Garrastazu Advogados

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A Reforma Tributária deixou de ser apenas um debate político e passou a ser uma realidade concreta no Sistema Tributário Brasileiro. A partir de janeiro de 2026, as mudanças entram oficialmente em vigor, iniciando uma fase de transição que afeta diretamente as pessoas físicas, mesmo aquelas que nunca tiveram contato direto com obrigações fiscais mais complexas.

O novo modelo de tributação sobre bens e serviços impacta o consumo, os preços, a forma de cobrança dos impostos e até a relação do cidadão com a Receita Federal. Entender essas mudanças desde já é essencial para evitar surpresas e agir com boa-fé como contribuinte.

O que é a Reforma Tributária e por que ela começa a impactar a pessoa física em 2026

A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional redesenha o modelo de cobrança de imposto sobre o consumo no Brasil. O objetivo declarado é simplificar, reduzir distorções e criar um sistema mais transparente.

A partir de 2026, inicia-se a fase de testes do novo modelo, com a criação de dois tributos principais:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Cofins;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que futuramente substituirá o ICMS e o ISS.

Mesmo em etapa inicial, a Reforma Tributária já gera efeitos práticos no dia a dia do cidadão.

Reforma Tributária 2026: quais mudanças atingem diretamente as pessoas físicas

Para as pessoas físicas, o impacto não ocorre por meio de novas declarações imediatas, mas sim pela mudança na forma de cobrança dos tributos embutidos nos preços. O modelo de valor agregado torna mais visível quanto de imposto incide em cada operação de consumo.

Além disso, situações antes pouco fiscalizadas, como determinados serviços, contratos ou operações específicas, passam a integrar um sistema mais integrado, baseado em documentos fiscais eletrônicos.

O novo imposto sobre bens e serviços e o reflexo no consumo

O novo imposto sobre bens e serviços segue o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já utilizado em outros países. Na prática, isso significa que o tributo incide em cada etapa da cadeia de consumo, mas evita a chamada “cobrança em cascata”.

Para o consumidor, o efeito aparece no valor final pago por produtos e serviços. Alguns preços podem subir, outros podem se manter estáveis, dependendo das alíquotas, da redução de cumulatividade e do setor envolvido.

CBS e IBS na prática: o que muda para o cidadão comum

Em 2026, CBS e IBS terão alíquotas reduzidas, apenas para fins de implementação e testes. O recolhimento efetivo desses tributos poderá ser dispensado em determinadas situações, desde que sejam cumpridas as obrigações acessórias, conforme a legislação e as notas técnicas publicadas.

Apesar disso, as informações precisam constar corretamente nos documentos fiscais, o que reforça a importância da adaptação dos sistemas.

Notas fiscais em 2026: por que elas passam a importar mais para a pessoa física

As notas fiscais ganham papel central no novo modelo. Elas deixam de ser apenas um comprovante e passam a ser o principal documento de registro da tributação.

Serviços como serviços eletrônicos, transporte, bilhete de passagem aéreo, planos e contratos diversos passam a gerar nota fiscal com maior detalhamento, incluindo destaque do IBS e da CBS.

Receita Federal e o novo modelo de controle automático

A Receita Federal passa a operar com um modelo de fiscalização baseado em dados em tempo real. As informações dos documentos fiscais alimentam diretamente o sistema, reduzindo a necessidade de declarações manuais.

Isso aumenta a transparência, mas também reduz a margem para erros. Divergências podem gerar penalidades, ainda que não haja má-fé, reforçando a importância da correta adaptação.

Comitê Gestor do IBS: quem define as regras

O Comitê Gestor do IBS é o órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto entre estados e municípios. Ele também edita normas, orientações e participa da regulamentação do novo modelo.

Esse comitê, junto ao Comitê Gestor nacional, terá papel central durante toda a fase de transição.

Imposto Seletivo: por que alguns produtos podem ficar mais caros

O Imposto Seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Embora não atinja diretamente a renda, ele afeta o preço final de determinados itens de consumo.

Para a pessoa física, isso significa mudanças pontuais no custo de vida, dependendo dos hábitos de consumo.

Simples Nacional e o impacto indireto no consumidor

Embora empresas do Simples Nacional tenham regras diferenciadas, isso não significa ausência de impacto. O consumidor pode perceber diferenças de preços, já que nem todas as empresas geram créditos no novo sistema.

Assim, mesmo sem ser empresário, a pessoa física sente reflexos nas relações de consumo com pequenos negócios.

Pessoas físicas, documentos e novas responsabilidades

A Reforma não cria novas declarações imediatas para a pessoa física, mas amplia a importância de manter documentos, contratos e comprovantes organizados.

Em especial, operações com imóveis, serviços recorrentes e contratos de longo prazo passam a exigir mais atenção.

Acessibilidade: conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget

Um ponto relevante da modernização do sistema é a ampliação do acesso à informação. Órgãos públicos vêm adotando conteúdo acessível em Libras, acessível em Libras usando o VLibras Widget, com opções dos avatares Ícaro, Ícaro Hosana ou Guga.

O VLibras Widget com opções, incluindo avatares Ícaro Hosana, facilita o acesso de pessoas surdas às informações oficiais, reforçando o direito à informação no novo sistema tributário.

Como o cidadão pode se preparar para a reforma tributária em 2026

Para o cidadão comum, as principais orientações são:

• Exigir nota fiscal sempre que possível;
• Acompanhar mudanças divulgadas pela Receita Federal;
• Guardar documentos relacionados a consumo relevante;
• Entender que a carga tributária pode variar durante a transição.

A reforma é um modelo em construção, com ajustes, alterações e novas regras sendo publicadas ao longo do tempo.

A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, com impactos reais e progressivos na vida das pessoas. Acompanhar essas mudanças exige atenção, informação qualificada e interpretação jurídica responsável.

A Garrastazu Advogados, com mais de 25 anos de experiência, está atenta às alterações legislativas e regulatórias que afetam diretamente o cotidiano dos cidadãos. Nosso compromisso é traduzir temas complexos do direito em informações acessíveis, auxiliando pessoas e empresas a tomar decisões conscientes em um cenário de constantes mudanças.

Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária

A Reforma tributária vai aumentar os impostos para o cidadão em 2026?

Em 2026, a Reforma Tributária não cria um novo imposto direto para a pessoa física, mas muda a forma de cobrança dos tributos sobre o consumo. O impacto aparece principalmente nos preços de bens e serviços, que passam a refletir o novo modelo de tributação com CBS, IBS e imposto seletivo.

O consumidor precisa fazer algo diferente por causa da Reforma Tributária?

Em regra, não. A pessoa física não terá novas declarações ou guias de pagamento em 2026. O mais importante é exigir nota fiscal, guardar documentos relevantes e acompanhar como os impostos passam a aparecer de forma mais clara nas notas fiscais e nos preços.

O que muda na nota fiscal para o cidadão comum?

As notas fiscais passam a trazer mais informações sobre a tributação, com destaque do IBS e da CBS. Isso aumenta a transparência e permite que o consumidor entenda melhor quanto de imposto está embutido no preço do produto ou serviço contratado.

A Reforma Tributária afeta compras do dia a dia, como serviços e passagens aéreas?

Sim. Serviços em geral e operações como a compra de bilhete de passagem aérea passam a seguir o novo modelo de tributação sobre bens e serviços. O consumidor pode perceber mudanças na composição do preço, ainda que o pagamento continue sendo feito normalmente.

Comprar de empresas do Simples Nacional muda algo para o consumidor?

Pode mudar indiretamente. Empresas do Simples Nacional seguem regras próprias, e isso pode influenciar a forma como os impostos são repassados ao preço final. Para o cidadão, o efeito aparece no valor cobrado e na comparação entre fornecedores.