Garrastazu Advogados

Fonte: Freepik.com 

Se você ou alguém da sua família tem cardiopatia grave, existe uma lei brasileira que pode representar uma economia significativa todo ano: a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e outros proventos pagos por pessoa jurídica.  

Esse direito existe desde 1988, está previsto na Lei nº 7.713, e ainda assim milhares de pessoas deixam de usufruir dele por desconhecimento ou por dificuldade na hora de comprovar a doença perante a Receita Federal.  

Quem tem cardiopatia grave tem direito a não pagar Imposto de Renda? 

Sim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 garante isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de doenças graves, entre as quais está expressamente listada a cardiopatia grave.  

Na prática, isso significa que o valor recebido mensalmente a título de aposentadoria ou pensão não entra na base de cálculo do IR, ou seja, nenhum imposto é cobrado sobre esse rendimento, independentemente do valor recebido. 

É importante entender que a isenção não é automática. Ela precisa ser reconhecida e declarada corretamente perante a Receita Federal e o órgão pagador do benefício. Além disso, para quem já pagou imposto nos últimos anos sem ter usufruído da isenção a que tinha direito, é possível pedir a restituição retroativa de até cinco anos por meio de declaração retificadora. 

Qual cardiopatia é considerada grave pela Receita Federal? 

A Lei nº 7.713/1988 não define clinicamente o que é "cardiopatia grave": essa definição fica a cargo da medicina e é avaliada caso a caso.  

No entanto, a jurisprudência e as orientações da Receita Federal consolidaram um entendimento: a doença precisa ser clinicamente grave e devidamente diagnosticada por laudo médico especializado, independentemente de gerar incapacidade para o trabalho. 

Na prática, as condições cardíacas mais frequentemente reconhecidas como cardiopatia grave incluem: 

• Insuficiência cardíaca congestiva nos estágios avançados (NYHA III e IV) 
• Cardiopatia isquêmica grave por doença arterial coronariana severa 
• Valvulopatias graves, como estenose ou insuficiência aórtica ou mitral 
• Cardiomiopatias dilatadas ou hipertróficas 
• Arritmias graves e refratárias ao tratamento 
• Cardiopatias congênitas graves 
• Casos com indicação de transplante cardíaco ou uso de dispositivos de assistência ventricular 

O ponto central avaliado é a gravidade documentada, não apenas o diagnóstico em si. Uma fibrilação atrial bem controlada, por exemplo, dificilmente seria reconhecida como cardiopatia grave para fins fiscais. Já uma insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida e sintomas limitantes, sim. Por isso, o laudo médico é a peça-chave de todo o processo. 

Insuficiência cardíaca dá direito à isenção de IR? 

Sim, mas depende do grau de comprometimento. A insuficiência cardíaca é uma das condições que mais frequentemente sustenta pedidos de isenção por cardiopatia grave no Brasil, justamente porque a nomenclatura médica da doença em estágio avançado coincide com o critério legal. 

Para fins de isenção do IR, o que a Receita Federal e os tribunais avaliam é se o laudo médico atesta que a insuficiência cardíaca é grave, com base em critérios clínicos objetivos. Os principais são: 

• Fração de ejeção do ventrículo esquerdo abaixo de 40%, indicando disfunção sistólica moderada a grave 
• Classificação funcional NYHA III ou IV, que representa limitação importante ou sintomas em repouso 
• Necessidade de hospitalização recorrente 
• Uso de medicação de alto custo ou dispositivos implantáveis como cardioversor-desfibrilador ou ressincronizador cardíaco 
• Histórico de episódios de descompensação 

Nos estágios leves (NYHA I e II, com função ventricular preservada e paciente assintomático em tratamento) a isenção tende a ser contestada pela Receita Federal. Por isso, o laudo precisa ser detalhado e claro quanto à gravidade do quadro.  

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessário que a doença seja incurável ou que cause incapacidade para o trabalho, basta que seja clinicamente caracterizada como grave pelo médico responsável. 

Qual é a CID da cardiopatia grave para isenção de IR? 

Não existe um único código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) para a cardiopatia grave. O que importa é que o diagnóstico esteja relacionado a uma condição cardíaca clinicamente grave. Os códigos mais comumente utilizados nos laudos para fins de isenção são: 

A presença do CID, por si só, não garante a isenção. O laudo médico precisa descrever a gravidade do quadro, e não apenas registrar o código diagnóstico. Um laudo que não descreve o estadiamento, os exames que embasam o diagnóstico e o impacto clínico da doença tem chances muito maiores de ser indeferido.  

Por isso, oriente seu médico a incluir o estadiamento da doença, os principais exames realizados como ecocardiograma, ergometria e holter, a medicação em uso e a evolução clínica, quanto mais completo o laudo, menor o risco de negativa. 

A isenção vale só para aposentados ou também para quem ainda trabalha? 

A resposta depende do tipo de rendimento. A Lei nº 7.713/1988 estabelece que a isenção se aplica especificamente a rendimentos de aposentadoria, reforma, pensão ou proventos de inatividade recebidos de pessoa jurídica por portadores de cardiopatia grave.  

Isso significa que aposentados, pensionistas e servidores públicos na reserva remunerada têm direito à isenção sobre esses valores. Já o trabalhador ativo que recebe apenas salário não tem esse rendimento isento com base nessa lei, independentemente da gravidade do diagnóstico. 

Se você ainda está na ativa e recebe salário, esse rendimento continua sujeito à tabela normal do IRPF. A isenção, nesse caso, só passa a se aplicar no momento em que você se aposentar ou começar a receber benefício previdenciário.  

Existe, no entanto, uma situação intermediária: o trabalhador que acumula salário com aposentadoria pode ter o benefício previdenciário isento de IR mesmo continuando a trabalhar; o salário, porém, permanece tributável normalmente.  

É importante lembrar também que a isenção se aplica apenas ao rendimento de aposentadoria ou pensão. Rendimentos de aluguel, investimentos e outras fontes da mesma pessoa continuam sujeitos à tributação normal, ainda que ela seja portadora de cardiopatia grave. 

Quais documentos a Receita Federal exige para comprovar cardiopatia grave? 

A Receita Federal não publica uma lista taxativa de documentos, mas a prática administrativa e a jurisprudência indicam com clareza o que é necessário para sustentar o pedido de isenção. 

O documento mais importante é o laudo médico emitido por cardiologista. Ele deve conter: 

• Identificação completa do médico, com CRM e especialidade 
• Diagnóstico com o CID-10 
• Descrição clínica da gravidade da doença com estadiamento expresso, por exemplo, NYHA III ou fração de ejeção de 35% 
• Os principais exames que embasam o diagnóstico 
• Data de emissão e assinatura do profissional 

Além do laudo, é necessário apresentar os exames complementares atualizados que comprovem a gravidade descrita. Os mais relevantes são: 

• Ecocardiograma com laudo 
• Eletrocardiograma (ECG) 
• Teste de esforço ou ergometria, quando aplicável 
• Holter de 24 horas, em casos de arritmia 
• Cateterismo ou cineangiocoronariografia, em doenças isquêmicas 
• Exames laboratoriais como BNP, NT-proBNP e troponina 

Também é recomendado apresentar um relatório de acompanhamento médico com o histórico clínico, as hospitalizações, os procedimentos realizados (como angioplastia, implante de marcapasso ou cirurgia cardíaca) e a medicação em uso.  

Do ponto de vista pessoal, são necessários CPF, RG, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão e, em casos de pedido retroativo, as declarações de IR dos anos anteriores. 

A Receita Federal pode encaminhar o contribuinte para perícia médica federal para validar o diagnóstico, momento em que o perito avaliará todos os documentos apresentados. Por isso, é fundamental que o laudo do cardiologista esteja detalhado o suficiente para sustentar o pedido também nessa etapa. 

Como declarar a isenção por cardiopatia grave no IRPF 2026? 

O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2026 vai de 23 de março até 29 de maio de 2026, conforme o cronograma oficial da Receita Federal estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026.  

A declaração pode ser feita pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), pelo serviço online Meu Imposto de Renda (MIR) ou pelo aplicativo da Receita Federal. 

O primeiro passo, antes de alterar qualquer declaração, é formalizar o pedido de isenção diretamente junto ao órgão pagador: o INSS, o órgão público empregador ou a empresa responsável pelo benefício. É nesse momento que se apresenta o laudo médico e os exames.  

Uma vez reconhecida a isenção, o órgão pagador deve parar de reter o imposto na fonte e emitir um novo informe de rendimentos classificando os valores como rendimentos isentos e não tributáveis. 

Com o informe correto em mãos, o preenchimento da declaração é direto: os proventos devem ser lançados na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no código correspondente à isenção por moléstia grave.  

Um erro muito comum nessa etapa é declarar o mesmo valor tanto em rendimentos tributáveis quanto em rendimentos isentos, isso gera inconsistência e pode levar o contribuinte à malha fina. O valor deve aparecer apenas na ficha de isentos. Toda a documentação deve ser guardada por pelo menos cinco anos, pois a Receita Federal pode solicitar comprovação da isenção a qualquer momento. 

Uma informação relevante para quem tem 60 anos ou mais e é portador de moléstia grave: de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, esses contribuintes têm prioridade na fila de restituição do IRPF 2026, podendo receber antes dos demais lotes. 

A Receita Federal pode negar a isenção? O que fazer se isso acontecer? 

Sim, a Receita Federal pode indeferir o pedido de isenção. Os motivos mais comuns de negativa são: 

• Laudo médico incompleto ou genérico, sem descrição da gravidade ou estadiamento da doença 
• Ausência de exames complementares que comprovem o quadro clínico alegado 
• Laudo desatualizado, sem atualização recente do acompanhamento médico 
• Diagnóstico com CID que não é reconhecido como condição grave nos critérios adotados 
• Inconsistências na declaração, como rendimentos classificados de forma incorreta 

Em caso de indeferimento, o contribuinte tem três caminhos. O primeiro é o recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentro do prazo indicado na notificação de indeferimento. Nesse recurso, é possível apresentar documentação complementar, laudos de outros especialistas e argumentação jurídica fundamentada.  

O segundo caminho é a ação judicial, cabível quando o recurso administrativo for negado ou quando o prazo já tiver expirado. Os tribunais brasileiros, em especial o STJ, têm jurisprudência consolidada favorável ao contribuinte em casos de cardiopatia grave, reconhecendo a isenção mesmo quando a Receita Federal a negou administrativamente.  

O terceiro caminho é o pedido de restituição retroativa: se você já pagou IR sobre rendimentos que deveriam ser isentos, é possível pedir a devolução dos últimos cinco anos por meio de declaração retificadora ou ação de repetição de indébito, dependendo dos valores envolvidos, esse montante pode ser expressivo. 

Os prazos para recurso e para restituição são contados a partir de datas específicas, por isso não deixe passar o tempo sem tomar providências ao receber uma negativa. 

Por que um advogado faz diferença na hora de pedir a isenção por cardiopatia grave? 

Na teoria, o processo parece simples: apresentar o laudo, pedir a isenção e declarar corretamente. Na prática, as dificuldades aparecem em etapas que a maioria das pessoas não antecipa. 

O primeiro ponto é que o laudo médico precisa ser juridicamente suficiente. Muitos cardiologistas não sabem exatamente quais informações a Receita Federal e o CARF valorizam em um laudo. Um advogado com experiência na área pode orientar o médico assistente sobre o que incluir ou indicar a necessidade de um laudo complementar antes de protocolar qualquer pedido, evitando que o processo seja indeferido por uma falha documental que poderia ter sido corrigida com antecedência. 

O segundo ponto é que o histórico de tributação precisa ser revisado. Muitas vezes, o contribuinte tem direito à restituição de imposto pago nos últimos anos sem saber. Um advogado tributarista analisa os anos anteriores, identifica o período correto da isenção e orienta sobre o pedido de restituição retroativa de forma segura e dentro dos prazos legais. 

Em caso de indeferimento, a experiência jurídica é determinante. Além disso, o risco de erros na declaração é real: um lançamento na ficha errada, um valor duplicado ou uma omissão podem gerar malha fina, cobrança de multa e juros, e transformar um direito num problema. 

Se você tem cardiopatia grave, ou acompanha alguém nessa situação, o caminho mais seguro é contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário para garantir que o benefício seja reconhecido corretamente, no menor prazo possível e sem riscos desnecessários. 

Aqui na Garrastazu Advogados, trabalhamos com temas relativos ao Imposto de Renda diariamente. Nossa equipe de especialistas também ajuda nossos clientes na saída definitiva do país e a enfrentar execuções fiscais. Além disso, temos especialistas em todas as áreas do Direito, para um atendimento completo e multidisciplinar, com atendimento online em todo o país. Conte conosco! 

Perguntas frequentes sobre cardiopatia grave e isenção de IR 

Quem tem cardiopatia grave tem direito a não pagar Imposto de Renda?  

Sim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 garante isenção sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de cardiopatia grave. A isenção não é automática, precisa ser formalizada junto ao órgão pagador e declarada corretamente à Receita Federal. 

A isenção vale para qualquer tipo de cardiopatia?  

Não. A doença precisa ser clinicamente grave e comprovada por laudo médico especializado. O critério é a gravidade documentada, não apenas o diagnóstico. Condições leves ou bem controladas dificilmente são reconhecidas pela Receita Federal. 

É preciso estar aposentado para ter direito à isenção?  

A isenção se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de inatividade. O trabalhador ativo que recebe apenas salário não tem esse rendimento isento: a isenção começa a valer a partir da aposentadoria ou do recebimento de benefício previdenciário. 

O laudo médico precisa ter algum formato específico?  

Não existe um modelo obrigatório, mas ele deve conter: CID-10, descrição da gravidade com estadiamento, exames que embasam o diagnóstico, medicação em uso, data e assinatura do cardiologista com CRM. Laudos genéricos são a principal causa de indeferimento. 

Quem já pagou IR indevidamente pode pedir o dinheiro de volta?  

Sim. É possível pedir a restituição dos últimos cinco anos por meio de declaração retificadora ou ação de repetição de indébito. Dependendo dos valores envolvidos, esse montante pode ser significativo. 

Quanto tempo leva o processo de reconhecimento da isenção?  

O prazo varia conforme o órgão pagador e a complexidade do caso. Pedidos com documentação completa tendem a ser resolvidos mais rapidamente. Em caso de negativa e recurso ao CARF ou via judicial, o processo pode se estender por meses ou anos, razão pela qual a orientação jurídica desde o início é fundamental.