Melhor interesse da criança deve prevalecer sobre rigor formal do Cadastro Nacional de Adoção

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais "adotivos", nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois habeas corpus sobre a matéria.

O primeiro caso envolveu menor de seis meses de idade, entregue pela mãe biológica a um casal logo após o nascimento. O casal tenta regularizar a adoção da criança, porém foi determinada a busca e apreensão do menor, para colocá-lo em abrigo institucional em razão da prática de adoção à brasileira. A determinação ainda não foi cumprida devido à concessão de uma liminar.

Por meio de parecer técnico formulado por psicoterapeuta, o casal alegou que a criança já havia formado vínculo afetivo com eles, de modo que sua retirada do convívio familiar seria prejudicial. Sustentou ainda que têm boa estrutura familiar e fornecem o apoio emocional necessário ao desenvolvimento da criança.

De acordo com o relator, ministro João Otávio de Noronha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata o acolhimento como medida provisória e excepcional, devendo ser precedido de procedimento judicial contencioso.

Ademais, no caso, "foi ignorada a excepcionalidade prevista, tendo sido adotado o acolhimento institucional como primeira medida", além de a apreensão ter sido determinada sem elemento probatório e sobre o único fundamento de que os autos evidenciavam a prática de adoção à brasileira.

O segundo caso envolveu menor de quatro meses de vida, também entregue pela mãe biológica a um casal logo após o nascimento. Neste caso, contudo, a criança está registrada em nome da mãe biológica, mas permanece sob a guarda do casal, que ingressou com ação para adotar o menor. O casal alegou ter sido surpreendido com a determinação de busca e apreensão, que não foi cumprida, pois estava viajando no período com a criança.

Noronha afirmou que, no segundo caso, a adoção à brasileira não ocorreu, pois a criança foi registrada em nome da mãe biológica e ficou apenas na aguarda dos impetrantes. Explicou também que, em ambos os casos, não há perigo nenhum da permanência do menor com a família substituta, ao menos até o julgamento final da ação. O ministro ressaltou que o interesse da criança deve ter prevalência em relação à preservação da ordem cronológica do cadastro de adotantes. "É certo que isso não justifica a burla ao cadastro de adotantes. No entanto, é o interesse da criança que deve ser mensurado primeiramente".

A ordem de habeas corpus foi concedida de ofício pelo colegiado nos dois casos, para que os menores fiquem com os casais até o julgamento da ação de adoção e guarda.

Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM, a decisão está correta, pois o princípio que norteia o direito da infância e da adolescência é o do atendimento ao melhor interesse da criança.

Segundo Silvana, pelo que se observa do caso, ao final do processo as crianças deverão ficar com a família adotante, queexerce a parentalidade responsável, motivo pelo qual, inclusive, mantiveram as respectivas guardas.

Ela explica que o Cadastro Nacional de Adoção não é "engessador". Ou seja, "não se pode sobrepor a ordem cronológica e fria do Cadastro aos princípios basilares que norteiam o direito da infância e da adolescência".

"É preciso, inclusive, estabelecer parâmetro para a concessão da adoção intuitu personae, pois, com a instabilidade existente no Brasil no momento, as pessoas, para fugirem de uma possível busca e apreensão, escondem as crianças para a formação de vínculos afetivos, subtraindo direitos da criança – guarda legal, alimentos, etc. Ou seja: está se empurrando adotantes para a prática de atos contrários ao melhor interesse da criança.

A adoção intuitu personae acontece quando a mãe biológica manifesta o interesse em entregar a criança a pessoa conhecida, sem que essa conste no Cadastro Nacional de Adoção.O Enunciado Nº 13, do IBDFAM, prevê que na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes.

"Assim como o IBDFAM aprovou enunciado acerca da adoção intuitu personae em seu último Congresso, o legislativo precisa tratar de frente essa realidade, com sua previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso trazer para lei o que se pratica no Brasil desde a época da Colônia e continuará a ser praticado, pois faz parte da nossa cultura miscigenada o acolhimento. Então, que esse acolhimento seja feito com base na lei", diz.

Segundo Silvana, estes casos – de adoção à brasileira – são "crimes praticados por amor e por medo do Judiciário". Ela considera que é necessária a normatização da adoção intuitu personae, não só para evitar o "comércio de crianças", mas para o estabelecimento de regras claras.

A advogada destaca que já existe um Projeto de Lei que propõe a regulamentação desse modelo de adoção. A proposta, da deputada Liliam Sá, é de maio de 2014 e dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae, e sobre a entrega de crianças em adoção.

"O Projeto de Lei nº PL 7632/14, no meu entendimento, equacionaria todas essas questões e preservaria o direito de crianças e adolescentes jogados no limbo jurídico por adoções informais (filhos de criação) ou ilegais (adoção à brasileira)", diz.

De acordo com a justificativa do Projeto, em razão do CNA, ora esse modelo de adoção é considerado crime, ora é considerado legal. Diante desta realidade, ainda segundo a justificativa da proposta, é "indispensável" a uniformização das práticas visando também conceder maior segurança aos procedimentos de adoção intuitu personae e uniformizar sua prática e requisitos em todo o território nacional

 

Fonte: IBDFAM

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito de Família e Sucessões

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?