Rejeitado habeas corpus de ex-prefeito de Luzilândia (PI) condenado por crime de responsabilidade

Notícias STFImprimir

Sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Rejeitado habeas corpus de ex-prefeito de Luzilândia (PI) condenado por crime de responsabilidade

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138734, por meio do qual a defesa de Vicente Sabóia de Meneses Neto, ex-prefeito do município de Luzilândia (PI) condenado por crimes de responsabilidade, questionava sua condenação e a execução provisória da pena.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) apontou Sabóia como um dos responsáveis por esquema de fraude na aplicação de recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), mediante a utilização de notas fiscais falsas e de licitações viciadas ou indevidamente dispensadas para justificar gastos não contemplados em lei. A Justiça Federal no Piauí condenou o ex-prefeito pela prática de crimes de responsabilidade e fraude à licitação.

No julgamento de apelação da defesa, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a prescrição do delito de fraude à licitação e de parte dos crimes de responsabilidade, remanescendo a pena final de cinco anos. Em seguida, o recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado.

No STF, a defesa alegou, entre outros pontos, a desproporcionalidade da pena-base aplicada a seu cliente em patamar superior ao mínimo legal, a atipicidade da conduta por ausência de provas de autoria e a ausência do dolo. Sustentou ainda a ilegalidade da execução provisória da pena.

Relatora

Em relação à alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base, a ministra Rosa Weber afirmou que o entendimento do Supremo é no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial, envolvendo “rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para sua fixação”. “O TRF-1 e o STJ valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência ou desproporcionalidade na fundamentação que justifique a atuação excepcional do Supremo em sede de habeas corpus”, disse. Segundo a ministra, também são inviáveis por meio de habeas corpus a análise dos pedidos de fixação do regime inicial aberto e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Não procedem ainda, segundo a relatora, os argumentos de atipicidade da conduta por ausência de provas de autoria e o afastamento do dolo do agente. A pretensão, segundo ela, esbarra no entendimento do STF de que o habeas corpus não serve para revisitar as premissas decisórias da condenação.

Quanto à suposta ilegalidade da execução provisória da pena, a ministra observou que a jurisprudência hoje prevalecente no Supremo é no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 

SP/CR

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Licitações e Contratos Administrativos

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?