Projeto de Lei estende licença de 120 dias para homem que adotar sozinho

De autoria dos senadores Aécio Neves e Lindbergh Farias, o PL aprovado em primeiro turno por comissão do Senado estende ao homem a licença de 120 dias dada hoje só à mãe adotiva



Brasília – O homem que adotar sozinho uma criança poderá ter o mesmo direito da mãe adotiva de licença de 120 dias com garantia de remuneração. A proposta faz parte do projeto de Lei dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovado em primeiro turno na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal no início de julho e que, depois de ser submetido à votação em turno suplementar, em decisão terminativa, seguirá para a Câmara dos Deputados. A matéria só irá ao plenário caso haja algum requerimento. Atualmente, o homem solteiro que requer a guarda de uma criança tem direito a cinco dias de licença-paternidade, o mesmo que o pai em um casal adotante.



O texto vai ao encontro do entendimento dos juristas brasileiros. De acordo com a advogada Silvana do Monte Moreira, que integra a comissão de adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), já existem sentenças judiciais concedendo aos pais o direito à licença-paternidade. "Existe até um projeto dentro da diversidade sexual para mudar o nome para licença-natalidade, um termo único usado para ambos os gêneros, que, constitucionalmente, têm os mesmos direitos", ressalta. Ela avalia que a legislação atual, que prevê apenas cinco dias para os pais, tem chegado a invibializar a busca da adoção por homens solteiros.



Se já estivesse em vigor, a lei beneficiaria pessoas como o servidor público e empresário Gelson Leite, 40 anos, que há um ano adotou Raí Rafael, hoje com 18 anos. Gelson, que já tinha um filho mais novo quando requereu a guarda do adolescente, conta que sentiu necessidade de ter mais tempo com o rapaz. "É muito conteúdo que transita na relação pai e filho, não podemos delegar isso apenas à terapêuta profissional. É preciso tempo para olhar nos olhos, andar de mãos dadas, apresentar a casa, a família, o trabalho. O filho tem que fazer um tour pela vida do pai", argumenta. Silvana reitera que as crianças mais velhas e os adolescentes que têm, na maioria das vezes, um histórico mais pesado, tem necessidade maior que um bebê. Para o defensor público do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e da Juventude, Sérgio Domingos, cinco dias é pouco para todas as faixas etárias. "É nesse período que se cria uma maior aproximação e que surgem as principais demandas. Quando a paternidade não conta com essa relação, a tendência é de que o relacionamento entre ambos se torne difícil", avalia.



Queixa antiga Para Gelson, quando a adoção envolve uma criança, existe tempo para transmitir, na formação, o legado de valores, experiências e atitudes. "Um adolescente ou uma criança mais velha chega com uma estrutura psicológica mais definida, um histórico de vida a ser respeitado e precisa de bastante tempo para intensificar a relação e estabelecer passos de convivência. A tentativa de recuperar o tempo não vivido e as primeiras experiências com o filho adotivo é estruturante", defende.



O senador Aécio Neves destaca que essa é uma queixa antiga, que pesou na época em que o projeto foi elaborado. Para ele, a medida contribui para desburocratizar o sistema e cria incentivos para que os pais também possam adotar e ter um tempo adequado de entrosamento. "Precisamos quebrar preconceitos como o que existe em relação à adoção de crianças acima de três anos – a preferência é por crianças brancas de até um ano. Campanhas educativas têm que ser feitas, e, principalmente, o poder público ter a responsabilidade de facilitar a adoção", ressalta. A matéria prevê o mesmo prazo para as mães, independentemente da faixa etária do adotado. A lei atual alia a licença a um indexador de idade: quanto menor, maior o período. Para o senador Lindbergh Farias, além de corrigir uma falha, o projeto oferece a remuneração. Uma decisão tomada em maio pela Justiça de Santa Catarina, válida para todo país, determinou que o direito aos 120 dias integrais com salário vale para todas as mães adotivas, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu.".


Autor: Jornal do Estado de Minas
Data: 13/08/2012 - Hora: 13:34:49

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito de Família e Sucessões

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?