O que ocorre na hipótese de ser indeferido o pedido de compensação? O que ocorre na hipótese de ser indeferido o pedido de compensação?
Saiba MaisDeferido o pedido de compensação, o processo será encaminhado aos órgãos responsáveis para a extinção das obrigações até onde se compensarem. Em caso de indeferimento do pedido de compensação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório o tratamento regular previsto na legislação vigente.
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