A Garrastazu Advogados conseguiu liminar para afastar a interdição de motel pela SMIC.

A Garrastazu Advogados conseguiu liminar para afastar a interdição de motel pela SMIC. Segundo constou na decisão, "falhou a autoridade impetrante ao impor penalidade à impetrada sem antes oportunizar a defesa, [...] desvirtuando o princípio do contraditório. Não pode impor pena sem antes ouvir quem sofrerá com seus efeitos. O direito da impetrante está respaldado no art.5º, LV, da Constituição Federal/88 que estabelece: ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;’". Afirmou, ainda, "que não pode é a pretexto disso [suposta infração à lei] violar regras básicas de garantias do cidadão."

Diz Carlos Bonamigo, Sócio-coordenador da Divisão tributária, que a pretensão da Fiscalização de interditar o estabelecimento sem conferir oportunidade prévia de defesa é mais um exemplo das tantas arbitrariedades praticadas pelo Município – que se vale do desconhecimento dos cidadãos para agir livremente, atentando contra o Estado de Direito. "É preciso que o cidadão busque assessoria jurídica, para verificar se o procedimento da Administração está conforme a lei", diz.


Autor: Carlos Bonamigo

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito Tributário

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?