Superior Tribunal de Justiça decide pela anulação de venda de imóvel realizado sem a anuência da esposa

C.D.S.M interpôs recurso contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou a anulação de venda de imóvel realizado pelo cônjuge sem a assinatura da esposa. Eles se casaram em regime de comunhão parcial de bens e o imóvel era integrante apenas do patrimônio do marido. Trata-se do único bem da família, uma vez que o cônjuge já havia doado outro imóvel aos filhos do casal. A ação foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado ontem (16), que dispôs sobre a necessidade de consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, para atos praticados pelo marido (artigo 235 do Código Civil de 1916). Nesse caso, o Tribunal avaliou o interesse maior da preservação do patrimônio da prole e do núcleo familiar e concluiu que o imóvel garante, em termos patrimoniais, o futuro da família.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, ressaltou no acórdão que: "por oportuno, que mesmo já na vigência do novo Código Civil, esta Corte tem mantido, na essência, esse posicionamento, prestigiando o compartilhamento de responsabilidades entre os cônjuges quanto a gestão patrimonial da família".

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mesmo em se tratando de bens particulares adquiridos antes do casamento, vendê-los ou comprometê-los depende do consentimento do outro. "Apesar das dúvidas que têm assaltado a doutrina, não se pode identificar uma nova exceção no art. 1.665 que diz que a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto nupcial. O uso da expressão disposição não pode significar liberdade para alienar bens imóveis ainda que particulares no regime da comunhão parcial de bens. Há quem sustente até a inconstitucionalidade de tal dispositivo ou simples equívoco redacional do legislador", explica.

A advogada diz ainda que, para alienar imóveis, é necessário o que se chama de vênia conjugal. Quando um dos cônjuges não concorda com a alienação, o juiz é convocado para contornar a resistência. Reconhecido que a recusa é injustificável, ocorre o suprimento do consentimento (CC 1.648 e CPC 11).


Autor: IBDFAM
Data: 18/04/2013 - Hora: 15:16:52

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito de Família e Sucessões

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?