Os reflexos da pandemia Covid-19 nos contratos de prestação de serviços educacionais

Os reflexos da pandemia

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei, n° 1.163/2020, que dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ainda, no dia 08 de abril de 2020, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul publicou uma recomendação às instituições de ensino, para que estas considerem a possibilidade de estabelecer um desconto em suas mensalidades, bem como abstenham-se de cobrar multas e juros moratórios sobre os valores em atraso.

Com efeito, embora não exista ainda uma determinação específica acerca do posicionamento a ser adotado pelas instituições de ensino, a pandemia do Covid-19 gera um desequilíbrio contratual, e deve ser considerada como fato que atrai a aplicação da teoria da imprevisão para resolver os contratos de prestação de serviços educacionais, ou operar a sua revisão com uma modificação equitativa.

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