Garrastazu Advogados

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual cobrado sobre a herança, com prazo próprio de pagamento dentro do inventário. Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventariante pode vender um bem do espólio por escritura pública, sem precisar de alvará judicial, destinando o valor exclusivamente ao pagamento do ITCMD, dos honorários e dos emolumentos, em até um ano. Esse mecanismo permite pagar o imposto sem que a família precise se desfazer de patrimônio às pressas ou abaixo do valor de mercado.

Quem herda um patrimônio complexo — com imóveis, participação em empresa e, muitas vezes, área rural — costuma descobrir rapidamente que ter bens no papel não é o mesmo que ter dinheiro em caixa. Este é um desdobramento direto do problema apresentado em inventário de patrimônio complexo: quando o acervo reúne empresa, imóveis e área rural, o ITCMD tende a ser mais alto e a exigir mais liquidez do que a família tem à mão. Este artigo explica quanto custa o imposto, qual é o prazo para pagá-lo, o que acontece em caso de atraso e como usar a venda de um bem do próprio espólio para gerar caixa sem comprometer o restante da herança.

Se você é herdeiro de um patrimônio de alto valor e está com pouco dinheiro disponível para cobrir o ITCMD, entender essas regras evita multa, juros e a pressão de vender um imóvel ou uma participação societária por um preço injusto só para cumprir prazo. O Fisco não espera o inventário terminar para cobrar — mas a legislação recente criou um caminho dentro do próprio processo para resolver esse aperto sem judicializar nada.

Por que ter patrimônio não significa ter dinheiro para pagar o ITCMD?

Ter patrimônio não significa ter dinheiro disponível porque a maior parte dos bens deixados em heranças complexas está imobilizada — em imóveis, quotas societárias ou área rural — e não pode ser convertida em caixa da noite para o dia. O ITCMD, porém, incide sobre o valor total transmitido e tem prazo próprio de pagamento, independentemente de quanto dinheiro líquido o espólio tenha disponível no momento.

Esse descompasso é típico de patrimônios de alto valor: uma casa ou uma fazenda avaliada em milhões de reais pode gerar um ITCMD expressivo, mas os herdeiros só teriam esse dinheiro se vendessem justamente o bem que estão tentando preservar. Sem um mecanismo de liquidez dentro do próprio inventário, a família acaba pressionada a vender rapidamente — e vender rapidamente quase sempre significa vender por menos do que o bem realmente vale.

Quanto é o ITCMD no inventário e quem define a alíquota?

O ITCMD é um imposto de competência estadual: cada Estado e o Distrito Federal fixam sua própria alíquota, respeitado o teto nacional de 8% fixado pelo Senado Federal. Isso significa que o valor do imposto muda conforme o Estado onde os bens estão localizados ou onde o falecido tinha domicílio, e não existe uma alíquota única válida para todo o Brasil.

Qual é a alíquota do ITCMD no Rio Grande do Sul?

No Rio Grande do Sul, o ITCMD sobre herança é progressivo desde 2016, com alíquotas que vão de zero a 6% conforme o valor do quinhão de cada herdeiro, nos termos do art. 18 da Lei estadual 8.821/1989. Sobre doações, a alíquota varia de 3% a 4%. Quanto maior o valor recebido por cada herdeiro, maior a alíquota que incide sobre aquele quinhão — o cálculo é feito sobre o valor de cada quinhão individualmente, e não sobre o total do espólio partilhado entre todos os herdeiros. A forma exata de aplicação da progressividade e o cálculo do imposto em cada caso dependem de fatores específicos da sucessão e exigem avaliação individual de um advogado especialista em direito tributário e sucessório.

O que muda com a Lei Complementar 227/2026 e a progressividade obrigatória?

A Lei Complementar 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os Estados, regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). Estados que ainda cobravam alíquota fixa precisam agora escalonar o imposto por faixas de valor, sempre dentro do teto de 8%. Como o Rio Grande do Sul já era progressivo desde 2016, a nova lei muda pouco na prática para quem tem bens no Estado — mas Estados que editarem sua própria lei ao longo de 2026 só poderão aplicar as novas faixas a partir de 2027, em razão da anterioridade tributária.

Qual é o prazo para pagar o ITCMD e o que acontece se ele passar?

O prazo do ITCMD costuma seguir o mesmo marco que abre o inventário: o art. 611 do Código de Processo Civil exige que o inventário seja instaurado em até 2 meses da morte, com prazo de 12 meses para a conclusão da partilha — prazos que o juiz pode prorrogar havendo motivo justificado. Atrasar a abertura do inventário tende a atrasar também o recolhimento do imposto, e é justamente esse atraso que costuma gerar multa.

Quanto é a multa por atraso no pagamento do ITCMD?

A multa varia conforme a legislação de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, o art. 21, inciso I, da Lei estadual 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o valor do imposto quando o inventário não é aberto dentro de 60 dias da abertura da sucessão, subindo para 20% se o atraso ultrapassar 180 dias. Vale um cuidado adicional no inventário extrajudicial: o Tribunal de Justiça de São Paulo já cancelou essa multa em mais de uma ocasião, por entender que, nessa via, o prazo de 60 dias conta da data da escritura de nomeação do inventariante em cartório — não da data do óbito. Como a legislação e a jurisprudência podem variar conforme o Estado e mudar ao longo do tempo, cada caso requer avaliação individual de um advogado especializado que conheça a legislação local.

É preciso pagar o ITCMD antes de concluir o inventário?

Nem sempre. O Supremo Tribunal Federal, ao confirmar a constitucionalidade do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil (ADIn 5.894), decidiu que a partilha pode ser homologada e os bens liberados aos herdeiros mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD — entendimento que, inicialmente pensado para o arrolamento sumário judicial, vem sendo estendido também a determinadas hipóteses de inventário extrajudicial.

Essa flexibilização, porém, não isenta ninguém do imposto — ela apenas muda o momento da cobrança, que passa a poder ocorrer depois da partilha, por via administrativa. Se o ITCMD não for pago no prazo, o Estado pode cobrá-lo por execução fiscal, com risco de penhora de bens e restrições de crédito para os herdeiros. Por isso, mesmo quando a lei não trava a conclusão do inventário, planejar o pagamento do imposto continua sendo indispensável.

É possível vender um bem do inventário sem pedir alvará ao juiz para pagar o ITCMD?

Sim, desde que o inventário seja extrajudicial. A Resolução CNJ 571/2024 inseriu o art. 11-A na Resolução CNJ 35/2007 e passou a autorizar o inventariante a vender bens móveis ou imóveis do espólio por escritura pública, sem precisar de autorização judicial, funcionando como uma espécie de alvará dado diretamente em cartório. O mecanismo foi criado exatamente para resolver o problema de famílias com patrimônio imobilizado e sem dinheiro disponível para pagar o ITCMD, os honorários e os emolumentos do próprio inventário.

Quais são as condições para vender um bem do espólio sem alvará judicial?

O inventariante precisa prestar garantia real ou fidejussória de que o valor da venda será destinado ao pagamento das despesas do inventário, e esse pagamento deve acontecer em até um ano a contar da venda — cumprida a obrigação, a garantia se extingue. Também é preciso que não haja indisponibilidade de bens em nome de nenhum herdeiro, cônjuge ou convivente sobrevivente. O bem vendido entra no cálculo dos emolumentos, dos quinhões e do próprio ITCMD, mas deixa de fazer parte da partilha entre os herdeiros.

Como conseguir liquidez para pagar o ITCMD quando o patrimônio está em imóveis, empresa e área rural?

Quando o patrimônio está distribuído entre imóveis, participação societária e área rural, a saída raramente é vender o bem mais valioso — costuma ser identificar, dentro do próprio acervo, o ativo mais fácil de liquidar sem afetar o funcionamento da empresa ou a integridade da fazenda. Um imóvel urbano isolado, por exemplo, tende a ser mais simples de vender pelo mecanismo do art. 11-A do que uma quota societária ou uma fração de terra que ainda depende de georreferenciamento.

Nesses casos, o diagnóstico de liquidez precisa entrar no planejamento do inventário desde o início — antes mesmo de calcular o ITCMD, é preciso mapear quais bens do espólio podem gerar caixa sem comprometer a atividade da empresa ou a viabilidade da propriedade rural.

Por que contar com uma advogada especialista para planejar o pagamento do ITCMD?

A Dra. Cristiana Gomes Ferreira, sócia coordenadora do Núcleo de Família e Sucessões da Garrastazu Advogados e doutora e mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, lidera o time que acompanha famílias justamente neste momento em que o patrimônio precisa gerar liquidez sem perder valor. Aqui, ajudamos herdeiros a simular o impacto do ITCMD, identificar o bem mais adequado para uso do mecanismo do art. 11-A e organizar o pagamento do imposto dentro do prazo — trabalhando também com temas como a permanência de herdeiros como sócios de uma empresa e a partilha de propriedades rurais. A equipe da Garrastazu está pronta para orientar você nessa etapa do inventário. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O que acontece se eu não pagar o ITCMD dentro do prazo?

O valor do imposto passa a ser cobrado com multa e juros, que variam conforme a legislação de cada Estado, e o Fisco estadual pode promover execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros. Em casos de atraso prolongado, isso pode incluir penhora de bens e restrições de crédito.

Existe possibilidade de parcelamento do ITCMD?

Em muitos Estados sim, mas as regras variam bastante conforme a legislação estadual, incluindo prazo, número de parcelas e incidência de juros. Antes de assumir esse caminho, vale consultar diretamente a Secretaria da Fazenda do Estado responsável pelo inventário ou o advogado que conduz o processo.

O ITCMD incide sobre o valor de mercado ou o valor declarado do bem?

Com a Lei Complementar 227/2026, a base de cálculo do ITCMD passa a ser o valor de mercado do bem ou direito transmitido, e não mais valores históricos ou de referência defasados usados por algumas legislações estaduais. Para participações societárias, como quotas de holding, essa mudança tende a elevar a base de cálculo do imposto.

Quem paga o ITCMD, o espólio ou cada herdeiro?

O imposto é calculado individualmente sobre o quinhão de cada herdeiro, mas na prática o recolhimento costuma ser organizado dentro do próprio inventário, muitas vezes com recursos do espólio ou por acerto entre os herdeiros antes da conclusão da partilha final.

O dinheiro da venda de um bem pelo art. 11-A pode ser usado para outra coisa além do ITCMD?

Não. O produto da venda autorizada pelo art. 11-A da Resolução CNJ 35/2007 tem destinação vinculada ao pagamento dos impostos de transmissão, dos honorários advocatícios, dos emolumentos e de outras despesas próprias da lavratura da escritura de inventário — não pode ser usado livremente pelos herdeiros nem para quitar dívidas pessoais.

A holding familiar evita o pagamento do ITCMD?

Não evita, mas pode antecipar o momento da cobrança e mudar a forma de cálculo. A doação de cotas de uma holding também está sujeita ao ITCMD, e a Lei Complementar 227/2026 passou a exigir que essa base de cálculo reflita o valor de mercado da participação societária, reduzindo parte da vantagem tributária que a holding costumava oferecer nesse ponto.

Existe isenção de ITCMD para pequenos patrimônios?

Muitos Estados preveem faixas de isenção para heranças ou doações de baixo valor, mas os limites e as regras variam conforme a legislação estadual. Em patrimônios complexos, que envolvem empresa, imóveis e área rural, essa isenção costuma ser pouco relevante, já que o valor total transmitido tende a superar os limites de isenção com folga.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.