Garrastazu Advogados

Quando uma organização social não paga fornecedor, a dívida é da própria entidade, e não do poder público. Organizações Sociais são reguladas pela Lei nº 9.637/1998 e têm natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ainda que administrem um hospital ou uma escola. Atrasos de repasse não eliminam obrigações com fornecedores, e a cobrança judicial é possível mesmo com atraso de repasse.

Se a sua empresa entregou medicamentos, insumos ou serviços a uma unidade pública administrada por uma organização social e não recebeu, a resposta é objetiva: deve quem assinou o pedido. Este conteúdo é dirigido a empresários, gestores financeiros e responsáveis jurídicos de fornecedores de hospitais, escolas e unidades públicas administradas por OS, OSC ou OSCIP. Este artigo explica o que são organizações sociais, por que administram serviços públicos, as diferenças entre OS, OSC e OSCIP e o que decidir quando a organização social não paga fornecedor: contra quem cobrar, por qual via e o que penhorar. Entender esse desenho evita o erro mais caro do setor: processar o Estado enquanto a prescrição avança.

Parcerias entre o poder público e o terceiro setor multiplicaram o número de empresas que faturam contra entidades privadas, não contra o setor público. Nesse contexto, hospitais, escolas e equipamentos de cultura passam a ser geridos por entidades privadas, com regras próprias de atuação e controle.

O que são organizações sociais e por que elas administram um hospital público?

Organização social é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Executivo para executar atividades de interesse público em parceria com o Estado. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.637/1998, a qualificação alcança entidades cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

O modelo transfere a gestão, e não a titularidade, de serviços públicos não exclusivos, aproximando a execução de políticas públicas da sociedade civil. A Lei nº 9.637/1998 criou o Programa Nacional de Publicização e extinguiu órgãos e entidades federais mencionados na própria lei: OSs podem substituir funções de órgãos extintos da Administração Pública.

A relação jurídica não é de subordinação. Organizações Sociais devem ter um conselho de administração com membros do Poder Público, conforme o art. 3º da Lei nº 9.637/1998, e podem receber bens públicos em cessão e servidores públicos cedidos, o que dá ao fornecedor a falsa impressão de contratar com a Administração Pública.

Quais são as diferenças entre OS, OSC e OSCIP na hora de cobrar?

As siglas indicam regimes jurídicos distintos, não graus de proximidade com o Estado. OS é a entidade qualificada pela Lei nº 9.637/1998, que firma contrato de gestão; OSC celebra termos de colaboração ou de fomento pela Lei nº 13.019/2014; OSCIP é qualificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma da Lei nº 9.790/1999, e atua em finalidades como assistência social, cultura, educação, saúde e promoção dos direitos humanos, entre as hipóteses do art. 3º da lei.

Duas diferenças importam: OSCIPs não exigem participação do Poder Público em seu conselho, mas devem instituir conselho fiscal; e OSCIPs podem receber doações com desconto no imposto de renda. No Enunciado de Consulta n. 2560 (Decisão n. 549/2026), o TCE/SC definiu que o gestor deve indicar, em parcerias na área de ensino, se o ajuste segue a Lei nº 13.019/2014 ou lei local de contrato de gestão. Em todas as siglas, o devedor é a entidade.

O contrato de gestão transforma a organização social em órgão público?

Não. Contratos de gestão não transformam organizações sociais em entes estatais: o contrato de gestão é regido pela Lei nº 9.637/1998 e funciona como ajuste de cooperação. Contratos de gestão definem metas e indicadores de desempenho, e Organizações Sociais mantêm autonomia administrativa sob contratos de gestão, contratando pessoas, fornecedores e serviços em nome próprio.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.923/DF, julgada em 2015, confirmou a constitucionalidade da Lei nº 9.637/1998, mas deu interpretação conforme a Constituição: a dispensa de licitação para a celebração do contrato de gestão só é válida se a escolha da organização social pelo poder público seguir processo público, objetivo e impessoal, em respeito aos princípios do art. 37 da Constituição Federal. O mesmo raciocínio orienta as contratações que a própria entidade faz com recursos públicos, ainda que sem se submeter integralmente à Lei de Licitações.

O papel do ente parceiro é repassar recursos públicos, fiscalizar a execução e exigir a prestação de contas: não pagar os fornecedores da entidade. O contrato de gestão costuma estar publicado no site do órgão supervisor.

O Estado responde pela dívida quando a organização social não paga fornecedor?

Como regra, não. A Administração Pública não responde solidariamente pelas dívidas de uma Organização Social: quem contratou o fornecimento foi a entidade privada. A responsabilidade patrimonial é regida pelo Código Civil; pelo art. 391, respondem pelo inadimplemento todos os bens do devedor.

Organizações sociais respondem por obrigações mesmo sem repasse. Também organizações sociais não podem transferir riscos ao Estado. Há exceções (recursos retidos, falha documentada de controle, extinção da entidade com reversão de bens), que exigem a leitura do contrato de gestão antes da escolha do réu.

Quais caminhos o fornecedor tem quando a organização social não paga?

O fornecedor pode acionar a Justiça para cobrar valores devidos. Fornecedor pode protestar títulos de crédito e inscrever a organização em cadastros de inadimplentes, antes mesmo de ajuizar a ação. A cobrança judicial é possível mesmo com atraso de repasse, por ação monitória ou execução.

As consequências da inadimplência incluem processos judiciais e penhora de bens. Organizações Sociais podem ser penalizadas pela administração pública por descumprimento do contrato de gestão. Organizações Sociais podem perder o título se houver uso irregular de verbas públicas. Os dirigentes podem ser responsabilizados pessoalmente em casos de fraude ou desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil.

Vale a pena negociar antes de entrar na Justiça?

Vale, quando há transparência de parte a parte. As Organizações Sociais devem manter um canal aberto para tratar pendências financeiras, e a transparência é fundamental para resolver problemas de pagamento com fornecedores de forma ética. É importante propor cronogramas realistas de pagamento aos fornecedores durante a renegociação, porque Organizações Sociais devem evitar práticas antiéticas e promessas não cumpríveis.

Processos claros de aprovação de despesas ajudam a evitar atrasos nos pagamentos, e um planejamento de caixa rigoroso é essencial para evitar desequilíbrios financeiros. A gestão de contratos claros ajuda a alinhar prazos reais de recebimento e pagamento.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Público?

O Dr. Carlos Horácio Bonamigo Filho, coordenador do time de Direito Público da Garrastazu Advogados, comanda a equipe que recupera créditos de fornecedores do terceiro setor e do setor público. Aqui, trabalhamos com a cobrança de organizações sociais, OSCs e OSCIPs, contratos administrativos e retenção indevida de pagamento. Com atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar cada empresa. Conte conosco!

Perguntas Frequentes

A organização social precisa fazer licitação para comprar da minha empresa?

Não integralmente. A entidade tem regulamento próprio de compras, mas deve observar os princípios do art. 37 da Constituição Federal.

O atraso no repasse do Estado justifica o não pagamento ao fornecedor?

Não. A relação jurídica de compra e venda ou de prestação de serviço existe entre a empresa e a entidade.

Em quanto tempo prescreve a cobrança contra uma organização social?

Em regra, cinco anos, quando a dívida está documentada em instrumento particular ou público, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; duplicatas e outros títulos de crédito seguem prazo próprio, previsto na legislação cambial.

Uma organização social pode pedir recuperação judicial?

Não. A Lei nº 11.101/2005 alcança o empresário individual e a sociedade empresária; entidades sem fins lucrativos ficam sujeitas à insolvência civil.

Uma fundação também pode ser qualificada como organização social?

Sim. Associações e fundações sem fins lucrativos podem obter a qualificação se cumprirem os requisitos da Lei nº 9.637/1998.

Os bens públicos cedidos à entidade podem ser penhorados?

Em regra, não. Bens cedidos e os adquiridos com recursos da parceria permanecem vinculados à finalidade de interesse público.

O que são poder público e poder executivo na parceria com uma organização social?

Poder público é o conjunto de entes estatais responsáveis por fiscalizar a parceria, e poder executivo é o ente federativo (União, Estado ou Município) que qualifica e supervisiona a organização social.

Qual a diferença entre interesse público e recursos públicos na parceria?

Interesse público é a finalidade que justifica a parceria, como saúde ou educação, enquanto recursos públicos são o dinheiro repassado pelo poder público para executar essa finalidade.

O que diferencia terceiro setor de sociedade civil?

Terceiro setor é o conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações sociais, que atuam em parceria com o Estado, enquanto sociedade civil é o conceito mais amplo que também abrange cidadãos organizados fora do mercado e do governo.

Conteúdo revisado em agosto de 2026, com base na legislação vigente.