Presidente pede urgência para lei sobre internet

Em meio às denúncias de espionagem contra o governo brasileiro cometida pela Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos, a presidente Dilma Rousseff solicitou ontem ao Congresso Nacional que seja dado regime de urgência na tramitação do projeto que trata do Marco Civil da Internet que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

A mensagem presidencial foi publicada ontem no Diário Oficial. Dilma discutiu o assunto anteontem, em reunião no Palácio do Planalto com ministros. O relator do texto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) também participou.

Interessa à Presidência a inclusão de um artigo no texto do Marco Civil que reduziria a possibilidade de espionagem internacional.

O governo quer criar uma central de servidores (data center) localizada em território nacional para guardar dados. Atualmente, esta função é desempenhada por provedores sediados no exterior.

O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso: sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se a votação não for concluída no prazo, o projeto tranca a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando.

Sem brecha. Segundo alguns dos presentes no encontro realizado no Palácio do Planalto, a presidente Dilma foi enfática ao defender regras para que não se permita "qualquer brecha" contra a privacidade de internautas no Brasil. No encontro ficou acordado que o governo apresentaria o pedido de regime de urgência para o projeto.

"O pedido de urgência foi uma resposta a essa vergonha, a esse episódio de espionagem contra o País e contra as nossas empresas", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Estado. Segundo ele, Dilma também insistiu na criação de uma amarra na proposta para assegurar que os dados dos cidadãos do País fornecidos às grandes empresas estrangeiras sejam armazenados no Brasil.

Atualmente, a maioria das empresas de grande porte como Google e Facebook tem data centers fora do País. A ideia do governo é obrigar que os dados sejam guardados em território nacional e em caso de qualquer irregularidade, o infrator seria submetido às leis brasileiras. "Ela demonstrou que não fará concessões nessa questão", disse Molon.

Outro ponto que Dilma teria dito que não pretende negociar na proposta é em relação à neutralidade da rede. Este é um dos pontos mais polêmicos do projeto e sem um consenso desde que ele foi encaminhado ao Congresso em 2011.

Pelo texto inicial do relator, o provedor de internet fica proibido de diferenciar o conteúdo que trafega na web. Defensores da neutralidade afirmam que isso é necessário para evitar "pacotes" de internet fechados. Por outro lado, os representantes das teles consideram que o modelo proposto pode prejudicar os negócios das empresas.

Enrich Decat - Brasília

Deixe seu comentário

Confira nossa página especial sobreDireito Empresarial

Acesse aqui

Dispomos de
correspondentes em todos
os Estados do Brasil, o que
nos permite uma
atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes
próprias estrategicamente
localizadas para atender
demandas em todo o País.
Dessa forma, conseguimos
manter a excelência de nosso
trabalho com dinamismo e
articulação processual.

Para manter nossos clientes sempre em primeiro lugar
e suprir nossas demandas com qualidade precisamos de um

escritório do tamanho do Brasil