RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Imagem: Unsplash

No dia 01/03/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.381 que reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562 e que havia se encerrado no dia 29/12/2020.

Assim, os contribuintes poderão negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31/08/2021 por meio da adesão entre os dias 15/03/2021 e 30/09/2021 às modalidades de transação oferecidas pela PGFN.

Os acordos já existentes poderão ser repactuados a partir do dia 19/04/2021 para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

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