Revista Jurídica – Edição nº 443

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Efeitos da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e de sua Garantia no Processo Penal

Por Henrique Saibro

Artigo feito em parceria com Carlos Horácio Bonamigo Filho – Sócio Coordenador da Divisão de Direito Tributário da GARRASTAZU ADVOGADOS

“A legislação penal silencia sobre os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia, à exceção do caso de parcelamento. Apesar da omissão, construções relativas ao Direito Penal mínimo, princípio da lesividade e tipicidade afastam a penumbra, apontando resultados como (i) a suspensão do processo penal, (ii) a extinção da punibilidade, (iii) a absolvição por atipicidade da conduta ou (iv) a inexistência de quaisquer efeitos. A união dos conhecimentos específicos das áreas criminal e tributária se mostraram indispensáveis para lidar com as complexas consequências em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia”.

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