Uso de imagem de criança sem autorização dos pais: TJSP condena emissora a indenizar menino e família

Cristiana Gomes Ferreira
Cristiana Ferreira Sócio
08/10/2026 12 minutos de leitura
Uso de imagem de criança sem autorização dos pais: TJSP condena emissora a indenizar menino e família

O uso de imagem de criança sem autorização dos pais gera dever de indenizar, mesmo que a divulgação não tenha sido ofensiva ou tenha finalidade educativa, porque a divulgação da imagem de crianças e adolescentes só é permitida com autorização expressa dos responsáveis. Este artigo explica a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma emissora de televisão por exibir um menino em reportagem sem o consentimento da família, quem pode pedir indenização, que provas guardar, como pedir a remoção do conteúdo e até quando é possível agir. O conteúdo interessa a pais, mães e responsáveis que encontraram o filho em reportagem, publicidade, rede social de escola, evento ou perfil de terceiros sem terem autorizado. Agir cedo faz diferença: quanto mais tempo o conteúdo circula, maior a exposição da criança e mais difícil retirar todas as cópias.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 6 de outubro de 2026. Segundo o processo, uma equipe de jornalismo colocou uma pipa no ar e orientou o menino a segurar a linha para compor uma matéria sobre os perigos de crianças soltarem pipa. Os pais não foram consultados nem autorizaram a exibição.

O que o TJSP decidiu sobre o uso de imagem de criança sem autorização dos pais?

O TJSP manteve a condenação de uma emissora de televisão e de sua afiliada a pagar R$ 16 mil à criança e R$ 5 mil a cada um dos pais pela divulgação não autorizada da imagem do menino. A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade.

As emissoras alegaram que a reportagem tinha caráter educativo e que a condenação restringiria a liberdade de imprensa. O relator, desembargador Enio Zuliani, rejeitou os argumentos. Para ele, o direito de preservação da imagem de crianças e adolescentes é praticamente absoluto e só pode ser afastado com autorização expressa dos responsáveis.

O relator destacou que não importa se a reportagem foi ofensiva ou prejudicial à família, porque a proteção da imagem não está ligada à violação da honra: decorre simplesmente da exposição do retrato. O tribunal também manteve a emissora principal na condenação, por pertencer ao mesmo grupo da afiliada, e observou que a emissora não protegeu a imagem do menino com recursos que impedissem sua identificação, como o desfoque do rosto.

Quem pode pedir indenização pelo uso indevido da imagem de uma criança?

Podem pedir indenização a própria criança, representada pelos pais ou responsáveis, e os próprios pais, em nome próprio, quando a exposição também os atinge. Foi o que aconteceu no caso de São José do Rio Preto, em que o menino e cada um dos genitores receberam indenizações separadas.

A proteção vale para qualquer forma de divulgação que permita identificar a criança, e não apenas para a televisão. A mesma proteção alcança:

  • reportagens e programas de televisão, rádio ou portais;
  • publicidade e campanhas de empresas;
  • perfis de escolas, academias, clubes, buffets e eventos em redes sociais;
  • conteúdo de influenciadores e páginas que usam imagens de terceiros.

Ficam fora, ou exigem análise específica, as situações em que os responsáveis autorizaram a divulgação, de forma expressa, e as imagens em que a criança não pode ser identificada, como gravações com o rosto desfocado. Quando a autorização existe, mas foi dada para um fim e a imagem foi usada para outro, ainda pode haver uso indevido.

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a imagem como parte do direito ao respeito (art. 17). Fora do jornalismo, que fica excluído do seu alcance (art. 4º, II, "a"), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais reforça essa proteção: o tratamento de dados de crianças, o que inclui fotos e vídeos, deve atender ao melhor interesse da criança, e a lei prevê o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14, § 1º).

Precisa provar dano para receber indenização pelo uso de imagem de criança sem autorização?

Não é preciso provar sofrimento, humilhação ou prejuízo concreto para receber indenização pelo uso de imagem de criança sem autorização. O que precisa ser demonstrado é a divulgação da imagem, a possibilidade de identificar a criança e a ausência de autorização dos responsáveis.

Esse foi o ponto central da decisão do TJSP: a ofensa está na própria exposição, e não no conteúdo da reportagem. Por isso, uma matéria educativa, elogiosa ou neutra também gera dever de indenizar quando a família não autorizou.

Cabe a quem divulgou provar que tinha autorização. Se a empresa alegar que os pais consentiram, deverá apresentar o termo, a mensagem ou o registro desse consentimento.

Que provas guardar quando a imagem do seu filho é divulgada sem autorização?

As provas mais importantes são o próprio conteúdo publicado, a data e o local da divulgação, e o registro de que você pediu a remoção. Como publicações podem ser apagadas ou editadas a qualquer momento, a prova deve ser preservada assim que você descobrir a exposição.

Reúna, na medida do possível:

  • capturas de tela e gravação do vídeo, com data, hora e endereço da página visíveis;
  • o link exato da publicação e o nome do perfil, canal ou veículo responsável;
  • dados de alcance, como visualizações, curtidas e compartilhamentos, quando aparecerem;
  • mensagens, e-mails ou notificações enviadas pedindo a retirada do conteúdo, e as respostas recebidas;
  • relato de quem reconheceu a criança, como colegas, professores ou vizinhos, se houver.

Para dar mais força à prova, é possível registrar o conteúdo em ata notarial, documento lavrado em cartório que atesta o que estava publicado em determinada data. Também existem plataformas de preservação de prova digital que geram registros com validade técnica.

Como pedir a remoção de imagem de criança publicada sem autorização?

O primeiro passo para remover uma imagem de criança publicada sem autorização é pedir a retirada diretamente a quem publicou, por escrito, e registrar a denúncia no canal da plataforma onde o conteúdo está. Redes sociais e sites de vídeo têm mecanismos específicos para denunciar exposição de menores.

Se o responsável não retirar o conteúdo, é possível pedir à Justiça uma tutela de urgência, decisão provisória e rápida, determinando a remoção imediata, sob pena de multa, enquanto o processo segue para a análise da indenização. Esse pedido pode ser feito na mesma ação que cobra a reparação.

Quando a exposição é feita por pessoa próxima da família, como um dos pais separados, um parente ou a escola, a questão pode ser tratada também no âmbito do Direito de Família, inclusive com pedido de regras sobre publicação de imagens do filho.

Até quando é possível pedir indenização pelo uso de imagem de criança sem autorização?

O prazo para pedir indenização por uso indevido de imagem é, em regra, de três anos, conforme o Código Civil (art. 206, § 3º, V), mas ele não corre contra crianças menores de 16 anos. Isso porque o Código Civil impede a contagem da prescrição contra absolutamente incapazes (art. 198, I).

Na prática, o direito da própria criança fica preservado até que ela complete 16 anos, quando o prazo começa a correr. Já o direito dos pais de pedir indenização em nome próprio segue o prazo normal de três anos, contado da divulgação ou de quando tomaram conhecimento dela.

Mesmo com esse prazo mais longo para a criança, esperar raramente compensa. Conteúdos se multiplicam em cópias e compartilhamentos, e as provas da publicação original se perdem.

Qual o risco de não agir diante do uso de imagem de criança sem autorização?

O maior risco de não agir é a imagem da criança continuar circulando e se espalhar por perfis e sites que a família nem conhece. Uma vez replicado, o conteúdo é muito mais difícil de remover por completo.

Há também riscos de segurança. Imagens de crianças identificáveis, sobretudo com nome, uniforme escolar ou localização, podem ser usadas de forma indevida por terceiros. Pedir a retirada logo no início reduz essa exposição.

Além disso, quem não preserva a prova no momento em que descobre a publicação pode ficar sem como demonstrar a divulgação se o conteúdo for apagado depois.

Quando procurar um advogado para o uso de imagem de criança sem autorização dos pais?

Três situações pedem orientação jurídica: quando quem publicou se recusa a tirar o conteúdo do ar, quando a exposição alcançou muitas pessoas e quando a família decide buscar indenização. Se a publicação partiu da escola, de um parente ou do outro genitor, a abordagem muda, porque a solução pode passar por acordo e por regras de convivência, e não apenas por um processo.

A Dra. Cristiana Gomes Ferreira trabalha na equipe de Direito de Família da Garrastazu Advogados com temas que envolvem crianças e adolescentes, da guarda e da convivência à proteção da imagem e da privacidade dos filhos. Nos casos de exposição indevida, o caminho costuma seguir uma ordem: primeiro, preservar a prova; depois, pedir com urgência a retirada do conteúdo; por fim, avaliar a reparação devida à criança e aos pais. O atendimento é online, de qualquer lugar do país.

Perguntas Frequentes

Uso de imagem de criança sem autorização dos pais dá direito a indenização?

Sim. Segundo decisão do TJSP de outubro de 2026, a proteção da imagem de crianças é praticamente absoluta e só pode ser afastada com autorização expressa dos responsáveis. A indenização é devida mesmo que o conteúdo não seja ofensivo.

Reportagem educativa pode mostrar o rosto de criança sem autorização?

Não sem autorização dos pais ou responsáveis. No caso julgado pelo TJSP, a emissora alegou caráter educativo da matéria sobre pipas, mas foi condenada, porque a liberdade de imprensa tem limites fixados em lei e a identificação da criança poderia ter sido evitada com o desfoque do rosto.

Qual o valor da indenização por uso indevido de imagem de criança?

Não existe valor fixo; o juiz considera a forma, o alcance e a duração da exposição. No caso de São José do Rio Preto, o TJSP manteve R$ 16 mil para a criança e R$ 5 mil para cada um dos pais.

A escola pode postar foto do meu filho nas redes sociais sem autorização?

A escola precisa de autorização dos responsáveis para divulgar imagens em que a criança possa ser identificada. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê o consentimento específico de ao menos um dos pais para o tratamento de dados de crianças, e o termo assinado na matrícula deve ser conferido para saber exatamente o que foi autorizado.

Os pais também podem pedir indenização pela exposição do filho?

Podem. Além da indenização da própria criança, os pais podem pedir reparação em nome próprio. No caso do TJSP, cada genitor recebeu R$ 5 mil, separadamente da indenização fixada para o menino.

Qual o prazo para processar quem usou a imagem do meu filho sem autorização?

O prazo geral é de três anos, mas ele não corre contra crianças menores de 16 anos, conforme o Código Civil. O direito da criança fica preservado até essa idade, enquanto o pedido dos pais em nome próprio segue o prazo de três anos.

Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.

 

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