Erro na opção \"sigilo\" no PJe não implica não conhecimento de recurso

A utilização indevida da opção "sigilo" no PJe deve ter como consequência a correção do equívoco por parte do juiz, não implicando, necessariamente, o não conhecimento de recurso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª turma do TST, que determinou o retorno do processo à vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, para julgamento de embargos de declaração opostos por uma empresa.


No caso, a decisão se deu no processo de uma ajudante de cozinha que requereu uma série de verbas trabalhistas e rescisórias, pedido julgado procedente em parte. Após a condenação em 1º grau, a empresa opôs embargos de declaração via processo eletrônico e marcou indevidamente a opção "sigilo".


O juízo não conheceu dos embargos sob o argumento de que tal opção comprometeu os procedimentos regulares da vara, que não atentou para sua oposição. Ainda conforme argumentou, a portaria TRT SGP GP 432/13 veda a apresentação de petições incidentais ou recursos com a habilitação de sigilo por inibirem a visualização do ato tanto pela vara quanto pela parte adversa. O TRT da 23ª região manteve a decisão, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses de segredo de Justiça.


A empresa recorreu ao TST alegando que não existia, à época, legislação estabelecendo como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso a não marcação da opção "sigilo" quando do processo eletrônico. Argumentou ainda que nenhum dos regulamentos acerca do processo eletrônico apresentaria regras no sentido de limitar a utilização da opção "sigilo".


Segundo a relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, estando o recurso tempestivo e com regularidade de representação, conforme prevê o artigo 897-A da CLT, o juiz deve, necessariamente, examiná-los.




"Não se admite seja tal procedimento interpretado como não preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal a ensejar o não conhecimento de embargos de declaração tempestivos e regulares, na medida em que não há essa exigência em lei, sob pena de violação do devido processo legal (artigo 5º, LIV, daConstituição Federal)."




 

Deixe seu comentário

Escritório do Tamanho do Brasil

35 anos de experiência na advocacia atuando em todos os estados do país.

13.000
Clientes

27.122
Casos

R$
116.079.949
Obtidos para nossos clientes