Setor de TI paga 20% de contribuição sobre 13º

As empresas de tecnologia da informação (TI) terão que recolher 20% de contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários, apesar de já estar em vigor a Lei nº 12.546 - que altera a base de cálculo do tributo para o setor. Ao invés da folha de salários, o recolhimento da contribuição passou a ser feito sobre o faturamento bruto das companhias.

Como o benefício passou a vigorar em 1º de dezembro, a Receita Federal entende que deve ser aplicada a alíquota de 20% sobre 11 meses do 13º salário. A orientação do Fisco está no Ato declaratório Interpretativo nº 42, publicado na sexta-feira.

Com a lei, as empresas de tecnologia da informação passaram a recolher o INSS com uma alíquota menor, de 2,5% sobre o faturamento bruto. A medida é um incentivo ao setor, que possui grande número de funcionários.

O entendimento da Receita, segundo advogados, trará prejuízos às companhias. Algumas já estudam entrar com ações na Justiça para tentar evitar a aplicação da alíquota de 20% sobre o 13º salário.

De acordo com o advogado Leonardo Mazzillo, sócio do escritório WFaria Advocacia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fato gerador da contribuição para o 13º salário ocorre apenas no mês de dezembro, quando é feito o pagamento da segunda parcela da gratificação. "Esse posicionamento da Receita é absurdo e contraria a jurisprudência do STJ", diz. O advogado afirma que, com a orientação do Fisco, um de seus clientes terá que recolher R$ 2,5 milhões não previstos. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da edição.


Autor: Valor Econômico - Legislação e Tributos

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito Tributário

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?