Lei que regula food trucks em Porto Alegre é sancionada

12/02/2016 2 minutos de leitura

A lei que regula o funcionamento dos food trucks Porto Alegre foi sancionada nesta quinta-feira (11) pelo prefeito José Fortunati. A norma institui a "gastronomia itinerante" e altera a Lei 10.605/2008, que trata do licenciamento do comércio ambulante na capital gaúcha.


Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou a proposta, que recebeu emendas, mas foi aceito por unanimidade. Entre as principais determinações está a de localização, que estabelece que os food trucks fiquem em locais pré-estabelecidos e a distância para outros comércios e estabelecimentos.


A norma prevê que os trucks não podem vender cachorro-quente, pipoca ou churros para não prejudicar quem já atua nessas atividades. Também não poderão vender alimentos congelados ou pré-prontos, bebidas alcoólicas, pilhas, chips de celulares, balas, salgadinhos, doces industrializados e revistas.


Além disso, conforme a lei, os alimentos vendidos devem ser preparados em cozinhas conforme normas e recomendações da Equipe de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).


Alguns itens serão regulamentados posteriormente: número de licenças, localização dos veículos, normas de segurança contra incêndios e forma de fiscalização.  O preço para uso do espaço público pelo estacionamento do veículo também será definido na regulamentação da lei.


O uso indevido está sujeito a sanções, que serão aplicadas conforme a gravidade da infração, que podem ser advertência, multa que varia de R$182 a R$ 1.825, cassação da licença , apreensão de mercadorias, equipamentos e até do veículo.


Principais normas da lei:


Localização - Os food trucks ficarão em locais pré-estabelecidos, obedecendo a rodízios e respeitando dias e horários definidos, observando leis de trânsito.


Distância - O veículo deve ficar no mínimo a 80 metros de estabelecimentos de comércio de refeição ou escolas de educação infantil ou fundamental, observadas as leis de trânsito.


Limites para atuação:


Não serão emitidas licenças para:


1. Áreas de polos gastronômicos já constituídos como, por exemplo, Cidade Baixa e Moinhos de Vento entre outros, com exceção de participações em eventos com datas e horários certos.
2. Também não será autorizado o funcionamento em pontos com distância menor a 300 metros de danceterias e casas noturnas.


Fonte: G1 - http://g1.globo.com/


Foto: Ivo Gonçalves/PMPA

Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.

Enviar consulta

A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.

Continue lendo: artigos relacionados

Fique por dentro das nossas novidades.

Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.

1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp

Atenção Clientes da Garrastazu

Prezados clientes,

Devido às recentes enchentes que afetam significativamente a Região Metropolitana, informamos que o atendimento presencial na sede da Garrastazu Advogados em Porto Alegre estará suspenso.

Nossa prioridade é garantir a segurança de todos. Enquanto trabalhamos para normalizar a situação, nossa equipe continuará prestando assistência jurídica de forma remota. Todos os nossos serviços continuam operando com a mesma qualidade e eficiência através dos nossos canais digitais e telefônicos.

Para quaisquer dúvidas ou necessidades urgentes, por favor, não hesitem em contatar-nos.

Agradecemos pela compreensão e estamos à disposição para auxiliar no que for necessário durante este período.

Atenciosamente,

Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...