Pai que constitui nova família deve prestar alimentos à primeira filha

Um homem fundamenta a existência de nova família para não pagar pensão à filha de sua união estável anterior.



Caso - A mulher e a filha ingressaram com ação de reconhecimento de união estável, com pedido de alimentos e regulamentação de visitas, contra o ex-companheiro e pai da menor. Ele disse que a atual esposa está grávida e a renda de pouco mais de R$ 600 deverá ser gasta com a atual mulher e o futuro filho.



Julgamento - Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e o rapaz, e o homem condenado ao pagamento de 37% do salário-mínimo em favor da primeira filha. Ele não contestou a ação em primeiro grau mas, após a sentença, interpôs recurso de apelação afirmando não ter condição de sustentar as duas famílias.



Os desembargadores lembraram que a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, que não supra as exigências mínimas da criança, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota do obrigado, mantendo a condenação de primeira instância.



Segundo o relator, desembargador Victor Ferreira, "o fato de constituir nova família, por si só, não é motivo suficiente para reduzir o encargo alimentar para com a prole, porquanto quem a constitui [...] assume as consequências de seus atos, não podendo transferir tal ônus, ainda que parcialmente, para a antiga".


Autor: Fato Notório
Data: 31/08/2012 - Hora: 13:38:55

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobreDireito de Família e Sucessões

Acesse aqui

Dispomos de
correspondentes em todos
os Estados do Brasil, o que
nos permite uma
atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes
próprias estrategicamente
localizadas para atender
demandas em todo o País.
Dessa forma, conseguimos
manter a excelência de nosso
trabalho com dinamismo e
articulação processual.

Para manter nossos clientes sempre em primeiro lugar
e suprir nossas demandas com qualidade precisamos de um

escritório do tamanho do Brasil

13.000
Clientes

27.122
Casos

R$
116.079.949
Obtidos para nossos clientes

13.000
Clientes

27.122
Casos

R$
116.079.949
Obtidos para nossos clientes