda e convivência dos filhos e com pensão alimentícia. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online para gente de qualquer região do país, a Garrastazu está pronta para orientar. Conte conosco.
Perguntas Frequentes
O que mudou com o ECA Digital para proteger crianças das bets?
A Lei 15.211/2025 obriga as plataformas digitais a adotar verificação de idade confiável, sem aceitar a simples autodeclaração como único mecanismo, e a oferecer ferramentas de supervisão parental para proteger esse público. O texto também veda as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles (art. 20).
O saldo que estava na conta do adolescente será devolvido para quem?
Pela MP 1.394/2026, a devolução é feita em conta ativa de titularidade do próprio apostador, identificado pelo CPF, preferencialmente a conta de origem do dinheiro (art. 9º, caput e §1º). Se a conta na bet foi aberta em nome da mãe ou do pai, ou de alguém próximo, a devolução tende a seguir o CPF cadastrado, e é preciso ver a situação caso a caso.
Quais sinais indicam vício em bets no adolescente?
Isolamento, irritabilidade, pedidos frequentes de dinheiro e sumiço de valores são sinais de alerta, assim como mudanças de humor, de sono e de alimentação e mentir para familiares e amigos sobre as apostas, segundo a lista do Ministério da Saúde. Se o problema já afeta a escola ou o humor, converse com a professora e procure atendimento de saúde. Segundo relato de um integrante do Jogadores Anônimos à Agência Brasil (2026), já chegaram ao grupo jovens de 14 anos acompanhados de psiquiatra, e a exposição de motivos da MP associa os transtornos relacionados ao jogo a ansiedade, depressão e isolamento social.
Influenciador que divulgou bet em um post nas redes sociais pode ser punido?
Pode ser responsabilizado: a MP 1.394/2026 proíbe a publicidade e o patrocínio de loterias de quota fixa em qualquer meio físico ou digital (art. 16), considera abusiva a publicidade feita em desacordo e admite sanções administrativas, contrapropaganda e responsabilidade civil e penal (art. 18). Isso vale para um post no Instagram ou em outra rede e para o conteúdo de influenciadores (art. 16, §1º), mas a punição penal depende do PL 5.477/2026, que ainda precisa ser votado.
O adolescente que apostou responde criminalmente?
Não: os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial, nos termos do art. 228 da Constituição Federal. O PL 5.477/2026 mira quem explora, divulga ou facilita essa atividade, com aumento de pena em situações como jogos de azar on-line, a exemplo do Tigrinho, e uso de informações de crianças e adolescentes, segundo a Agência Senado (2026).
Como denunciar um site de jogos ou um perfil que divulga bets?
O Ministério da Fazenda indicou, em 2025, a plataforma Fala.BR para denúncias sobre a oferta ilegal de jogos; reúna prints do site, do post, dos comentários e do perfil. Pela MP 1.394/2026, as redes sociais têm o dever de prevenir e impedir a circulação de conteúdos que promovam ou facilitem o acesso a esse tipo de oferta (art. 19), e os ministérios da Fazenda e da Justiça podem requerer o bloqueio dos sites (art. 23).
Como ativar o controle parental no celular do adolescente?
Nas configurações do aparelho e da conta do adolescente, procure as opções de supervisão parental, defina limites de tempo de uso e bloqueie compras dentro de aplicativos; as opções variam conforme o aparelho e o sistema. O ideal é combinar esses recursos com regras de uso acordadas em casa.
Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente, incluindo a MP 1.394/2026, ainda em tramitação no Congresso Nacional.


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