Servidora em processo de adoção de criança tem licença-maternidade de 180 dias

O juiz de Direito Enilton Alves Fernandes, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, concedeu a uma servidora distrital, que se encontra em processo de adoção de uma criança de cinco anos, o direito de usufruir de 180 dias de licença-maternidade.

 

A Lei Complementar Distrital 769/08 prevê que o prazo de licença-maternidade, nesse caso, é de 30 dias. Contudo, a autora sustenta que tal previsão legal é discriminatória e pleiteia a aplicação da lei 8.213/91, que estabelece prazo único de licença-maternidade.

 

O juiz declarou se filiar à corrente "segundo a qual tal diferenciação [entre os prazos de tal licença para filhos biológicos e adotivos] ofende:

 

(i) o princípio melhor interesse da criança;

 

(ii) a regra constitucional que veda a distinção entre filho biológico e o adotivo;

 

(iii) a liberdade de adoção, pois a diferenciação dificultará que a criança mais velha venha a ser adotada."

 

O magistrado citou precedente que ratifica que "o mesmo direito deve ser deferido ao filho biológico e ao adotado. E mais, além de necessitar da mesma atenção dada ao filho biológico, o filho adotivo precisa adaptar-se ao novo lar, vez que passa por alterações no seu cotidiano. Enfim, o filho biológico ou adotado reclama um período inicial de contato mais íntimo com a mãe, estreitando os laços afetivos, sem que a mãe tenha outras preocupações que não sejam os cuidados com o filho que há pouco chegou ao lar".

 

Diante disso, decidiu pelo "afastamento da lei distrital incompatível e em confronto direto com a norma da Constituição Federal" e julgou procedente o pedido da autora, condenando o Distrito Federal a conceder-lhe a licença-maternidade pelo prazo de 180 dias.

 

Processo: 0719578-63.2015.8.07.0016

 

Fonte: Migalhas.com.br

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobre Direito de Família e Sucessões

Acesse aqui

Escritório
do tamanho
do Brasil

Dispomos de correspondentes em todos os Estados do Brasil, o que nos permite uma atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes próprias estrategicamente localizadas para atender demandas em todo o País.

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?