Projeto de lei concede moratória aos empresários e cria a ‘negociação preventiva’ para empresas em dificuldade econômica

Projeto de lei concede moratória aos empresários

Entre outras mudanças, o Projeto de Lei 1397/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, a institui a chamada ‘negociação preventiva’ com os credores e suspende a decretação de falência.

As medidas propostas serão aplicadas em caráter transitório até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública.

Veja as duas principais medidas previstas no projeto.

Suspensão legal

  • O projeto suspende por 60 dias as ações judiciais de execução de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato;
  • Durante o período, não haverá cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos bilaterais;
  • O devedor e os c/redores deverão buscar, durante o período, saídas extrajudiciais e diretas.

Negociação preventiva

  • O agente econômico que tenha redução igual ou superior a 30% de seu faturamento poderá ingressar na Justiça com procedimento de negociação preventiva.
  • O devedor poderá solicitar um negociador, que será custeado às suas próprias expensas;
  • Se o pedido for concedido pelo juiz, as ações de execução contra o devedor permanecerão suspensas por mais 60 dias;

O texto prevê, ainda, regras específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte, com um plano especial de recuperação judicial prevendo o pagamento da primeira parcela em até um ano.

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Guilherme Puchalski Teixeira

Guilherme Puchalski Teixeira

guilherme.teixeira@garrastazu.com.br

Sócio e coordenador do Núcleo de Direito Empresarial, Professor de Direito de Empresa e Processo Civil em cursos de pós graduação lato sensu.
Autor de livros e artigos científicos em Direito da Empresa e Processo Civil.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Pós–graduado em Direito Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS.
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS.
Mediador Judicial.
Fluência em inglês e espanhol.

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