Pedi um empréstimo consignado e o banco me deu um cartão de crédito: isso é legal?

Muita gente procura o banco em busca de um empréstimo consignado simples, com desconto em folha de pagamento, e descobre depois que, na verdade, recebeu um cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC) e fatura mensal.

Essa prática já virou rotina em várias instituições financeiras e gera muitas dúvidas entre aposentados, pensionistas, servidores públicos e integrantes das forças armadas.

O que acontece quando peço um empréstimo consignado e recebo um cartão de crédito da instituição financeira?

Na prática, muitos bancos liberam um valor na sua conta corrente como se fosse um empréstimo, mas registram a operação como cartão de crédito consignado usando a reserva de margem consignável (RMC).

Você acha que fez um empréstimo consignado com parcelas fixas, mas passa a ter uma fatura de cartão e um desconto mensal referente ao pagamento mínimo, direto no seu benefício ou salário, por meio da folha de pagamento. O restante da fatura, se não pago, entra em juros como qualquer cartão.

Essa prática é legal ou configura abuso contra o consumidor?

Tudo gira em torno de informação e consentimento. Se a instituição financeira explicou claramente que se tratava de um cartão consignado, com RMC, limite de crédito e forma de pagamento via folha de pagamento, a modalidade é, em tese, lícita.

Por outro lado, se você pediu empréstimo consignado e o banco “entregou” um cartão de crédito consignado sem deixar isso nítido, a situação pode ser considerada uma prática abusiva. Nesses casos, a operação pode ser discutida com base no Direito do Consumidor, principalmente se houve confusão entre empréstimos RMC e empréstimos comuns.

O que é reserva de margem consignável (RMC) e por que ela aparece no meu extrato da conta corrente?

A RMC é a sigla para reserva de margem consignável, que nada mais é do que uma parte da sua margem consignável (geralmente 5%) separada para pagar, todos os meses, o mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

Essa reserva aparece no extrato de pagamento do INSS ou no demonstrativo de folha de pagamento com termos como “RMC”, “cartão consignado” ou “reserva de margem”. Isso significa que uma parte da sua renda está comprometida com esse produto, antes mesmo de o benefício cair na sua conta corrente.

Como posso verificar se tenho desconto de cartão consignado no Meu INSS?

Os beneficiários do INSS podem verificar descontos relacionados a crédito consignado e cartão consignado acessando o Meu INSS (pelo site ou aplicativo oficial).

Basta fazer o login, ir à área de “Extrato de pagamento de benefício” e conferir se há lançamentos com referência a RMC, cartão de crédito consignado, reserva de margem consignável ou outros produtos de crédito. Se aparecer algo que você não reconhece, acende um sinal de alerta.

Qual a diferença prática entre crédito consignado e cartão consignado?

A diferença entre crédito consignado (empréstimo consignado) e cartão consignado é grande:

Empréstimo consignado: você recebe um valor à vista na conta, paga em parcelas fixas, com prazo definido. A dívida tem começo, meio e fim.
Cartão consignado / cartão de crédito consignado: você tem um limite de crédito para compras, pagamentos em estabelecimento comercial e saques. A folha de pagamento paga apenas o mínimo da fatura, e o restante pode acumular juros.

Confundir esses dois tipos de produto é justamente o que causa tantos problemas na vida financeira de muitos beneficiários.

É normal o banco liberar um valor como “saque” no cartão consignado?

Sim, uma prática comum é o banco oferecer um “saque” do limite de crédito do cartão consignado, depositando o valor na sua conta corrente. Isso é o chamado “empréstimo sobre a RMC”: na aparência, parece um empréstimo consignado; na essência, é uso do cartão de crédito, com reserva de margem para pagar o mínimo todo mês.

Se isso não foi claramente explicado na contratação, a operação pode ser considerada uma armadilha para o consumidor.

Qual é o risco dos empréstimos RMC para aposentados e pensionistas?

Os aposentados e pensionistas são especialmente afetados porque dependem do benefício como principal renda. No empréstimo consignado tradicional, a pessoa sabe quantas parcelas vai pagar e quando acaba.

Já nos empréstimos RMC (cartão consignado com saque), a dívida pode se prolongar indefinidamente, porque:

O desconto na folha de pagamento cobre só parte da fatura;
Sempre que o limite é usado de novo, o saldo aumenta;
As taxas de juros do cartão pressionam o valor final.

Sem um bom controle, a RMC vira uma fonte permanente de descontos e perda de poder de compra.

Posso cancelar um empréstimo consignado se me arrependi logo após contratar?

Sim. A legislação prevê que, em regra, o empréstimo consignado pode ser cancelado em um curto prazo após a liberação do dinheiro, um “período de arrependimento”.

Na prática, isso significa que, dentro de alguns dias contados do recebimento do valor na conta, o consumidor pode procurar a instituição financeira, solicitar o cancelamento do contrato e devolver o montante recebido (normalmente em prazo muito curto após receber as instruções). Feita a devolução, o banco deve pedir ao INSS ou ao órgão pagador a desaverbação da operação, ou seja, a retirada daquele contrato da margem consignável, em poucos dias úteis.

Por isso, quanto mais rápido o consumidor percebe o equívoco, mais simples tende a ser o processo de cancelamento.

Como funciona o cancelamento do cartão de crédito consignado?

O cartão de crédito consignado pode ser cancelado a qualquer tempo, inclusive quando você autorizou a emissão, mas depois percebeu que não quer usar o produto.

O passo a passo geral é:

Entrar em contato com a central de atendimento do banco (telefone, aplicativo, internet banking ou agência);
Solicitar o encerramento do cartão consignado e informar que não deseja mais a reserva de margem consignável RMC;
Pedir protocolo de atendimento e, se possível, formalizar também por escrito (por exemplo, via e-mail ou carta registrada);
Verificar nos extratos de pagamento do INSS se os descontos cessaram após algum tempo.

Se houver dívida em aberto no cartão, a instituição financeira pode exigir a quitação ou negociação do saldo para concluir a baixa completa da reserva de margem.

O beneficiário pode cancelar o cartão consignado mesmo depois de ter autorizado?

Sim. O fato de ter assinado um contrato ou ter dado consentimento inicial para o cartão consignado não impede que o beneficiário peça o cancelamento posteriormente.

O ponto é: o banco poderá exigir o acerto da fatura e do saldo restante. Mas o direito de dizer “não quero mais este produto” e suspender novas cobranças futuras é algo que pode e deve ser exercido, especialmente quando a pessoa se sente enganada ou não vê vantagens na modalidade.

Como usar o Meu INSS para acompanhar descontos e identificar cobranças indevidas?

O Meu INSS é uma ferramenta central para quem quer ter controle sobre RMC, empréstimo consignado e outros descontos.

Ao acessar o site ou app oficial, o beneficiário consegue:

Ver o extrato de pagamento do mês e dos meses anteriores;
Conferir quais contratos estão usando a margem consignável;
Identificar linhas com termos como crédito consignado, cartão consignado, reserva de margem consignável ou RMC.

Se aparecer algo que você não reconhece, o próximo passo é questionar o banco e, se necessário, buscar orientação.

O que a Justiça fala sobre cartão disfarçado de consignado?

Em caso julgado, foi reconhecido que um cartão de crédito consignado havia sido “vendido” como empréstimo consignado para uma aposentada.

A magistrada afirmou que a forma de cobrança por RMC, pagando apenas o mínimo da fatura na folha de pagamento, levava a um endividamento praticamente contínuo, sem perspectiva clara de quitação.

Como consequência, o contrato de cartão consignado foi anulado, os descontos foram suspensos e o banco foi condenado a indenizar a consumidora.

Esse tipo de decisão reforça a ideia de que práticas confusas ou enganosas em contratações de RMC podem ser questionadas.

Quais cuidados devo ter ao assinar o contrato de empréstimo ou cartão?

Antes de assinar qualquer contrato:

Verifique se está escrito “empréstimo consignado” ou “cartão de crédito consignado”;
Leia com atenção as cláusulas sobre reserva de margem consignável, RMC e forma de pagamento;
Pergunte sobre taxas de juros, anuidade, saques, compras e demais serviços associados;
Peça uma via do contrato para leitura com calma em casa ou com alguém de confiança.

Essa atenção ajuda a evitar surpresas no futuro.

A análise de crédito é diferente para empréstimo consignado e cartão consignado?

Nos dois casos há análise de crédito, mas, no crédito consignado, o foco principal é a margem consignável disponível. A instituição financeira verifica se há espaço na sua folha para novos descontos.

No cartão consignado, além da margem, o banco define um limite de crédito, que será oferecido como limite para compras e saques. Em geral, como há reserva de margem, a aprovação costuma ser mais facilitada, o que aumenta a responsabilidade do consumidor no uso.

O cartão consignado é sempre desvantajoso?

Não necessariamente. O cartão consignado pode ser útil em caso pontual, como uma compra planejada, desde que o beneficiário entenda a modalidade, as condições, as taxas e mantenha controle sobre a fatura.

O problema está quando o produto é imposto, mal explicado ou usado como substituto do empréstimo consignado tradicional, sem transparência.

O que fazer se o banco se recusar a cancelar ou a rever a contratação?

Se a instituição financeira não resolver o problema:

Registre reclamação com todos os dados na própria central de atendimento;
Leve o caso ao Procon ou órgão de defesa do consumidor;
Registre queixa no Banco Central por meio do site oficial;
Considere buscar análise profissional para avaliar a possibilidade de discutir o contrato, os descontos e até eventual responsabilidade civil.

Ter em mãos extratos, contratos, mensagens de contato e protocolos ajuda bastante.

Como ficam os beneficiários que já estão com boa parte da margem consignável comprometida?

Quando o aposentado, pensionista ou servidor já tem grande parte da margem consignável usada com empréstimos e RMC, sobra pouco espaço no orçamento. Isso impacta a vida diária, o pagamento de contas básicas e a capacidade de responder a emergências.

Por isso, qualquer nova modalidade de crédito consignado deve ser avaliada com cuidado, considerando não apenas as vantagens imediatas, mas o reflexo no longo prazo.

Em que momento é recomendável buscar ajuda especializada?

É recomendável buscar ajuda quando:

Você descobre um cartão consignado que não reconhece;
Não entende a origem dos descontos;
Percebe que o banco registrou uma reserva de margem consignável RMC sem explicação;
Sente que sua situação está saindo do controle e já não compreende o valor total da dívida.

Uma avaliação individualizada permite entender melhor o quadro, identificar se houve práticas abusivas e estudar quais caminhos podem ser cogitados.

Informação é tudo. Muitas das situações de endividamento em cartões consignados e empréstimos RMC acontecem porque o consumidor não recebeu, na contratação, explicações completas sobre:

O tipo de produto;
A forma de cobrança na folha de pagamento;
A diferença entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado;
Os riscos de usar apenas o pagamento mínimo da fatura.

Quanto mais o consumidor conhece suas opções, mais consegue exercer seu direito de escolha com segurança.

Como se prevenir antes de aceitar novas propostas de crédito?

A principal lição é: nunca trate crédito consignado como algo automático. Antes de aceitar uma proposta:

Confirme se é empréstimo ou cartão;
Verifique margem consignável, prazo, taxas de juros e custos;
Utilize o Meu INSS e os canais oficiais do banco para monitorar suas contratações;
Não tenha medo de recusar propostas “boas demais” ou pouco claras.

Cautela agora evita muitos problemas depois.

A Garrastazu Advogados acompanha de perto a realidade de beneficiários do INSS, aposentados, pensionistas e servidores públicos que utilizam crédito consignado, seja na forma de empréstimo consignado, seja por meio de cartão de crédito consignado com RMC. Com especialistas em todas as áreas do Direito, promovemos uma atenção integral aos problemas dos nossos clientes. Conte conosco!