Lei que regula food trucks em Porto Alegre é sancionada

A lei que regula o funcionamento dos food trucks Porto Alegre foi sancionada nesta quinta-feira (11) pelo prefeito José Fortunati. A norma institui a "gastronomia itinerante" e altera a Lei 10.605/2008, que trata do licenciamento do comércio ambulante na capital gaúcha.


Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou a proposta, que recebeu emendas, mas foi aceito por unanimidade. Entre as principais determinações está a de localização, que estabelece que os food trucks fiquem em locais pré-estabelecidos e a distância para outros comércios e estabelecimentos.


A norma prevê que os trucks não podem vender cachorro-quente, pipoca ou churros para não prejudicar quem já atua nessas atividades. Também não poderão vender alimentos congelados ou pré-prontos, bebidas alcoólicas, pilhas, chips de celulares, balas, salgadinhos, doces industrializados e revistas.


Além disso, conforme a lei, os alimentos vendidos devem ser preparados em cozinhas conforme normas e recomendações da Equipe de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).


Alguns itens serão regulamentados posteriormente: número de licenças, localização dos veículos, normas de segurança contra incêndios e forma de fiscalização.  O preço para uso do espaço público pelo estacionamento do veículo também será definido na regulamentação da lei.


O uso indevido está sujeito a sanções, que serão aplicadas conforme a gravidade da infração, que podem ser advertência, multa que varia de R$182 a R$ 1.825, cassação da licença , apreensão de mercadorias, equipamentos e até do veículo.


Principais normas da lei:


Localização - Os food trucks ficarão em locais pré-estabelecidos, obedecendo a rodízios e respeitando dias e horários definidos, observando leis de trânsito.


Distância - O veículo deve ficar no mínimo a 80 metros de estabelecimentos de comércio de refeição ou escolas de educação infantil ou fundamental, observadas as leis de trânsito.


Limites para atuação:


Não serão emitidas licenças para:


1. Áreas de polos gastronômicos já constituídos como, por exemplo, Cidade Baixa e Moinhos de Vento entre outros, com exceção de participações em eventos com datas e horários certos.
2. Também não será autorizado o funcionamento em pontos com distância menor a 300 metros de danceterias e casas noturnas.


Fonte: G1 - http://g1.globo.com/


Foto: Ivo Gonçalves/PMPA

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Licitações e Contratos Administrativos

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?