TRF4 homenageia a boa-fé do contribuinte em recente decisão

Para o Tribunal Regional Federal a 4ª Região, a relação entre Fisco x Contribuinte não é meramente objetiva, com a aplicação de um fato sobre a norma jurídica e um resultado consequente. Em decisão no final do mês de agosto, o Tribunal entendeu que "eventual pendência decorrente do errôneo preenchimento de documentos não autoriza, por si só, a cobrança em duplicidade, em razão da praticabilidade da tributação".

No caso, quando houve a migração do Simples para o Simples Nacional, em 2007, o contribuinte realizou o procedimento incorreto para informar ao Fisco que pretendia ser tributado pelo regime geral, do qual começou a realizar os pagamento em dia. Em 2012 necessitou de certidão de regularidade fiscal, o que foi impedido em face da ausência das declarações do Simples Nacional desde 2007. Ao realizar estas declarações houve a formalização de novo débito. Em síntese, o contribuinte havia pago os tributos pela sistemática de tributação equivocada e isso não foi considerado pelo Fisco.

Em defesa, os profissionais da Garrastazu Advogados, Carlos Bonamigo e Alexandre Bubolz Andersen, sustentaram (i) que a empresa realizou inequívoca opção pelo regime de tributação do lucro presumido, tendo recolhido os tributos sob essa modalidade, (ii) é evidente a sua boa-fé consubstanciada pagamento dos tributos, de forma que jamais se eximiu de suas obrigações, além da (iii) quebra do dever de boa-fé secundária pelo Fisco, o qual, percebendo que a empresa estava realizando uma tributação equivocada, em momento algum alertou do ocorrido.

É inquestionável que o Brasil possui um complexo sistema tributário em um emaranhado de normas propício a possíveis equívocos. Dessa forma, segundo o TRF4, "[...] se é atribuído ao contribuinte todos os deveres de apuração e registro no âmbito de um sistema tributário deveras complexo e oneroso; e, em contrapartida, não se lhe dá oportunidades razoáveis de revisão em caso de equívoco na prestação desses deveres, culminando-se em obrigar o contribuinte a recolher valores em função de meras irregularidades formais, pergunta-se: onde está a Justiça Fiscal?".

Para os advogados que patrocinaram a causa, "a recente decisão do TRF4 é justa e supera o paradigma de que o direito tributário é uma mera aplicação de uma regra sobre um fato. Consolida o entendimento de que a boa-fé que deve nortear não só as relações privadas, mas, também, as relações entre Estado e indivíduo, a fim de que se evitem arbitrariedades".

Embargos à execução fiscal nº 5041973-13.2015.404.7100

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito Tributário

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?