Garrastazu Advogados

O prazo da administração pública para decidir requerimento relacionado à execução de um contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021 é, em regra, de um mês, contado a partir da conclusão da instrução do pedido, conforme o parágrafo único do art. 123 dessa lei. Esse prazo admite prorrogação por igual período, desde que motivada expressamente pela administração pública. Ultrapassado esse prazo sem decisão explícita, o contratado pode buscar o Poder Judiciário para exigir uma resposta.

Este conteúdo é dirigido a empresas de qualquer porte ou setor — fornecedoras, prestadoras de serviço ou construtoras — que têm contrato administrativo em execução com a União, Estados, o Distrito Federal ou Municípios, regido pela Lei nº 14.133/2021, e que enfrentam, ou podem vir a enfrentar, a falta de resposta da administração pública a um requerimento apresentado durante essa execução, como um pedido de reequilíbrio, atesto ou liberação de garantia.

Toda empresa que já prestou serviço, forneceu material ou executou obra para o poder público conhece essa sensação: o requerimento foi protocolado, mas a resposta não vem. Reequilíbrio econômico-financeiro, liberação de garantia, atesto de nota fiscal, reconhecimento de um aditivo contratual — o pedido simplesmente fica parado, sem despacho e sem prazo visível para solução. Para esse tipo de silêncio, a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, trouxe uma regra específica para a execução contratual, com prazo próprio e de alcance nacional: um prazo expresso para a administração pública decidir.

Este artigo explica o que diz o art. 123 da Lei nº 14.133/2021, como se conta o prazo da administração pública para decidir requerimento, o que fazer quando esse prazo é ultrapassado sem resposta e por que o silêncio administrativo, nesse contexto específico, não pode ser simplesmente ignorado pelo contratado. O objetivo é mostrar, na prática, como transformar essa regra em um instrumento de cobrança do órgão público.

Sem esse instrumento, a empresa contratada costuma ficar em uma posição frágil: não sabe se deve continuar aguardando, se pode suspender alguma obrigação própria ou se já existe base jurídica para acionar o órgão público. Conhecer o prazo do art. 123 e a forma correta de contá-lo é o primeiro passo para sair dessa incerteza e transformar a demora em um problema com solução jurídica concreta.

Veja mais neste vídeo com nosso especialista:

O que diz o art. 123 da Lei nº 14.133/2021 sobre o prazo da administração pública para decidir requerimento?

O art. 123 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a administração pública tem o dever de emitir decisão explícita sobre toda solicitação ou reclamação relacionada à execução de um contrato administrativo regido por essa lei. O caput do dispositivo ressalva apenas os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Fora dessas hipóteses, o silêncio não é uma opção legal para o órgão público.

A decisão do art. 123 é um ato administrativo vinculado ou discricionário?

O dever de decidir criado pelo art. 123 é vinculado: a lei não deixa à administração pública a escolha de responder ou não ao requerimento; impõe o dever de decidir dentro do prazo fixado no parágrafo único do próprio artigo. Isso não significa, porém, que o conteúdo de toda decisão seja igualmente vinculado: um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, por exemplo, pode envolver análise técnica com alguma margem de avaliação da administração pública sobre o mérito do pedido. O que o art. 123 torna obrigatório, sem margem de escolha, é a própria existência de uma resposta explícita dentro do prazo legal, e não necessariamente o teor dessa resposta.

O parágrafo único do art. 123 complementa essa regra com o prazo propriamente dito: salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a administração pública tem o prazo de um mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. O prazo só começa a correr depois que a instrução do pedido estiver concluída, não a partir do simples protocolo.

Na prática, isso separa dois momentos distintos dentro do processo administrativo: o tempo que a instrução do requerimento leva para ficar pronta e o prazo de um mês que a lei dá para a decisão depois disso. Confundir esses dois momentos é um erro comum de quem tenta calcular sozinho se a administração pública já está em mora.

O que é considerado instrução do requerimento concluída?

A instrução do requerimento está concluída quando o processo administrativo reúne todos os elementos necessários para que a autoridade competente possa decidir: documentos comprobatórios apresentados pelo contratado, manifestação do fiscal do contrato e pareceres técnicos ou jurídicos exigidos pelo caso concreto. Antes disso, o prazo de um mês do art. 123 ainda não começou a correr.

Isso não significa, porém, que o contratado fique sem qualquer proteção enquanto a instrução avança. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, o que também vale para a fase de instrução de um requerimento dirigido à administração pública, ainda que sem um prazo numérico específico previsto em lei para essa etapa.

O que é silêncio administrativo e por que ele preocupa quem contrata com o poder público?

Silêncio administrativo é a ausência de resposta expressa da administração pública diante de um requerimento, dentro do prazo legal ou razoável para decidir. Para quem contrata com o poder público, esse silêncio é particularmente arriscado, porque pode significar, na prática, que um pedido de reequilíbrio, um atesto ou uma liberação de valor fica indefinidamente pendente, sem que o contratado saiba se deve aguardar, recorrer ou buscar outra via.

O tratamento jurídico do silêncio administrativo varia conforme a norma aplicável ao caso concreto. Em algumas situações a lei atribui ao silêncio um efeito positivo, equivalente a uma aprovação tácita. Em outras, o efeito é negativo, equivalente a um indeferimento tácito. Em outras, ainda, a lei não atribui nenhum efeito automático ao silêncio, apenas caracteriza a mora da administração pública, que pode ser combatida por outras vias.

No contexto da execução de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, o art. 123 não converte o silêncio em aprovação nem em indeferimento. Ele apenas impõe à administração pública o dever de decidir, o que torna a omissão, por si só, uma violação da norma, independentemente do conteúdo que a decisão viria a ter.

O silêncio administrativo pode ser interpretado como aceitação do pedido?

Em regra, não. O art. 123 da Lei nº 14.133/2021 não converte o silêncio da administração pública em aceitação automática do requerimento, ele apenas cria o dever de decidir dentro do prazo de um mês, prorrogável por igual período. Existem, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses específicas em que o silêncio administrativo produz efeito positivo, mas essas hipóteses estão previstas em leis próprias e não se aplicam automaticamente à execução de contratos administrativos, como será detalhado mais adiante neste artigo.

A nova lei de licitações criou de fato esse prazo, ou ele já existia nas leis antigas?

O prazo de um mês do art. 123 é uma inovação da Lei nº 14.133/2021 como regra específica para a execução contratual, de alcance nacional. Nenhuma das leis de licitações anteriores (a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 12.462/2011) continha uma regra equivalente voltada à execução do contrato. Isso não significa que o contratado ficasse sem qualquer parâmetro legal: nos contratos federais, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 já se aplicava de forma subsidiária (art. 69 da mesma lei), fixando o prazo geral de trinta dias para a decisão administrativa. Faltava, porém, uma regra própria, pensada para a execução contratual e válida uniformemente em todo o território nacional; o que só veio com o art. 123.

As normas que regiam contratos administrativos antes da lei atual (a Lei nº 8.666/1993, antiga lei geral de licitações, a Lei nº 10.520/2002, lei do pregão, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, lei do regime diferenciado de contratações) concentravam suas regras de prazo principalmente na fase de licitação, como recursos e impugnações, sem tratar de forma sistemática do dever de a administração pública decidir requerimentos formulados já durante a execução do contrato.

Essas três leis foram revogadas pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 193, inciso II, desde 30 de dezembro de 2023, quando terminou o período de convivência entre a lei nova e as leis antigas. Desde então, a Lei nº 14.133/2021 é a única lei geral de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, e é ela, com o seu art. 123, que rege o dever de decisão da administração pública sobre requerimentos formulados na execução do contrato.

Por que a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 não previam esse prazo?

A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 concentravam a maior parte de suas regras de prazo na fase de licitação, e não em uma regra geral sobre o dever de a administração pública decidir requerimentos já durante a execução contratual. Essa lacuna deixava o contratado dependente de normas gerais de processo administrativo, aplicadas de forma indireta e nem sempre uniforme entre os diferentes entes federativos.

O art. 123 da Lei nº 14.133/2021 veio preencher exatamente essa lacuna, ao trazer uma regra específica para a fase de execução contratual. O dispositivo está no Capítulo VI da lei, "Da Execução dos Contratos", que reúne os artigos 115 a 123 e trata das obrigações recíprocas entre administração pública e contratado ao longo do cumprimento do contrato.

Essa mudança de estrutura tem um efeito prático relevante: antes da Lei nº 14.133/2021, a empresa contratada dependia quase exclusivamente da boa vontade do órgão público ou de normas gerais de processo administrativo, nem sempre uniformes entre os entes federativos, para obter uma resposta durante a execução do contrato. Com o art. 123, existe hoje um parâmetro legal geral e específico para cobrar essa resposta, válido em todo o território nacional, ressalvada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que preveja prazo diferente para o caso concreto, como o próprio parágrafo único do dispositivo prevê.

O prazo do art. 123 pode ser prorrogado?

Sim. O parágrafo único do art. 123 da Lei nº 14.133/2021 admite a prorrogação do prazo de um mês por igual período, desde que a prorrogação seja motivada, ou seja, a administração pública precisa justificar, formalmente, por que precisa de mais tempo para decidir.

Na prática, isso significa que o contratado deve contar com um prazo total de até dois meses, contados da conclusão da instrução do requerimento, antes de poder afirmar, com segurança, que a administração pública está em mora quanto ao dever de decisão previsto no art. 123. Passado esse prazo total sem decisão explícita, a omissão deixa de ser uma demora tolerada pela lei.

Vale registrar que a prorrogação depende de motivação expressa da administração pública, não se trata de uma extensão automática do prazo original. Na ausência dessa justificativa formal, é possível sustentar que o prazo de um mês já se esgotou sem prorrogação válida, o que reforça a posição do contratado para cobrar uma decisão desde logo.

A motivação da prorrogação deve constar dos autos do processo administrativo, já que a exigência de prorrogação "motivada" é requisito expresso do parágrafo único do art. 123, reforçado pelo dever geral de motivação dos atos administrativos previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Defende-se, como tese sustentável e não como consequência automática da lei, que a ausência dessa motivação nos autos, quando o contratado solicita vista do processo ou cópia dos autos, pode ser arguida para questionar a validade da prorrogação perante o órgão ou o Poder Judiciário.

O que fazer quando o pedido de atesto, liquidação ou reequilíbrio fica parado sem resposta?

Quando o prazo do art. 123 se esgota sem decisão, o primeiro passo costuma ser formalizar, por escrito, um pedido de manifestação expressa ao órgão público, mencionando a data do protocolo original do requerimento e o prazo legal já decorrido. Esse registro cumpre duas funções: pressiona a administração pública a decidir e, ao mesmo tempo, constrói a prova documental de que existe um pedido pendente e um prazo legal descumprido.

Para que a cobrança tenha força jurídica, o contratado normalmente precisa reunir dois elementos de prova: primeiro, que o requerimento foi protocolado e está pendente de decisão há mais tempo do que o prazo previsto no art. 123; segundo, que até o momento da cobrança a administração pública ainda não emitiu decisão sobre o pedido, seja de atesto de serviço, liquidação de despesa ou reconhecimento de reequilíbrio econômico-financeiro. Sem esses dois elementos bem documentados, fica mais difícil demonstrar a mora da administração pública perante qualquer instância de controle ou o Poder Judiciário.

Uma tática complementar está ligada à ordem cronológica de pagamentos: o art. 141, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 obriga o órgão a divulgar mensalmente, em seu sítio eletrônico, a ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas de eventuais alterações. O contratado pode consultar essa publicação e, se ela não existir ou não trouxer o seu crédito, registrar formalmente o fato junto ao órgão. O descumprimento do dever de divulgação do art. 141 funciona como elemento adicional de prova da mora da administração pública, sem substituir os dois elementos mencionados acima.

A notificação extrajudicial ajuda antes de entrar com mandado de segurança?

Sim, a notificação extrajudicial costuma ser um passo recomendável antes de acionar o Poder Judiciário. Trata-se de um instrumento simples, dirigido diretamente à autoridade competente, no qual o requerente formaliza a data do protocolo original, o prazo já decorrido e o pedido de manifestação expressa em prazo determinado.

Esse expediente não é, em si, um requisito legal para o cabimento do mandado de segurança contra a omissão da administração pública, mas fortalece a prova de que o órgão público teve nova oportunidade de decidir e permaneceu inerte, o que costuma facilitar a demonstração do direito líquido e certo do contratado perante o Poder Judiciário.

Cabe mandado de segurança contra a demora da administração em decidir?

Sim, é possível impetrar mandado de segurança contra a omissão da administração pública em decidir um requerimento relacionado à execução do contrato, sempre que essa omissão violar um direito líquido e certo do contratado, no caso, o direito a uma decisão explícita dentro do prazo do art. 123 da Lei nº 14.133/2021.

Esse mandado de segurança tem natureza diferente do mandado de segurança eventualmente usado para cobrar diretamente o pagamento de uma dívida da administração pública, que costuma esbarrar em entendimentos consolidados sobre a via processual adequada para cobrança de valores. Aqui, o pedido não é que a administração pague, mas que decida, o contratado exige apenas uma manifestação expressa sobre o requerimento pendente, o que reduz as discussões processuais sobre o cabimento da ação.

Segundo o enunciado da Súmula 429 do Supremo Tribunal Federal, de 1964, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Esse entendimento, consolidado há décadas, continua sendo aplicado para reforçar que a inércia da administração pública em decidir pode ser combatida diretamente pela via do mandado de segurança, sem necessidade de esgotar previamente toda a via administrativa.

Os prazos de recebimento provisório e definitivo do contrato têm limite legal?

Não há, na Lei nº 14.133/2021, um prazo numérico fixo em lei para o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato. O art. 140, § 3º, da lei determina que os prazos e os métodos para a realização desses recebimentos sejam definidos em regulamento próprio do órgão ou no próprio instrumento contratual.

Isso significa que, para saber qual é o prazo aplicável ao recebimento de uma obra, serviço ou compra específica, o contratado precisa consultar o regulamento do ente público ou as cláusulas do contrato firmado, e não apenas o texto da lei. Ainda assim, uma vez concluída a instrução do requerimento relacionado a esse recebimento, aplica-se o prazo geral de um mês do art. 123 para que a decisão seja proferida, salvo se o regulamento ou o contrato previr prazo específico diferente para essa hipótese, como o próprio parágrafo único do art. 123 ressalva.

O art. 123 se aplica também aos Poderes Legislativo e Judiciário, não só ao Poder Executivo?

Sim, dentro dos limites que a própria Lei nº 14.133/2021 estabelece. O art. 1º, inciso I, da lei determina que ela abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, além dos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, sempre que estiverem no desempenho de função administrativa, ou seja, quando esses órgãos celebram e executam contratos administrativos, e não quando exercem sua função típica de legislar ou julgar.

Vale uma ressalva importante quanto ao âmbito municipal: a lei não menciona órgãos do Poder Judiciário dos Municípios, porque os municípios brasileiros não possuem estrutura própria de Poder Judiciário — daí a Câmara Municipal (Poder Legislativo) ser mencionada expressamente no art. 1º, mas não um "Judiciário municipal". Já o Ministério Público não é um dos três Poderes: é instituição autônoma, prevista separadamente no art. 127 da Constituição Federal, mas integra a Administração Pública para fins de contratação e também se submete ao dever de decisão do art. 123 quando celebra e executa contratos administrativos. Assim, quando o requerimento é dirigido a um Tribunal de Justiça, a uma Câmara Municipal ou ao Ministério Público, o dever de decisão do art. 123 se aplica da mesma forma, sempre que o pedido estiver relacionado à execução de um contrato administrativo firmado por esses órgãos, com o agente público competente respondendo pela decisão dentro do prazo legal.

Na prática, isso significa que uma empresa que presta serviço de manutenção predial para uma Assembleia Legislativa estadual, para um Tribunal de Justiça ou para uma Câmara Municipal está sujeita, e ao mesmo tempo protegida, pela mesma regra do art. 123 aplicável a um contrato firmado com uma prefeitura ou com um órgão do Poder Executivo. O prazo de um mês para a decisão não muda em razão do Poder que celebrou o contrato, desde que o requerimento esteja relacionado à execução contratual.

O silêncio administrativo da Lei da Liberdade Econômica é igual ao do art. 123 da Lei nº 14.133?

Não, e essa distinção evita um erro comum de interpretação. A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trata do silêncio administrativo em um contexto bem diferente: o de atos públicos de liberação para o exercício de atividade econômica pelo administrado, como licenças e autorizações.

O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019 prevê que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, transcorrido o prazo máximo informado ao requerente, o silêncio da autoridade importa aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses vedadas em lei (§§ 6º e 7º do mesmo artigo). Isso não se confunde com as atividades de baixo risco do inciso I, que são dispensadas de qualquer ato público de liberação e, por isso, nem chegam a gerar um pedido a ser tacitamente aprovado. No âmbito federal, essa aprovação tácita é regulamentada pelo Decreto nº 10.178/2019, e depende de regulamentação específica de cada órgão para produzir esse efeito na prática.

Já o art. 123 da Lei nº 14.133/2021 trata de uma situação diferente: o dever de a administração pública decidir requerimentos e reclamações relacionados à execução de um contrato já celebrado. Nesse caso, como já explicado neste artigo, o silêncio não gera aprovação tácita do pedido: gera apenas a caracterização de mora, que pode ser combatida por outras vias, entre elas o mandado de segurança. Confundir os dois regimes pode levar o contratado a esperar, equivocadamente, uma aprovação automática que a Lei nº 14.133/2021 não prevê para esse tipo de requerimento.

Do ponto de vista do interesse público, a diferença de tratamento entre as duas leis faz sentido: a liberação de uma atividade econômica de baixo risco tende a ter menor complexidade decisória do que a análise de um pedido de reequilíbrio contratual ou de liquidação de despesa, que costuma exigir instrução técnica e financeira mais aprofundada por parte do agente público responsável antes de qualquer decisão.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Administrativo para cobrar a decisão da administração pública?

Calcular corretamente o prazo do art. 123, reunir a documentação que comprova a mora da administração pública e escolher a via processual adequada para cada situação são tarefas que exigem acompanhamento técnico constante, e não apenas o conhecimento do texto da lei. O Dr. Carlos Horácio Bonamigo Filho lidera o acompanhamento desse tipo de caso no escritório, com foco em empresas que contratam com o poder público e enfrentam atraso ou silêncio da administração pública em decisões relacionadas à execução do contrato. Aqui, também ajudamos nossos clientes com temas como a insuficiência de caixa dos entes públicos para o pagamento de restos a pagar. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar sua empresa. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

O art. 123 da Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os tipos de contrato administrativo?

Sim, o art. 123 está no capítulo da lei que trata da execução dos contratos em geral, sem distinguir entre obras, serviços ou compras. O dever de decisão explícita da administração pública vale para qualquer requerimento ou reclamação relacionado à execução de um contrato regido pela Lei nº 14.133/2021, com a única ressalva dos pedidos manifestamente impertinentes, protelatórios ou sem interesse para a boa execução do contrato.

Onde o art. 123 está localizado dentro da Lei nº 14.133/2021?

O art. 123 está no Capítulo VI da lei, chamado "Da Execução dos Contratos", que reúne os arts. 115 a 123. É o último artigo desse capítulo, o que reforça sua função de fechar o conjunto de regras sobre como a execução do contrato deve ser conduzida por ambas as partes.

Existe alguma lei geral, além da Lei nº 14.133/2021, que trata do dever de a administração pública decidir?

Sim, no âmbito federal, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Federal, prevê em seu art. 49 que a administração tem até trinta dias para decidir depois de concluída a instrução do processo, prazo prorrogável por igual período. Essa é uma regra geral, distinta do prazo de um mês do art. 123 da Lei nº 14.133/2021, que é a regra específica aplicável à execução de contratos administrativos e prevalece sobre a regra geral nesse contexto.

Estados e municípios têm suas próprias leis de processo administrativo, com prazos diferentes?

Muitos Estados e Municípios possuem leis próprias de processo administrativo, inspiradas na Lei nº 9.784/1999, que podem prever prazos e procedimentos específicos para decisões da administração pública local. Mesmo nesses casos, quando o requerimento está relacionado à execução de um contrato regido pela Lei nº 14.133/2021, prevalece o prazo do art. 123, por se tratar de norma geral de licitações e contratos aplicável a todos os entes federativos, salvo disposição legal ou cláusula contratual que preveja prazo específico diferente para aquela hipótese.

Recurso administrativo pendente impede o mandado de segurança contra a demora da administração?

Não necessariamente. Como já explicado neste artigo, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança quando o que se combate é justamente a omissão da autoridade em decidir, e não o conteúdo de uma decisão já proferida.

O art. 123 se aplica também a processos como concurso público ou outros procedimentos fora de um contrato?

Não. O art. 123 da Lei nº 14.133/2021 é específico para requerimentos e reclamações relacionados à execução de contratos administrativos regidos por essa lei. Um concurso público, por exemplo, segue suas próprias regras de prazo, como o prazo de validade de até dois anos previsto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que trata de um tema distinto do abordado neste artigo.

O que era a Lei nº 12.462/2011, mencionada entre as leis revogadas?

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conhecido como RDC, criado originalmente para obras e serviços ligados a grandes eventos e depois estendido a outras contratações públicas. Seus arts. 1º a 47-A foram revogados pelo art. 193, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, junto com a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, desde 30 de dezembro de 2023.

Requerimentos considerados protelatórios também precisam de resposta da administração pública?

O próprio caput do art. 123 ressalva os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato, dispensando a administração pública de decidir expressamente sobre eles. Essa classificação, no entanto, cabe à autoridade competente diante do caso concreto, e não pode ser usada como justificativa genérica para deixar de decidir requerimentos legítimos do contratado.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.