"O empresário deve ficar atento às irregularidades cometidas pelos Conselhos de Fiscalização. É importante ressaltar a importância destes Conselhos, mas a sua atuação deve respeitar os limites impostos pela lei", observa o advogado sócio da Garrastazu Advogados, Alexandre Bubolz Andersen, que patrocinou a ação onde é discutida a questão.
Veja a decisão na íntegra
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