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A falta de depósito do FGTS é uma das principais causas de reclamatória trabalhista. Entenda como a Justiça do Trabalho decide e quando buscar orientação jurídica especializada.
O que é o FGTS e como funciona?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador com contrato de trabalho formal regido pela CLT. Criado pela Lei nº 8.036/1990, ele funciona como uma poupança compulsória em que o empregador deposita, mensalmente, o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada.
Esses valores pertencem ao trabalhador, e servem como uma reserva financeira em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento ou doenças graves.
O pagamento deve ser feito até o dia 7 de cada mês, por meio de guia gerada no sistema eSocial, e qualquer atraso pode gerar multa e pendências para a empresa.
Em caso de descumprimento, o trabalhador pode ajuizar reclamatória trabalhista para exigir a regularização e o depósito retroativo.
Para que serve o FGTS?
O objetivo do FGTS é oferecer segurança financeira ao trabalhador em situações de perda do emprego, servindo também para financiar projetos habitacionais e obras de infraestrutura que beneficiam a população.
Como consigo ver meu saldo no FGTS?
O saldo pode ser consultado com rapidez e agilidade no app FGTS (disponível para Android e iOS), nas agências da Caixa Econômica Federal, pelo site oficial ou por SMS.
O login pode ser feito com CPF e senha do gov.br, permitindo acesso a informações completas sobre depósitos, saques e pendências.
Conheça algumas possibilidades de liberação imediata de seu saldo de FGTS
O saque pode ser feito em casos de demissão sem justa causa, término de contrato de trabalho, aposentadoria, falecimento do empregador, ou por motivos de saúde e catástrofes naturais.
O que é o saque-aniversário do FGTS?
O saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo de sua conta vinculada, conforme a Lei nº 13.932/2019.
Quando o trabalhador pode optar pelo saque-aniversário?
A adesão é opcional e pode ser feita diretamente no aplicativo FGTS ou nas agências da Caixa.
Após a solicitação, o trabalhador passa a ter direito ao saque anual, mas perde o direito de retirada total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.
A multa rescisória é paga junto com o FGTS?
Sim. Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregador deve realizar o pagamento da multa rescisória do FGTS no mesmo prazo das demais verbas rescisórias — até 10 dias após o término do vínculo, conforme o artigo 477 da CLT.
Essa multa é uma indenização prevista em lei que tem como objetivo compensar o trabalhador pela perda do emprego e pela impossibilidade de continuar recebendo os depósitos mensais do empregador.
Os valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do FGTS, e o empregado pode verificar o crédito pelo aplicativo FGTS, disponível para celulares, com acesso rápido às informações sobre cada depósito.
Multa rescisória de 40% do FGTS: entenda como funciona
De acordo com o artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador uma multa de 40% sobre o total de valores depositados no FGTS durante o contrato de trabalho.
Exemplo: se, ao longo do contrato, foram depositados R$ 10.000,00 de FGTS, a multa de 40% será de R$ 4.000,00. Esse cálculo é automático e pode ser conferido pela empresa no sistema eSocial, que gera a guia de recolhimento para pagamento.
A multa de 40% do FGTS é paga junto com a rescisão do contrato de trabalho?
Sim. A empresa deve realizar o pagamento no mesmo momento da rescisão contratual, juntamente com as demais parcelas (saldo de salário, férias e 13º salário).
O prazo para depósito é de até 10 dias, e o valor pode ser pago via PIX, boleto bancário ou guia GRRF, emitida pela plataforma da Caixa Econômica Federal.
O não pagamento dentro desse prazo sujeita o empregador a multa administrativa e pode fundamentar uma reclamatória trabalhista para exigir o valor devido.
Como funciona a multa sobre o FGTS?
A multa rescisória é devida apenas nos casos de demissão sem justa causa. Em situações como pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado ou rescisão por justa causa, não há obrigação de pagamento da multa.
Na prática, essa funcionalidade protege o trabalhador e garante que ele tenha dinheiro disponível em momentos de transição profissional, preservando o equilíbrio nas relações de trabalho e a finalidade social do FGTS.
O que acontece se o empregador não deposita o FGTS?
Quando o empregador deixa de depositar corretamente os valores do FGTS, ele comete uma infração grave à legislação trabalhista. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito do trabalhador, e a falta de recolhimento pode gerar multa, encargos e até ação judicial.
O empregado tem o direito de exigir a regularização dos depósitos e o pagamento das parcelas não efetuadas. Caso o problema não seja resolvido administrativamente, ele pode ingressar com uma reclamatória trabalhista pedindo a comprovação e o pagamento integral dos valores devidos, com correção monetária e juros.
O esocial, sistema oficial de controle, permite verificar se a empresa está cumprindo suas obrigações, facilitando o acesso às informações e garantindo agilidade ao processo fiscalizatório.
Como a Justiça do Trabalho decide nesses casos?
A Justiça do Trabalho entende que a ausência de depósito do FGTS representa inadimplemento contratual, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990. Assim, o empregador é condenado a quitar os valores em atraso e pode ser obrigado a pagar indenização por danos decorrentes da irregularidade.
Quais provas usar para mostrar a ausência de depósito?
O trabalhador pode apresentar extratos da Caixa Econômica Federal, documentos do eSocial, comprovantes de salário e outras informações obtidas em agência bancária.
Esses dados servem para demonstrar o não recolhimento dos valores devidos.
O que o trabalhador pode fazer se não houve depósito?
Em primeiro lugar, deve solicitar uma atualização do extrato do FGTS. Caso os depósitos não sejam localizados, o trabalhador pode procurar o Ministério do Trabalho ou ingressar com ação na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, a orientação jurídica é fundamental para definir o motivo da falha, reunir provas e conduzir o processo de forma eficiente e segura.
Importância do auxílio jurídico especializado
Contar com um advogado trabalhista é a melhor opção para quem enfrenta situação de irregularidades no FGTS. Esse profissional oferece as orientações adequadas, analisa documentos e garante o recebimento dos valores devidos.
Entre em contato com a Garrastazu Advogados e assegure seus direitos com quem entende do assunto.
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