Garrastazu Advogados

Usar inteligência artificial de forma manipuladora dentro de um processo judicial — inserindo comandos ocultos destinados a induzir o julgador ou o próprio sistema de IA a erro — configura litigância de má-fé segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com multa processual e possíveis reflexos penais. Este artigo explica a diferença entre usar IA generativa normalmente para redigir ou pesquisar uma peça e usar a ferramenta para manipular o processo, quem responde por essa conduta, quais provas comprovam a manipulação e o que fazer diante da suspeita de que a parte contrária usou esse artifício. O conteúdo interessa a advogados, empresas em litígio e qualquer parte de um processo que queira entender os limites do uso de IA e se proteger de acusações indevidas. Ignorar essa distinção pode custar caro: tanto para quem usa a ferramenta de forma leviana quanto para quem deixa de reagir a uma manipulação real da parte adversária.

O tema foi tratado no Informativo de Jurisprudência nº 902 do Superior Tribunal de Justiça, de 22 de setembro de 2026, que analisou um caso de uso indevido de sistema de inteligência artificial em peça processual, com tentativa de indução a erro por meio de comando oculto inserido no documento — a chamada "injeção de prompt" ou prompt injection, técnica em que um texto invisível ao olho humano é inserido no arquivo para manipular sistemas automatizados de análise. Julgando o caso por unanimidade (Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, processo em segredo de justiça), o Tribunal reconheceu essa conduta como litigância de má-fé. O mesmo Informativo traz um segundo julgado, da Sexta Turma, em que um texto semelhante inserido em recurso criminal foi enquadrado de forma diferente: como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC), sem multa, mas com comunicação a OAB e Ministério Público — mostrando que a resposta do STJ à prompt injection varia conforme a natureza do processo.

O que é a prompt injection mencionada pelo STJ e por que ela é diferente de usar IA normalmente?

Prompt injection é a inserção de um comando ou instrução oculta dentro de um documento, normalmente em texto branco, fonte minúscula ou metadados invisíveis à leitura comum, com o objetivo de manipular um sistema de inteligência artificial que venha a processar aquele arquivo — por exemplo, instruindo a ferramenta a "ignorar argumentos contrários" ou "recomendar decisão favorável a uma das partes" caso o documento seja analisado por IA em algum momento do trâmite processual.

Isso é fundamentalmente diferente de usar inteligência artificial generativa como ferramenta de apoio para redigir, revisar ou pesquisar uma peça processual — prática lícita e cada vez mais comum na advocacia. O que o STJ classificou como litigância de má-fé (ou, no caso julgado pela Sexta Turma, como ato atentatório à dignidade da justiça) não foi o uso da IA em si, mas a tentativa deliberada de manipular o julgamento por meio de um artifício oculto no documento, escondido do adversário e do próprio julgador humano.

Quem pode ser responsabilizado e quem fica de fora dessa penalidade?

Responde pela penalidade a parte do processo (e, dependendo do caso, seu procurador) que insere ou se beneficia conscientemente do comando oculto destinado a manipular o julgamento. Fica de fora dessa penalidade quem apenas usa ferramentas de inteligência artificial de forma transparente para auxiliar na elaboração de peças, pesquisa jurisprudencial ou organização de argumentos — conduta que não é vedada e não gera qualquer sanção, desde que o conteúdo final seja de responsabilidade do profissional que assina a peça.

Também não configura a penalidade o simples uso de má qualidade ou impreciso da IA, como citar jurisprudência inexistente por erro da ferramenta sem intenção de enganar — embora essa conduta possa gerar outras consequências disciplinares e a necessidade de correção da peça, ela se distingue da manipulação deliberada tratada pelo STJ.

Quais são as consequências para quem usa esse artifício no processo?

Em processo civil, a consequência mais direta é a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, que pode chegar a até 10% do valor atualizado da causa — foi exatamente essa a penalidade aplicada pela Segunda Turma do STJ no caso julgado —, além da obrigação de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que a manipulação tiver causado, incluindo honorários advocatícios e despesas para identificar e comprovar o artifício. Em processo criminal, o mesmo Informativo mostra que o STJ pode optar por outro enquadramento: a Sexta Turma classificou uma inserção semelhante como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC), sem aplicar multa, mas determinando comunicação à OAB e ao Ministério Público — sinal de que a resposta do Tribunal se ajusta à natureza do processo.

Dependendo da gravidade e da repetição da conduta, esse tipo de artifício pode, em tese, também se aproximar do crime de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal, que trata de inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, na pendência de processo civil ou administrativo, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Essa é uma leitura doutrinária possível diante do novo cenário de manipulação por IA — os julgados do Informativo 902 tratam da esfera processual civil (litigância de má-fé e ato atentatório), sem discutir diretamente a tipificação penal —, e por isso a avaliação de eventual enquadramento criminal deve ser feita caso a caso.

De quem é o ônus de provar que houve manipulação por comando oculto?

O ônus é de quem alega a manipulação, e a prova costuma depender de perícia técnica sobre o arquivo original — não sobre a versão impressa ou convertida em PDF simples, que pode não revelar textos em fonte branca ou metadados ocultos. Por isso, o primeiro pedido processual diante da suspeita deve ser a exibição do arquivo em formato editável original, seguido de perícia técnica documental para identificar comandos ou textos ocultos incompatíveis com o conteúdo visível da peça.

Sem essa exibição do arquivo original, a alegação de manipulação tende a ficar apenas no campo da suspeita, sem força probatória suficiente para a aplicação da multa — por isso a rapidez em requerer a exibição, antes que o arquivo original se perca ou seja substituído, é decisiva para o resultado do incidente.

O que fazer se eu suspeitar que a parte contrária usou IA para manipular o processo?

O primeiro passo é solicitar ao juízo a exibição do documento em seu formato original e editável, com pedido de perícia técnica para verificar a existência de texto oculto, metadados suspeitos ou instruções direcionadas a sistemas de IA. Paralelamente, deve-se requerer a aplicação da sanção cabível — multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) em processo civil, ou reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) conforme a natureza do processo — e, conforme a gravidade constatada, comunicar o fato ao Ministério Público para avaliação de eventuais desdobramentos.

Não reagir à suspeita, por outro lado, deixa a parte vulnerável a decisões influenciadas por uma manipulação que poderia ter sido identificada e neutralizada a tempo — especialmente em processos com grande volume de documentos, em que sistemas de IA são cada vez mais usados como apoio à análise processual por escritórios e pelo próprio Judiciário.

Quando vale a pena procurar um advogado criminalista diante desse tipo de situação?

Vale buscar orientação assim que houver indício concreto de manipulação por IA em um processo — um documento com formatação estranha, comportamento inesperado de uma ferramenta de análise ou informação de terceiros sobre a prática. Também é recomendável a consulta prévia por parte de escritórios e empresas que usam IA generativa intensamente na produção de peças, para garantir que os processos internos de revisão evitem qualquer inserção acidental de conteúdo que possa ser interpretado como tentativa de manipulação.

Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes integra a equipe de Direito Penal da Garrastazu Advogados, com atuação em fraude processual, litigância de má-fé e responsabilização criminal decorrente do uso indevido de tecnologia em processos judiciais. O escritório orienta desde a identificação técnica da manipulação até a atuação em incidentes processuais e eventual representação criminal, com atendimento online em todo o país. Se você suspeita de manipulação por IA em um processo do qual faz parte, preserve o arquivo original recebido e converse com a equipe antes de qualquer nova manifestação nos autos.

Perguntas Frequentes

Usar ChatGPT ou outra IA para escrever uma petição é proibido?

Não. Usar inteligência artificial generativa como ferramenta de apoio para redigir, pesquisar ou revisar uma peça é lícito; o que o STJ classificou como litigância de má-fé (ou, em outro julgado do mesmo Informativo, como ato atentatório à dignidade da justiça) foi a inserção de comando oculto destinado a manipular sistemas de IA que viessem a analisar o documento, não o uso da ferramenta em si.

O que é prompt injection em um processo judicial?

É a inserção de um comando ou instrução invisível ao olho humano — em texto branco, fonte minúscula ou metadados — dentro de uma peça processual, com o objetivo de manipular um sistema de inteligência artificial que venha a processar aquele arquivo.

Qual é a multa para quem pratica essa manipulação?

Em processo civil, a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, pode chegar a até 10% do valor atualizado da causa — foi esse o percentual aplicado no caso julgado pela Segunda Turma do STJ —, além da obrigação de indenizar a parte prejudicada. Em processos criminais, porém, o STJ já optou por outro caminho: reconhecer ato atentatório à dignidade da justiça, sem multa, mas com comunicação a OAB e Ministério Público.

Essa conduta também pode ser considerada crime?

Em tese, dependendo da gravidade, pode se aproximar da fraude processual, prevista no artigo 347 do Código Penal, que trata de induzir a erro o juiz ou o perito por meio de artifício. Os julgados do STJ sobre prompt injection até agora trataram apenas da esfera processual civil, sem discutir diretamente a tipificação penal — por isso essa avaliação depende do caso concreto.

Como provar que a parte contrária usou um comando oculto na peça?

É necessário requerer a exibição do arquivo original em formato editável (não apenas o PDF impresso) e solicitar perícia técnica documental para identificar textos ou instruções ocultas incompatíveis com o conteúdo visível.

Citar jurisprudência inexistente por erro da IA é a mesma coisa que prompt injection?

Não. Citar precedente inexistente por falha da ferramenta, sem intenção de enganar, é uma conduta distinta da manipulação deliberada tratada pelo STJ, embora também possa gerar consequências e a necessidade de correção da peça perante o juízo.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.